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Relatório do TCU aponta superfaturamento em obra da nova penitenciária do Acre em R$ 333 mil

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Luciano Tavares,
da redação de ac24horas
lucianotavares.acre@gmail.com

Após fiscalizar os serviços de construção da penitenciária estadual em Senador Guiomard-AC, o TCU identificou uma série de irregularidades na obra, como deficiência nos projetos básicos, no orçamento e edital, contrato na metade das fiscalizações, superfaturamento de mais de R$ 333 mil, além de restrição à competitividade nos processos licitatórios.  O relatório sintético assinado pelo ministro Raimundo Carneiro, fiscalizou 20 obras de reforma, construção e ampliação de estabelecimentos penitenciários, entre os meses de maio e junho do ano passado.

Foram incluídos além de Senador Guiomard, os municípios de Campo Grande (MS), Bento Gonçalves (RS), Guaíba (RS), Porto Velho (RO), Aparecida de Goiânia (GO), Rio de Janeiro (RJ) e Passo Fundo (RS).

Em 25% das obras auditadas, foram encontradas irregularidades relativas a superfaturamento, restrição à competitividade em 40% dos casos e impropriedades no contrato de repasse, constatada em 60% das obras fiscalizadas, informa o Tribunal de Contas da União.

Os contratos das obras nesses estados, de acordo com o Tribunal de Contas União, chegam a R$ 123 milhões e foram firmados por meio de parcerias entre o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e os estados.

Por causa das irregularidades constatadas nas auditorias, o valor total para licitações e contratos foi reduzido em R$ 3, 24 milhões.

O ponto mais grave constatado pelo TCU está no superfaturamento da obra.  As informações constam no item três do relatório, com o título “ACHADOS DE AUDITORIA”. O documento inclui a Etenge – Empresa de Engenharia em Eletricidade e Comércio [empresa acreana], no processo de superfaturamento.

SUPERFATURAMENTO DECORRENTE DE INCLUSÃO INADEQUADA DE NOVOS SERVIÇOS.

3.1.1 – Tipificação do achado:

Classificação – grave com recomendação de continuidade (IG-C) Justificativa de enquadramento (ou não) no conceito de irregularidade grave da LDO – O indício

não se enquadra no conceito de irregularidade grave constante do art. 94, § 1º, inciso IV da Lei n. 12.309/2010 – LDO/2011, pois não foi constatado potencial risco de dano ao erário materialmente relevante.

3.1.2 – Situação encontrada:

Constatou-se um superfaturamento de R$ 333.871,80, resultante de inclusão de itens novos no contrato n. 083/2009 com preços acima da mediana do Sinapi (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil), em afronta ao disposto no art. 112 da Lei 12.017/2009 (LDO/2010).

O aditivo contratual celebrado em 10/11/2010 promoveu diversas alterações no contrato, [incluindo] aumento de quantitativos, exclusão de itens, bem como a inclusão de itens novos, que alcançaram 23,38% de acréscimo e 13,10% de decréscimo do valor contratual. Ao analisar os preços constantes na planilha orçamentária do aditivo, foi verificado que os quatro itens novos mais relevantes do aditivo possuem preços acima da mediana do Sinapi, conforme está demonstrado no quadro localizado após a descrição do achado.

Os itens analisados representam uma amostra de 60% do total do aditivo e apresentaram um superfaturamento percentual de 29,45% em relação ao valor total aditivado. Esse percentual ganha maior expressão devido ao fato de o desconto dado pela empresa licitante em relação ao orçamento-base da licitação ter sido irrisório, alcançando apenas 0,57%. Dessa forma, fica evidenciado que houve prejuízo ao Erário na assinatura do termo aditivo.

A jurisprudência do Tribunal já ressaltou a preocupação com a inclusão de serviços novos com preços acima do mercado, conforme afirmado nos Acórdãos TCU, ambos do Plenário, 312/2003 (item 9.2.1) e 424/2003: “18. (…), proponho determinação à Codesa no sentido de, caso se faça necessária a celebração de termos aditivos versando sobre inclusão de novos itens ou acréscimos de quantitativos de itens da obra em questão, deverão ser observados os preços praticados no mercado, podendo, na aferição dos preços unitários contratados, ser utilizada a tabela de referência do Sicro.”

Vale lembrar ainda que, segundo o art. 112, §3º, Lei 12.017/2009, vigente à época da assinatura do termo aditivo, apenas em casos excepcionais devidamente justificados em relatório técnico circunstanciado, os custos unitários de insumos e serviços poderão ser superiores à mediana do Sinapi.

3.1.3 – Objetos nos quais o achado foi constatado:

(IG-C) – Contrato 083/2009, 7/12/2009, Contratação de empresa para a execução de serviços de construção da Penitenciária de Senador Guiomard, BR-364, km 10 no município de Senador Guiomard/AC., Etenge – Empresa de Engenharia em Eletricidade e Comércio Ltda.

Estimativa do valor potencial de prejuízo ao erário: 333.871,80 (…)

A obra

O complexo penitenciário começou a ser construído no governo Binho Marques. Depois de concluída, a obra deverá custar aos cofres públicos pouco mais de R$ 17 milhões.

A primeira etapa do complexo está pronta. A segunda está em construção e sairá ao custo R$ 13,1 milhões. A obra abrange uma área total de aproximadamente 9.222 m².

A penitenciária deve atender 588 detentos com idade entre 18 e 29 anos, faixa etária onde se encontram 70% dos presos.

