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Juíza condena Eletroacre a contratar jornalista concursado no ano de 2008

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em

Ray Melo,
da redação de ac24horas
[email protected]

Em sentença divulgada nesta quarta-feira, 11, a Juíza de Direito Maria Cezarinete de Souza Augusto Angelim derrubou o Agravo de Instrumento do desembargador Roberto Barrros e condenou a Eletroacre a empossar o jornalista Ricardo de Souza Bessa, aprovado em primeiro lugar em um concurso de cadastro de reserva da concessionária, no cargo de assessor técnico. A juíza determina ainda, a exoneração do terceirizado que ocupa a função.

Em decisão inédita, o jornalista chegou a ser empossado no mês de novembro, através de uma liminar concedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), mas a Eletroacre recorreu da decisão e o jornalista foi novamente desligado da empresa, por um Agravo de Instrumento concedido pelo desembargado Roberto Barros, que acatou o argumento que a concessionária não teria recursos alocados para o pagamento do servidor.

Ricardo Bessa é formado pela Universidade Federal do Acre (Ufac), e fez o concurso para cadastro de reservas da Eletroacre/Eletrobras, realizado em 30.04.2008. O Jornalista acriano foi o primeiro colocado para o cargo de assessor técnico, cujas atribuições são de um assessor de imprensa, cargo que estaria sendo ocupado por um servidor comissionado. Mesmo a empresa alegando que não teria verba mantinha um servidor terceirizado.

Está é a terceira vez que o processo do jornalista é apreciado. Na sentença, a juíza lembrou “o absoluto descabimento da alegação articulada pela Eletroacre, de acordo com a qual a contratação pretendida pela parte autora [Ricardo Bessa] implicaria na criação de despesa pública, sem a correspondente previsão orçamentária”.

Em outro trecho da sentença da juíza Cezarinete, ela relata a movimentação suspeita da Eletroacre, que ao termino do prazo de validade do Edital n. 001/2008, concurso que o jornalista Ricardo Bessa foi aprovado, a empresa anunciou em outubro de2011, novo concurso para as mesmas vagas. Entre as vagas oferecidas pelo concurso estaria novamente o cargo de assessor técnico, que é ocupado atualmente, através de nomeação.

“É a conclusão que se retira do Edital n. 001/2011, juntado às fls. 65/90 dos autos, pelo qual se percebe que a Eletroacre necessita da contratação (por meio de concurso público), de assessor técnico para o desenvolvimento de atribuições específicas de comunicação social (jornalismo). Se não houvesse necessidade de tal contratação, a realização de um novo concurso não encontraria justificativa no plano jurídico”, destacou Cezarinete.

A realização de sucessivos concursos pela Eletroacre também é questionada pela juíza. Nos últimos dois certames, a empresa não teria feito convocação de nenhum dos aprovados. “Estariam os gestores da Eletroacre despendendo recursos desnecessariamente, ao realizar sucessivos concursos públicos sem que aquela sociedade de economia mista, de fato, tenha a carência de contratação de um assessor técnico?”, questiona a juíza.

Abaixo o trecho final da sentença proferida pela Juíza de Direito Maria Cezarinete Augusto Angelim:

Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte Autora, RICARDO DE SOUZA BESSA, resolvendo o processo com exame de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, paraDECLARAR a ilegalidade do provimento do cargo em comissão de gerente de assessoria de comunicação e relações institucionais, cujas atribuições coincidem exatamente com as do cargo de assessor técnico, nos termos do Edital n. 001/2008.

CONDENO a parte Ré, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ACRE (ELETROACRE), ao cumprimento de obrigação de fazer que consiste na imediata nomeação e empossamento da parte Autora no cargo de assessor técnico, tornando-se, assim, definitivos os efeitos da tutela específica inicialmente concedida, inclusive paraREVIGORÁ-LA mediante a majoração da multa para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao dia, com espeque no artigo 461, §§ 4º e 6º, do Código de Processo Civil.

CONDENO a parte Ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa (artigo 20, § 3º, do CPC).

