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Ministério Público recomenda suspensão de licença ambiental para o Plano de Manejo da Laminados Triunfo

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Baseado em uma série de documentos, depois um amplo trabalho de investigação, o Ministério Público Estadual resolveu recomendar ao Instituto do Meio Ambiente do Acre, que suspenda de imediato às licenças já expedidas para o Plano de Manejo Florestal Sustentável, localizado na área da Fazenda Ranchão II, tendo como favorecida a Laminados Triunfo, empresa alvo de uma série de denúncias de crimes ambientais na Assembleia Legislativa, por parlamentares de oposição ao governo.

Em extensa publicação no Diário Oficial desta segunda-feira [19], o MPE expõe uma série de irregularidades na região da Reserva Chico Mendes, explicando “que apesar da legislação exigir a anuência do órgão administrador da Reserva Extrativista Chico Mendes, tal procedimento não foi observado pelo Órgão Licenciador do PMFS da Fazenda Ranchão II. O seja: não há dentro do procedimento de licenciamento do Instituto de Meio Ambiente do Acre – IMAC a prévia consulta, e a posterior anuência do ICMBIO, órgão hoje administrador da referida Unidade de Conservação”.

A publicação cita até o ex-superintendente do Ibama no Acre, Anselmo Fornek  ao informar  que “de forma inusitada, há no processo de licenciamento, cópia de uma consulta ao Conselho Gestor da RESEX Chico Mendes, documento esse datado de 18 de junho de 2007, da lavra do então Superintende do IBAMA-AC, Sr. Anselmo Forneck, ocasião em que sequer havia sido protocolado o requerimento de licenciamento do atual PMFS da Fazenda Ranchão II, o qual só ocorreu em maio 2010. E, ainda, que também há apenas um comunicado ao ICMBIO, cientificando à Gestora da Unidade de Conservação sobre a aprovação e execução do referido Plano de Manejo, no entanto, sem a observância do expresso no art. 36,§ 3°, da Lei 9.985/2000. Também merece ressalto que não há, no procedimento de licenciamento do PMFS, qualquer manifestação do ICMBIO até a presente data”.

A publicação do MPE, assinada pela Promotora de Justiça Meri Cristina Gonçalves acrescenta ainda a construção de pontes, nos igarapés Vai-se Ver e Riozinho do Rola, para o transporte de madeiras informando que os acessos foram construídos “sem a incidência de qualquer regulamentação e/ou fiscalização, por quem de direito”.

Para o Ministério Público Estadual a construção das pontes impede “o livre exercício do direito de ir e vir das populações da região, que utilizam os igarapés como via de transporte”. O mais grave é que os igarapés sofreram soterramento devido à ação humana, o que é considerada uma infração gravíssima. Tanto as pontes quanto o resto de madeira nas imediações dos dois mananciais devem ser retiradas imediatamente.

Caso não atenda a recomendação do Ministério Público, o Imac  será responsabilizado judicialmente.

Pela recomendação, a Companhia Ambiental da Policia Militar fica responsável por averiguar o cumprimento da ação, durante um prazo de quinze dias.

O Ministério Público quer ainda que o ICMBIO (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade) se posicione diante dos crimes ambientais na Chico Mendes e recomenda envio de relatório num prazo de dez dias. “Se houve efetiva retirada de madeira da área da RESEX; por fim, que determine ao técnico que vistoriou a área, que envie o devido relatório a esta Promotoria de Justiça, em prazo não superior a 10(dez) dias, uma vez que a referida vistoria”, diz parte da ação relacionada ao órgão.

Abaixo na íntegra a publicação:

ESTADO DO ACRE
MINISTÉRIO PÚBLICO
Promotoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente do Baixo e Alto Acre
RECOMENDAÇÃO Nº 01/2011

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE, por intermédio de sua Promotora de Justiça signatária, no uso de suas atribuições institucionais, embasado no disposto artigos 127 e 129 inciso III, da Constituição Federal de 1988 e art. 1º, inciso I e art. 8º da Lei 7.347/85, aplicando subsidiariamente o art. 6º, inciso VII, “b”, c/c art. 7º, inciso I, ambos da Lei Complementar 75/93, e especialmente nos considerados abaixo, vem dizer e recomendar o que segue:

Considerando o disposto no artigo 225, § 1º, inciso V, da Constituição Federal, visando assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público a incumbência de controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida e o meio ambiente;

Considerando que com o advento da Lei 11.284/06, de 02 de março de 2006, a Gestão Florestal foi transferida para os estados, portanto, cabendo a cada unidade da federação gerir seus recursos florestais, porém dentro da mais estrita legalidade;