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Acre

Municípios do Alto Acre já têm todas as candidaturas a prefeito deferidas

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A 2ª e a 6ª zonas eleitorais, que compreendem, juntas, os municípios da regional do Alto Acre mais Capixaba, já deferiram os pedidos de registro de todas as candidaturas a prefeito nestas circunscrições.

Xapuri e Capixaba estão sob a responsabilidade do juiz eleitoral Luís Gustavo Alcalde Pinto, titular da 2ª zona. Já Brasiléia, Epitaciolândia e Assis Brasil, estão na 6ª zona, presidida pelo juiz Gustavo Sirena.

A 2ª zona concentra 18.879 eleitores em Xapuri e Capixaba. Nas duas cidades, a Justiça Eleitoral convocou 324 mesários, entre voluntários e não voluntários, para trabalhar na eleição do próximo dia 15 de novembro.

Concorrem à eleição em Xapuri o atual prefeito Bira Vasconcelos (PT), Carlos Venícius (MDB), Carla Mendonça (PP) e Gessi Capelão (PSD).

Em Capixaba, os concorrentes são: Enfermeiro Lamartine (PTB), Joãozinho MDB, Manoel Maia (DEM) e Serraria (PT).

Na 6ª zona, se concentram 34.489 eleitores aptos ao voto, em Brasiléia, Epitaciolândia e Assis Brasil, segundo dados da Justiça Eleitoral.

Em Brasiléia, se enfrentam Fernanda Hassem (PT), a atual prefeita, Leila Galvão (MDB) e Manoel Prete (PSDB).

Epitaciolândia tem na disputa o atual prefeito Tião Flores (PP), Neide Lopes (PT), Delegado Sérgio Lopes (PSDB), e Everton Soares (PSL).

Em Assis Brasil, Antônio Zum (PSDB) tenta a reeleição contra João Júnior (MDB), Pilique (PCdoB), Jerry Correia (PT) e Zé do Posto (PSD), que é o atual vice-prefeito.

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Acre

Acre terá aduana de fiscalização na fronteira com Peru e Bolívia

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O Ministério da Agricultura irá implantar em alguns meses a aduana de fiscalização agropecuária na região de tríplice fronteira do Acre, segundo assegurou nesta quinta-feira (22) a ministra Tereza Cristina ao vice-governador Major Rocha.

“A ministra também garantiu para os próximos meses o funcionamento da aduana na fiscalização na região da tríplice fronteira, destacando técnicos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Acre para atuarem na região”, disse Rocha.

Autoridades peruanas tem especial interesse nessa medida, e já pediram empenho das autoridades brasileiras quanto ao funcionamento da aduana no lado brasileiro, que em algumas ocasiões funciona apenas uma vez por semana.

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Acre

Rio Branco atinge mais de 11 mil infectados pelo novo coronavírus

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Foto: Sérgio Vale/ac24horas

A cidade de Rio Branco atingiu nessa quarta-feira, 21, mais de 11 mil pessoas infectadas pelo novo coronavírus. Desde o mês de março deste ano, quando foram confirmados os primeiros casos da doença no estado, a capital acreana contabiliza no momento 11.090 exames com resultado positivo para Covid-19.

De acordo com o último boletim epidemiológico divulgado pela secretaria estadual de Saúde, a cidade também já teve mais de 32 mil notificações para o vírus. Deste total, 21. 228 notificações por exames foram descartadas para coronavírus.

Rio Branco é atualmente a 18ª cidade no ranking de incidência da doença por número de habitantes no Acre, ficando atrás de dezenas de cidades do interior do estado.

A capital acreana é a que mais acumula casos e número de mortes decorrentes da Covid-19. Até essa quarta-feira, 426 óbitos constavam entre rio-branquenses. Na cidade, a taxa de letalidade da Covid-19 está em 3,8% e a de mortalidade do vírus em 104,6%.

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Acre

Prova de vida de aposentados segue suspensa até 30 de novembro

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A exigência da prova de vida anual de servidores aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis está suspensa até o dia 30 de novembro de 2020. O Ministério da Economia publicou nesta quinta-feira, 22, a instrução normativa º 103, que estabelece o novo período.

Anteriormente, o recadastramento estava suspenso até o fim deste mês. Segundo o Painel Estatístico de Pessoal, estão nessa situação em torno de 700 mil pessoas.

A prova de vida anual obrigatória deixou de ser exigida desde o dia 18 de março de 2020, como medida de proteção no enfrentamento da pandemia do novo coronavírus. A medida, no entanto, não afeta o recebimento de proventos e pensões.

Aqueles que, excepcionalmente, tiveram o pagamento suspenso antes do dia 18 de março de 2020, podem solicitar, conforme Instrução Normativa nº 29, de 1º de abril de 2020, o seu restabelecimento. Para isso, é preciso acessar o Sistema de Gestão de Pessoas (Sigepe) e selecionar, em Requerimento, o documento “Restabelecimento de Pagamento – Covid-19”. O beneficiário receberá um comunicado do deferimento ou não do seu requerimento por e-mail, que é enviado automaticamente pelo Sigepe.

Segundo o ministério, após esse procedimento, a Unidade de Gestão de Pessoas de cada órgão e entidade da Administração Pública Federal, a partir da confirmação do deferimento, deverá realizar o restabelecimento excepcional, obedecendo ao cronograma mensal da folha de pagamento.

A Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, órgão central da gestão de pessoas da Administração Pública Federal, informa que definirá, posteriormente, prazo e forma para realização da comprovação de vida daqueles que foram contemplados na suspensão da Prova de Vida anual, assim como dos que tiveram o pagamento excepcionalmente restabelecido por solicitação via requerimento do Sigepe.

Fonte: EBC

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