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Ministros assinam portaria que agilizará regularização fundiária na Amazônia Legal

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O direito real de uso de terras à beira de rios em áreas da União, nos estados da Amazônia Legal, passará a ser concedido com mais agilidade a posseiros que cumpram os requisitos da lei. Este é o objetivo de portaria interministerial assinada nesta quinta (22) pelos ministros Afonso Florence (Desenvolvimento Agrário) e Miriam Belchior (Planejamento, Orçamento e Gestão), durante reunião do Grupo Executivo Intergovernamental (GEI). A portaria delega ao Programa de regularização fundiária Terra Legal Amazônia, coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), a competência de emitir a Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) para milhares de agricultores familiares atendidos pelo programa.

“Este documento amplia, acelera e facilita a regularização fundiária, com segurança jurídica, dentro de um modelo sustentável garantindo o desenvolvimento”, disse o ministro Afonso Florence. “O Terra Legal é fundamental para a redução das desigualdades”, frisou a ministra Miriam Belchior. “Com essa portaria, renovamos o compromisso de utilizar o patrimônio da União para o desenvolvimento econômico e social”, disse.

Com a assinatura da portaria, o Terra Legal vai passar a poder conceder a CDRU a posseiros residentes às margens de rios federais e áreas de fronteira na Amazônia Legal, junto com a Secretaria de Patrimônio da União (SPU) – que até então detinha competência exclusiva para fazê-lo. O objetivo é agilizar a regularização fundiária, fortalecer a implementação da CDRU, garantindo a segurança da posse e do domínio público e apoiar o desenvolvimento sustentável na Amazônia Legal.

Para poder receber a CDRU, os posseiros da Amazônia Legal – aproximadamente 70% são agricultores familiares -, devem cumprir os requisitos da lei 11.952 de 2009: ser brasileiro nato ou naturalizado, não ser proprietário de outro imóvel rural em território nacional, estar ocupando e explorando a área de forma mansa e pacífica com ajuda da própria família ou de terceiros, e não ter sido beneficiário de programas de regularização fundiária ou de reforma agrária. A área concedida tem que estar ocupada pelo posseiro desde 2004.

A cerimônia de assinatura da portaria marca ainda a abertura do Grupo Executivo Interministerial (GEI) do Terra Legal, composto por Governo Federal, governos estaduais e sociedade civil, criado pela Presidência para discutir a regularização fundiária no país. São nove os estados que compõem a Amazônia Legal: Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Roraima, Rondônia, Tocantins, Pará e parte oeste do Maranhão.

Reunião do Grupo Executivo Intergovernamental

Na abertura do evento, a Secretária Extraordinária de regularização Fundiária na Amazônia Legal (Serfal), Shirley Nascimento, apresentou o balanço do programa, o cenário atual da regularização fundiária na Amazônia, a metodologia utilizada pelo Terra Legal e as perspectivas para o próximo ano.

“O grande desafio para 2012 é identificar e solucionar os entraves da instrução processual de todos os requerimentos e imóveis já georreferenciados, podendo assim titular mais de 30 mil posseiros da Amazônia”, afirmou a secretária, mencionando a força tarefa de instrução processual que o programa promoveu nos últimos meses.

A força tarefa de instrução envolveu quase 50 servidores do MDA e do Incra para analisar 5.417 mil processos, dos quais 2,7 mil estarão prontos para serem titulados até o fim de janeiro de 2012. A desburocratização no processo de emissão de títulos, a fiscalização das empresas de georreferenciamento e a mudança de normativos foram alguns dos assuntos abordados na reunião.

Estiveram presentes no evento representantes da Casa Civil, do Ministério Público Federal (MPF), do Ministério do Meio Ambiente, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária Incra). Além dos estados da Amazônia Legal e da sociedade civil como a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (Condraf), o Fórum Amazônia Sustentável e o Conselho das Cidades (Concidades).

Balanço

Em dois anos, a atuação do Terra Legal fez a região da Amazônia Legal saltar de apenas duas para as atuais 115 glebas georreferenciadas e certificadas. Já são mais de 96 mil famílias cadastradas e cerca de 1,5 mil títulos de propriedades de terra prontos para serem entregues, e outros 5 mil perto de terem sua tramitação concluída. Na área de regularização urbana, o Terra Legal tem a meta de doar 540 núcleos urbanos até o final de 2013. O programa contabiliza 200 requerimentos de prefeituras, medição feita em 120 núcleos e entrega de 84, beneficiando mais de 300 mil habitantes.

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Cotidiano

Mega-Sena acumula de novo e pode pagar R$ 36 milhões no sábado (19)

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As dezenas sorteadas nesta quinta-feira (17), pelo concurso 2.300 da Mega-Sena foram: 09 — 21 — 37 — 39 — 43 — 54.

Sem ganhadores, o prêmio principal ficou acumulado.

O próximo sorteio promete pagar R$ 36 milhões neste sábado (19).

