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Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional pede suspensão de obra comandada por Marcus Alexandre

Publicado

em

 Luciano Tavares,
da redação de ac24horas
[email protected]

A possibilidade da existência de geoglifo na estrada que liga a vila do V, em Porto Acre ao município do Bujari, pode resultar na suspensão do serviço de pavimentação asfáltica entre os dois municípios.

A estrada, também conhecida como ramal do Bujari, possui 40 quilômetros e começou a ser asfaltada no final do ano passado pelo governo do estado por meio do Deracre e custa em torno de R$ 20 milhões.

Um relatório feito pelo (Iphan), o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, informa ao Ministério Público Estadual, que as obras ameaçam o patrimônio arqueológico e ambiental existentes naquela região.

O Instituto do Patrimônio informou ao MPE que chegou a pedir ao Deracre a paralisação das obras para que fossem feitos os licenciamentos ambiental e cultural da área, porém o pedido não foi aceito.

A Promotora do Meio Ambiente, Meri Cristina abriu procedimento preparatório requisitando ao Imac, documento de licença ambiental para construção da obra, e ao Deracre solicita informações sobre o  posicionamento do órgão à notificação feita pelo Iphan.

 

 

ESTADO DO ACRE

MINISTÉRIO PÚBLICO

Promotoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente

da Bacia Hidrográfica do Baixo Acre

PORTARIA Nº. 0225/2011/PMA

Ref. Procedimento Preparatório nº. 06.2011.000849-1.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE, através da Promotoria

Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do

Baixo Acre, representada pela Promotora de Justiça infra-assinada, no

uso de suas atribuições legais, com fundamento nos artigos 129, inciso

III, da Constituição Federal, bem como no artigo 25, inciso IV, alínea “a”,

da Lei Federal nº. 8.625/93; art. 8º, § 1º, da Lei Federal nº. 7.347/85, e

CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público defender

a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais

indisponíveis, incumbindo-se, ainda, de zelar pelo efetivo respeito ao Poder

Público, aos serviços de relevância pública, e aos direitos assegurados na

Carta Magna, promovendo as medidas necessárias à sua garantia;

CONSIDERANDO que o conceito de meio ambiente, contido no art. 3º,

inciso I, da Lei nº 6.938/81, na Política Nacional do Meio Ambiente, é

amplo, segundo o qual meio ambiente é o “conjunto de condições, leis

influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite,

abriga e rege a vida em todas as suas formas”, possibilitando o

enquadramento de todos os tipos de degradação ambiental existentes;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 60, da Lei nº 9.605/98, sobre “Construir,

reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território

nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores,

sem a licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes,

ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes”;

CONSIDERANDO ainda o art. 64, da Lei nº. 9.605/98, que dispõe “promover

construção em solo não edificável, ou em seu entorno, assim considerado

em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico,

histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem

autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida”;

CONSIDERANDO que chegou ao conhecimento desta Promotoria de

Justiça, através do Ofício nº 145/2011/IPHAN/AC, oriundo do Instituto

do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, que noticia possíveis

irregularidades

quanto as obras de pavimentação da estrada que liga o

município do Bujari à Vila do V, em Porto Acre, em face do iminente risco

de dano ao patrimônio arqueológico existente naquela área;

CONSIDERANDO que as referidas obras são de responsabilidade do

DERACRE, e que as mesmas foram advertidas, através da Notificação nº

009/2011 emitida pelo IPHAN, a realizar a paralisação das obras de construção

da referida estrada, até que seja realizado o licenciamento ambiental

e cultural do empreendimento, consoante determina as resoluções do

CONAMA nº 01/1986 e 237/1997, bem como da Lei nº 3.924/1961;

CONSIDERANDO, assim, a necessidade de requisição de informações

e documentos visando o completo esclarecimento dos fatos anteriormente

articulados.

RESOLVE:

INSTAURAR Procedimento Preparatório, visando apurar as possíveis

irregularidades quanto as obras de pavimentação da estrada que liga o

município do Bujari à Vila do V, em Porto Acre, em face do iminente risco

de dano ao patrimônio arqueológico existente naquela área, DETERMINANDO,

desde logo o seguinte:

a) A autuação e formalização de processo administrativo, juntando-se

toda a documentação pertinente ao caso, já disponível nesta Promotoria;

b) Requisitar ao IMAC, informações acerca da existência de licenciamento

ambiental para a execução da referida obra;

c) Requisitar ao DERACRE posicionamento quanto aos fatos mencionados

no Ofício nº 145/2011, emitido pelo IPHAN.

d) Neste ato nomeio a Assessora Técnica Vanilda da Silva Bezerra Arruda

para secretariar o presente procedimento.

Registre-se. Autue-se. Publique-se. Cumpra-se.

Rio Branco – AC, 19 de dezembro de 2011.

Meri Cristina Amaral Gonçalves

Promotora de Justiça

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Acre

Rio Branco continua com falta de Ivermectina e Azitromicina

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O Boletim nº 07, referente à aquisição, armazenamento, distribuição e dispensação de medicamentos para o tratamento da Covid-19, em Rio Branco, divulgado nesta terça-feira, 22, pelo Departamento de Assistência Farmacêutica, informa que os medicamentos Ivermectina 6mg e Azitromicina 500mg, permanecem em falta nas farmácias do município.

Segundo a secretaria de saúde de Rio Branco, ambos são substituídos por medicamento em suspensão. Os demais medicamentos estão com distribuição regular nas unidades de saúde de Rio Branco: Paracetamol, Prednisolona, Fosfato Sódico, Prednisona, Vitamina C e Vitamina C gotas, além do Tamiflu.