Oficie-se ao eminente Desembargador ROBERTO BARROS, Relator do precitado Agravo de Instrumento, remetendo-lhe cópia da Sentença proferida nos autos em epígrafe.

Expeça-se mandado de intimação pessoal da parte Ré para o cumprimento imediato da tutela específica, confirmada nesta Sentença.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Rio Branco – Acre, 09 de janeiro de 2012.

Maria Cezarinete de Souza Augusto Angelim
Juíza de Direito

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Acre

Prefeito de Porto Walter tem prestação de contas negada

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O prefeito de Porto Walter, Zezinho Barbary (MDB), que é o atual presidente da Associação dos Municípios do Acre (Amac), teve sua prestação de contas do exercício de 2017 considerada irregular pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que aponta uma série de erros do gestor.

A Corte de contas encaminhou cópia da prestação ao Ministério Público do Estado do Acre e à Câmara Municipal de Porto Walter para adoção de procedimentos administrativos.

Segundo o TCE, Barbary descumpriu o limite máximo de 54% da receita corrente líquida com despesas de pessoal e não criou o sistema de controle interno da gestão. Segundo o conselheiro Ronald Polanco, a prefeitura deixou de contabilizar R$ 43 mil do valor integral das Obrigações Patronais, além de empenho em valor maior que o contratado, referente ao contrato nº 001/2016, firmado com a empresa Vance Assessoria & Auditoria Contábil Eireli – ME. As informações são do Diário Eletrônico do Tribunal de Contas.

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Acre

Acre contabiliza mais de 250 novos casos de Covid-19 em um dia

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O que aparentava ser uma tendência de queda, tem demonstrado nos últimos dias que a Covid-19 continua presente e que precisa do apoio da população, que parece ter relaxado nas últimas semanas, e volte a se preocupar com a doença. Prova disso são os números de novos casos registrados nas últimas 24 horas e divulgados nesta quinta-feira, 17. O boletim divulgado pela Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre), registra 253 novos casos de contaminação pelo novo coronavírus no estado. Assim, o número de infectados subiu de 26.463 para 26.716 de ontem para hoje.

Mais 3 óbitos foram registrados nesta quinta-feira, sendo 1 óbito do sexo masculino e 2 do sexo feminino com idades entre 27 e 85 anos, fazendo com que o número oficial de mortos pela doença subisse para 646 em todo o estado, nas últimas 24 horas.

O Acre, até o momento, registra 68.029 notificações de contaminação pelo novo coronavírus, sendo que 41.272 casos foram descartados. Ainda, 41 testes de RT-PCR seguem aguardando análise pelo Laboratório Central de Saúde Pública do Acre (Lacen) e pelo Centro de Infectologia Charles Mérieux. Pelo menos 24.000 pessoas já receberam alta médica da doença, enquanto 86 seguem hospitalizadas.

O óbito do sexo masculino é:

K.O.P., de 29 anos. Morador de Rio Branco, deu entrada no dia 29 de agosto, no Hospital de Urgência e Emergência de Rio Branco (Huerb), e faleceu nesta quarta-feira, 17.

Os óbitos do sexo feminino são:

F.R.S.A., de 34 anos. Moradora de Rio Branco, deu entrada no dia 29 de agosto, no Hospital Nacional de Traumatologia e Ortopedia do Acre (Into-AC), e faleceu na última terça-feira, 15.

F.M., de 85 anos. Moradora de Epitaciolândia, deu entrada no dia 24 de agosto no Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia do Acre (Into-AC), e faleceu nesta quarta-feira, 17.

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Acre

Empresários comemoram garantia de nova rota entre Acre e Peru

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Empresários que compões o Sistema Fecomércio-Sesc-Senac no Acre comemoraram a garantia dada pelo presidente Jair Bolsonaro nessa quarta-feira, 16, ao senador Márcio Bittar (MDB) para a assinatura do Brasil com o Peru, ainda este ano, para protocolo de intenção de construção da estrada responsável por ligar Cruzeiro do Sul a Pucallpa.