Apesar de ninguém ter faturado o prêmio principal, 76 bilhetes acertaram a quina e têm o direito de receber R$ 29.541,74 cada. Outras 3.877 apostas cravaram a quadra e faturaram R$ 827,28 cada.

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Cotidiano

Publicado leilão para ligar rede elétrica em localidades isoladas do Acre

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Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (17) a portaria 341 que estabelece as diretrizes para realização do leilão para Suprimento aos Sistemas Isolados com previsão para março de 2021.

Cruzeiro do Sul, Feijó e Tarauacá são as três localidades atendidas no leilão, cujo período de interligação é março de 2025.

Para Cruzeiro do Sul estão ofertados 38.700 kilowats; Feijó são 4.923kw, e Tarauacá,. 6.558kw).

O certame tem como objetivo promover a contratação de soluções para suprimento para atendimento a 22 localidades não conectadas ao Sistema Interligado Nacional (SIN), situadas nos Estados Amazonas (5), Pará (10), Rondônia (2) e Roraima (2), além do Acre.

A expectativa é a de que o leilão seja operacionalizado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) por meio da internet.

Para as localidades com previsão de interligação ao SIN, os prazos contratuais foram definidos para garantir o suprimento até a efetivação da interligação. Para as localidades sem previsão de interligação, os prazos contratuais são distintos a depender das fontes primárias utilizadas. Para as soluções de suprimento cujas fontes primárias sejam gás natural ou renováveis exclusivamente, incluindo ou não tecnologias de armazenamento, o prazo para contratação será de 15 anos. Para os demais casos, o prazo contratual será de cinco anos.

De modo a subsidiar os interessados em participar do certame, a EPE publicará as instruções para cadastramento de soluções de suprimento, bem como os requisitos para a emissão da habilitação técnica. Além disso, serão divulgadas informações detalhadas sobre cada localidade, obtidas a partir dos ciclos anuais de planejamento do atendimento aos sistemas isolados.

Os empreendedores interessados deverão cadastrar suas soluções de suprimento, junto à EPE, até às 12h do dia 4 de dezembro de 2020. Para fins de cadastramento e habilitação técnica, será dispensada a apresentação de licenças ambientais, as quais deverão ser apresentadas pelos que se sagrarem vencedores em prazo a ser definido em edital.

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Cotidiano

Polícia prende acusados de invadir o Imac e outro por receptação de notebook furtado

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Imagens de câmeras de segurança fizeram com que a Polícia Civil do Acre conseguisse identificar os autores da invasão e furto na sede do Instituto do Meio Ambiente do Acre (Imac), em Cruzeiro do Sul. O caso aconteceu na última terça-feira, 15, e os suspeitos presos em flagrante, ainda com os equipamentos furtados.

Uma terceira pessoa foi presa pelo crime de receptação. O acusado havia comprado um notebook de propriedade da instituição, segundo a equipe de investigadores do Departamento de Investigação Contra o Patrimônio (DPATRI).

De acordo com o delegado Geremias Ferreira, a investigação deve continuar no sentido de identificar outras pessoas envolvidas no crime. Ainda de acordo com o delegado, a investigação apontou que os envolvidos participaram de outros crimes com o mesmo “Modus Operandi” o que pode ocorrer na solução de vários outros crimes cometidos pelos investigados.

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Cotidiano

Em Xapuri, Depasa diz que não tem canos para consertar vazamento no centro da cidade

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Um grande vazamento de água na rua Coronel Brandão, no centro de Xapuri, causa desperdício do líquido precioso desde a última terça-feira, 15, de acordo com relatos de moradores e comerciantes daquela região da cidade.

Procurado pelo ac24horas, o gerente do escritório local do Departamento Estadual de Água e Saneamento (Depasa), Marcos Mansour, informou que a demora para a solução do problema se dá pela falta de material adequado para o serviço.

“Se eu cavo o buraco pra ver o vazamento que existe aí ficaria derramando muito mais água, então eu preferi não mexer. Mas o principal motivo é porque eu não tenho material para esse cano. Tenho canos no Depasa, mas não nessa bitola”, explicou.

Quando atendeu o telefonema da reportagem, o gerente disse que estava em Brasiléia providenciando o transporte do material em falta para Xapuri. Segundo ele, o conserto do vazamento será iniciado ainda nesta quinta-feira.

Outro relato de desperdício de água na cidade foi feito pelo advogado Eden Barros Mota no bairro Cageacre, como mostra um vídeo publicado por ele em sua página no Facebook. “Alguém tem que vir aqui resolver esse problema”, afirmou.

Voltamos a entrar em contato com o gerente Marcos Mansour para pedir informações sobre o novo vazamento. Ele respondeu enviando fotos do local mostrando o antes e o depois problema, segundo ele já resolvido.

Os vazamentos de água em Xapuri são vistos com grande preocupação pelos consumidores que nesta época do ano costumam enfrentar problemas de fornecimento em razão da deca do rio Acre e do igarapé Fura, que abastecem a cidade.

Veja o vídeo:

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