Considerando o disposto na Resolução Conjunta CEMACT/CFE n.° 003, de 12 de Agosto de 2008, a qual disciplina o licenciamento, monitoramento e fiscalização das áreas de manejo florestal no Estado do Acre;

Considerando o disposto na Resolução n.º 428, de 17 de dezembro de 2010, do Conselho Nacional de Meio Ambiente, que normatiza a concessão de autorização do órgão responsável pela administração da Unidade de Conservação, bem como a ciência do órgão responsável pela administração da U. C. no caso de licenciamento ambiental de empreendimentos não sujeitos a EIA-RIMA;

Considerando o disposto na Lei 9.985, de 18 de julho de 2000, que trata das Unidades de Conservação, em seu art. 36, § 3º, o qual expressamente exige a anuência do órgão administrador da UC quando o empreendimento afetar a unidade de conservação específica ou sua zona de amortecimento;

Considerando, ainda, que a referida Lei nº 9.985 – SNUC entende como zoneamento a “definição de setores ou zonas em uma unidade de conservação com objetivos de manejo e normas específicos, com o propósito de proporcionar os meios e as condições para que todos os objetivos da unidade possam ser alcançados de forma harmônica e eficaz”;

Considerando que o disposto no referido Plano de Manejo da Reserva Extrativista Chico Mendes, expressamente consta que o licenciamento ambiental de novos empreendimentos somente será realizado mediante prévia manifestação do órgão responsável pela administração da Resex Chico Mendes;

Considerando que a Zona de Amortecimento da RESEX Chico Mendes, em sua menor extensão, também expressa no seu Plano de Manejo, é de 10 Km, podendo ser de maior extensão em áreas de cabeceiras dos principais igarapés que convergem para dentro da RESEX;

Considerando o teor do documento recebido por esta Promotoria de Meio Ambiente, em 23.09.2011, intitulado Agonia da Bacia do Riozinho do Rola, o qual levanta uma série de questionamentos sobres os problemas ambientais e sociais decorrentes da recém instalada atividade de manejo florestal, na Fazenda Ranchão II, documento esse instruído com um CD e fotos impressas, subscrito por moradores da área do entorno da atividade madeireira;

Considerando o teor dos termos de declaração de moradores da localidade circunvizinha à área do Plano de Manejo Sustentável, acostados ao presente procedimento, fl. 21 a 46, colhidas na sede do Ministério Público, aos dez dias do mês de outubro de 2011, e que anteriormente esses referidos moradores da região já haviam procurado essa Promotoria de Justiça, em duas ocasiões distintas, quais sejam, em 19 de agosto e em 30 de setembro de 2011, relatando a ocorrência de conflito de interesses sociais, além de danos ambientais;

Considerando que a propriedade licenciada, denominada Ranchão II, apresenta um problema fundiário que consiste na sobreposição de área com RESEX Chico Mendes, e que isso foi devidamente mencionado no procedimento de licenciamento ambiental, fl.259, 280 e 282 (itens 08 e 09). Além de ser claramente visto na imagem acostada à fl. 262 deste Procedimento Preparatório;

Considerando a realidade fática apurada in loco, em visita realizada em 06.10.2011, por equipe técnica de órgãos ambientais, Companhia Ambiental da Polícia Militar do Estado do Acre, e Promotoria de Meio Ambiente, à Fazendo Ranchão II, na área de execução do Plano de Manejo, e cujos relatórios também integram esse caderno de investigação, fl. 239 a 248, e 312 a 317;

Considerando que apesar do Plano de Manejo da Reserva Chico Mendes estabelecer uma zona de amortecimento de extensão de 10 Km, a licença ambiental já concedida ao Plano de Manejo Florestal Sustentável estabelece tão somente 200 metros, a título de zona de amortecimento;

Considerando que apesar da legislação pertinente mencionada acima exigir a anuência do órgão administrador da Reserva Extrativista Chico Mendes, tal procedimento não foi observado pelo Órgão Licenciador do PMFS da Fazenda Ranchão II, ou seja, não há dentro do procedimento de licenciamento do Instituto de Meio Ambiente do Acre – IMAC a prévia consulta, e a posterior anuência do ICMBIO, órgão hoje administrador da referida Unidade de Conservação;