“O Acre vive um momento de completo protagonismo. Nosso objetivo é nos mostrar como um destino turístico novo e exótico completamente integrado aos países vizinhos, consolidando cada vez mais a integração transfronteiriça com o Peru e a Bolívia e nos tornando cada vez o portal da Panamazônia”, disse o coordenador de Turismo, João Bosco Nunes.

Nunes ressalta ainda que no próximo dia 24, uma comitiva liderada pelo Comitê do Plano da Cultura Exportadora (Pacex) estará em Cruzeiro do Sul para avançar ainda mais nesta agenda. Para ele, a consolidação transfronteiriça já está ocorrendo com a existência da Estrada do Pacífico – conhecida pelos falantes da língua espanhola como “Carretera Interoceánica”.

“A Estrada do Pacífico já interliga os dois oceanos, passando por Rio Branco e indo até Lima e podendo chegar também a Mollendo, abrangendo os principais destinos turísticos e portos peruanos e conectando os demais países da America do Sul. Com a notícia dada pelo senador Márcio Bittar, tornamo-nos ainda mais importantes neste cenário. A distância entre Cruzeiro do Sul e Pucallpa é de 222 km, o que melhora infinitamente as ações do turismo e a exportação de nossos produtos”, reflete João Bosco.

Com a construção da nova estrada, a distância entre o Acre e a capital peruana, Lima, diminuiria consideravelmente, segundo informações do coordenador. “Com a rota de Assis Brasil, nos distanciamos 2.242 mil km de Lima, além de obrigatoriamente termos de passar pelos Andes. Com a nova rota, passando por Cruzeiro do Sul e Pucallpa, teríamos 1.596 km, ou seja, uma diferença de 646 km, aproximadamente um dia de viagem”, finaliza.

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Acre

TCE não dá aval para Socorro Neri deixar de aplicar o percentual mínimo na Educação

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE) respondeu à prefeita Socorro Neri (PSB) uma consulta acerca do cumprimento dos limites da educação em situação da calamidade pública declarada pelo Executivo e Legislativo. A resposta a consulta foi publicada nesta quinta-feira, 17, no Diário Oficial do TCE.

No pedido, a prefeita fala da situação de calamidade pública em decorrência da Covid-19 e consulta se há possibilidade de deixar de realizar aplicação mínima de 25% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino na Educação Municipal.

Em resposta à Neri, o conselheiro Valmir Gomes Ribeiro, do Tribunal de Contas do Estado (TCE) afirmou que entende todas as dificuldades que os municípios estão passando em virtude do estado de calamidade decretado pelo Executivo e reconhecido pelo Legislativo.

“Mas na ausência de inovações e legais ou constitucionais que viessem a mitigar a exigência mínima dos percentuais a serem aplicados na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, temos que esta Corte deve apurar sua aplicação nos termos do art. 212 da Constituição Federal e demais legislações aplicáveis à espécie”, afirmou.

Valmir Ribeiro pontuou que a aplicação mínima de 25% da receita na Educação Municipal é um mandamento constitucional e, conforme apontado no parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e nas considerações acima, não houve nenhuma alteração legal ou constitucional para que flexibilize ou permita a diminuição de aplicação deste recursos.

Ao ac24horas, a prefeitura de Rio Branco, afirmou que devido ao fechamento das escolas e a realização de aulas através do Portal da Educação, consultou o Tribunal de Contas do Estado (TCE), quanto aos procedimentos a serem adotados no tocante ao percentual constitucional para investimento na Educação, uma vez que várias medidas foram adotadas, inclusive, pelo Governo Federal, para amenizar os impactos do novo coronavírus, nas finanças das esferas públicas, a exemplo da alteração no vencimento de impostos, renegociação de empréstimos, dentre outras.

“Porém, no decorrer destes 180 dias de pandemia em nossa cidade, a prefeitura de Rio Branco tem realizado investimentos constantes na Educação, estando hoje, com o índice de 23,6% do limite constitucional, alcançado. A Secretaria Municipal de Educação, nestes meses, tem realizado: Manutenção Predial das Escolas, Aquisição de Mobiliário, Aquisição de Condicionadores de ar, Manutenção de Condensadores de Ar, Manutenção de Equipamentos, e outras ações”, afirmou.

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