Os medicamentos utilizados na pandemia do novo coronavírus são entregues aos pacientes mediante apresentação da receita atualizada, em 2 vias, Cartão SUS ou número do GMUS, Identidade (no caso de medicamento sujeito a controle especial). Para retirada de Cloroquina, além do receituário de controle especial em 2 vias, é necessário apresentar Documento de identidade e Termo de consentimento assinado pelo médico e paciente.

Os pacientes ou seus familiares podem receber mais informações pelo fone (68) 3227-1239.

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Acre

Salários atrasados: terceirizados fazem protesto na Educação

Publicado

em

Inconformados com o atraso de salários, funcionários da empresa terceirizada Maia Pimentel realizaram uma manifestação na manhã desta terça-feira, 22, na sede da Secretaria Estadual de Educação do Acre, em Rio Branco. A empresa é contratada para prestar serviços de limpeza e dezenas de escolas na capital acreana.

Agora em setembro, os servidores irão para o terceiro mês sem ver a cor de seus salários. “Eles sempre pagam a gente atrasado. É sempre assim, pagam um mês e deixa dois dentro. Isso não é justo. Nós somos trabalhadores que ganhamos um salário mínimo. Ninguém merece ver um filho pedindo algo e você não poder comprar tendo dinheiro para receber”, diz uma das servidoras que prefere não se identificar.

A informação dada aos funcionários é de que a Secretaria de Educação garantiu que não há atraso e os repasses para empresa estão em dia. De acordo com os manifestantes, são cerca de 80 profissionais com os salários em atraso.

“Tem uma moça que trabalha comigo que foi despejada porque não conseguia manter o aluguel em dia. Pagava um mês e atrasava outro. A gente não tá pedindo favor, só queremos receber em dia, que eu acredito ser um direito do trabalhador”, diz outro funcionário da empresa.

A Maia Pimentel foi procurada, mas o ac24horas não conseguiu contato com seus representantes. O espaço está aberto para posicionamento da empresa.

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Acre

Gerlen rebate Edvaldo: “sua choradeira não tem argumento”

Publicado

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O líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Gerlen Diniz (Progressista) condenou a postura do deputado do PCdoB, Edvaldo Magalhães, quanto à nomeação do novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.

O progressista elencou os passos dados para a decisão da Assembleia Legislativa quanto à rejeição de Maria de Jesus para ocupar a vaga no TCE. “Essa sua reclamação não tem fundamento”, disse Diniz.

“Pare de atribuir a nós parlamentares qualquer culpa. Que saia justa é essa? Estamos aqui aguardando um nome indicado pelo Poder Executivo iremos avaliá-lo mais uma vez”, explicou. “Sua choradeira não tem fundamento” frisou Diniz.

O comentário do líder foi referente ao comentário de Magalhães que afirmou que a Aleac passa por uma saia justa ao ter rejeitado o nome de Maria de Jesus para vaga de conselheira.

Decisão

A desembargadora Regina Ferrari, do Tribunal de Justiça do Acre, deferiu parcialmente o pedido de liminar do mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon) que pleiteava a suspensão dos efeitos do decreto legislativo e também de proibir a indicação de qualquer pessoa estranha para o cargo de Conselheiro por parte do Governador Gladson Cameli e da Assembleia Legislativa do Estado do Acre.

Em sua decisão interlocutória na tarde desta segunda-feira, 21, a magistrada determina que a Assembleia Legislativa do Acre não realize qualquer aprovação de candidato, atual ou futura, para ocupar a 6ª vaga de cargo de Conselheiro junto ao Tribunal de Contas do Estado do Acre, até a análise meritória Colegiada, que deverá ser analisada pelo Pleno do Tribunal de Justiça, composto por 12 desembargadores.

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Acre

Edvaldo diz que Aleac vive saia justa por causa da vaga do TCE

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O deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) usou o grande expediente da sessão virtual da Assembleia Legislativa nesta terça-feira, 22, para fazer referência à decisão da desembargadora Regina Ferrari, quanto a escolha do novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.

“Isso não pode passar como se nada tivesse ocorrido. Só para lembrar: o TCE tomou uma decisão por unanimidade em torno do nome da conselheira Maria de Jesus para ocupar a vaga de José Augusto. Encaminhou sua decisão ao governador do Estado, que concordou e remeteu o pedido para a Aleac apreciar”, comentou Magalhães, completando que na hora da apreciação houve um “cavalo de pau” político no entendimento do poder e uma série de mobilizações foram feitas na véspera da votação e no dia da apreciação a maioria absoluta votou pela rejeição do nome da conselheira.

Segundo o comunista, a situação põe a “Aleac em uma saia justa”, pois segundo a decisão da magistrada, o Poder Legislativo não pode decidir nada até que o Pleno do TJAC julgue o mérito da ação.

Decisão

A desembargadora Regina Ferrari, do Tribunal de Justiça do Acre, deferiu parcialmente o pedido de liminar do mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon) que pleiteava a suspensão dos efeitos do decreto legislativo e também de proibir a indicação de qualquer pessoa estranha para o cargo de Conselheiro por parte do Governador Gladson Cameli e da Assembleia Legislativa do Estado do Acre.

Em sua decisão interlocutória na tarde desta segunda-feira, 21, a magistrada determina que a Assembleia Legislativa do Acre não realize qualquer aprovação de candidato, atual ou futura, para ocupar a 6ª vaga de cargo de Conselheiro junto ao Tribunal de Contas do Estado do Acre, até a análise meritória Colegiada, que deverá ser analisada pelo Pleno do Tribunal de Justiça, composto por 12 desembargadores.

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