Os proprietários de laticínios de Rio Branco terão que esclarecer a Promotoria de Defesa do Consumidor do Ministério Público do Acre, de que modo é feita a carimbagem das datas de validade e de fabricação do leite em embalagem plástica.
Segundo a Promotoria do Ministério Público Estadual os laticínios não deixam visível ao consumidor as datas de produção e validade do produto.
O procedimento investigatório é provocador por denúncia de consumidor.
A Promotora de Justiça Alessandra Marques, responsável pelo procedimento, determina “que seja adquirido, aleatoriamente, no mercado consumidor, leite em embalagem plástica fornecido pelos laticínios a serem devidamente investigados, com o propósito de comprovar o modo como estão fazendo a informação referente às datas de validade e de fabricação do produto”.
O procedimento consta no Diário Oficial desta terça-feira.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Gabinete da Promotora de Justiça Titular ALESSANDRA GARCIA MARQUES
PORTARIA nº 011/2011
PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO
Número do MP: 06.2011.000749-4
Considerando notícia que chegou ao conhecimento do Ministério Público do Estado do Acre de que laticínios, que fornecem leite em embalagem plástica no mercado consumidor de Rio Branco, não deixam visível o carimbo atinente às datas de validade e fabricação, fato que foi comprovado, inicialmente, por meio de algumas embalagens anexadas pelo consumidor noticiante, ensejando a instauração de investigação destinada a colher elementos de informação que permitam subsidiar a solução do problema, preferencialmente, por meio extrajudicial, ou, se não bem sucedido esse, por meio de ação civil pública, com a finalidade de assegurar o direito à informação dos consumidores esculpido no art.6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, o Ministério Público do Estado do Acre, por sua Promotora de Justiça de Defesa do Consumidor de Rio Branco, Alessandra Garcia Marques, instaura o presente Procedimento Preparatório, determinando:
a) que sejam NOTIFICADOS os representantes de todos os laticínios que atuam no mercado consumidor de Rio Branco, para que prestem esclarecimentos sobre o fato em apuração;
b) que sejam REQUISITADAS de cada laticínio embalagens de leite destinadas a verificar o modo como vem sendo aposta a informação atinente às datas de fabricação e validade;
c) que seja adquirido, aleatoriamente, no mercado consumidor, leite em embalagem plástica fornecido pelos laticínios a serem devidamente investigados, com o propósito de comprovar o modo como estão fazendo a informação referente às datas de validade e de fabricação do produto;
d) que sejam tomadas todas as demais providências e diligências que se fizerem necessárias para a elucidação do fato;
e) ficam NOMEADOS, sob compromisso, para secretariarem o presente feito, o assessor técnico-jurídico Rafael Vieira da Silva e a oficial de promotoria Lilian Alves Firmino da Silva Ribeiro.
Com cumprimento de tais diligências, voltem os autos deste Procedimento Preparatório conclusos para novas deliberações.
Registre-se e publique-se.
Rio Branco – Acre, 19 de dezembro de 2011.
ALESSANDRA GARCIA MARQUES
Promotora de Justiça de Defesa do Consumidor