Considerando, também, que de forma inusitada, há no processo de licenciamento cópia de uma consulta ao Conselho Gestor da RESEX Chico Mendes, documento esse datado de 18 de junho de 2007, da lavra do então Superintende do IBAMA-AC, Sr. Anselmo Forneck, ocasião em que sequer havia sido protocolado o requerimento de licenciamento do atual PMFS da Fazenda Ranchão II, o qual só ocorreu em maio 2010. E, ainda, que também há apenas um comunicado ao ICMBIO, cientificando à Gestora da Unidade de Conservação sobre a aprovação e execução do referido Plano de Manejo, no entanto, sem a observância do expresso no art. 36,§ 3°, da Lei 9.985/2000. Também merece ressalto que não há, no procedimento de licenciamento do PMFS, qualquer manifestação do ICMBIO até a presente data;

Considerando que outras irregularidades também foram verificadas, tais como a possibilidade de árvores estarem sendo abatidas abaixo

do DAP exigido; obstrução de igarapés perenes ou intermitentes (ainda que temporária); e conflito com posseiros da área circunvizinha, trespassada e atingida pela atividade do PMFS da Fazenda Ranchão II, tudo isso em desconformidade com a própria licença obtida, Licença de Operação n.º 318/2011;

Considerando as informações, fundamentadas em documentos públicos e fidedignos, chegadas a esta Promotoria Especializada de Meio Ambiente, e também a discussão amplamente divulgada pela imprensa local, ocorrida na sede deste Ministério Público e no Ministério Público Federal, bem como em caráter de excepcionalidade, durante o evento denominado Painel de Especialistas Eventos Extremos na Amazônia Sul-ocidental: um foco para o Rio Acre, em presença de diversas autoridades locais, e que realmente se constatou irregularidades no procedimento de licenciamento da atividade de manejo florestal, e que estas persistem, pois subsiste a vigência da licença expedida com irregularidades;

Considerando que para a efetivação do transporte da madeira, a empresa beneficiária da Licença de Operação construiu duas pontes, sobre os cursos d’água Vai-se Ver e Riozinho do Rola, sem a incidência de qualquer regulamentação e/ou fiscalização, por quem de direito, e que tais se constituem em impediente para o livre exercício do direito de ir e vir das populações da região, que utilizam os igarapés como via de transporte, para si e para suas mercadorias e, ainda, que estas construções resultaram em aterramento e, consequente, estreitamento dos cursos d’água mencionados, caracterizando dano ambiental;

Considerando que houve explícita inobservância do regramento ambiental existente, para a concessão da licença do Plano de Manejo Florestal Sustentável da Fazenda Ranchão II, e que a continuidade de sua utilização, tal como fora expedida, constitui-se em ilegalidade, a Promotoria Especializada de Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Baixo Acre, desde já deverá requisitar a instauração de Inquérito Policial, para apurar a eventual ocorrência do delito previsto no art. 67 da Lei 9.605/98, por parte de todos os técnicos ambientais que atuaram no referido licenciamento, e que se mantiveram em silêncio, mesmo sabendo das irregularidades do mesmo, além dos que se omitiram no poder-dever de agir, presenciando tais irregularidades. Assim sendo,

RESOLVE, nos termos das disposições do artigo 6º, inciso XX, da Lei Complementar nº. 75/93, bem assim do artigo 27, parágrafo único, e inciso IV, da Lei nº 8.625/93:

I. RECOMENDAR ao Instituto do Meio Ambiente do Acre – IMAC, na pessoa de seu Presidente, que suspenda de imediato quaisquer licenças já expedidas para o Plano de Manejo Florestal Sustentável, localizado na área da Fazenda Ranchão II, tendo como favorecida a empresa Laminados Triunfo Ltda.

II. RECOMENDAR ao Instituto de Meio Ambiente do Acre – IMAC que, no prazo de 15(quinze) dias, que lavre os Autos de Infração, correspondentes a não observância do Termo de Compromisso assinado, condição para obtenção da Licença de Operação, e as demais infrações porventura averiguadas, após vistoria em campo, bem como a checagem do DAP dos espécimes abatidos (ou parte desses), que foram devidamente fotografados, e que estavam com medidas abaixo do permitido;

III. RECOMENDAR ao Instituto de Meio Ambiente do Acre – IMAC que exija imediatamente a retirada das pontes, construídas à revelia, bem como dos restos da ponte velha, que foram abandonados no leito do igarapé Vai-se-Ver, os quais estão obstruindo até mesmo a solução paliativa, adotada pela empresa Triunfo, como alternativa para assegurar o trânsito dos moradores através do referido curso d’água. Tal exigência se fundamenta tanto nos problemas ambientais já verificados, quanto pela possibilidade destas pontes estarem cerceando o direito de ir e vir das pessoas moradoras daquela localidade, que utilizam os rios e igarapés da região para se deslocarem, uma vez que onde há ramais estes não apresentam condições de trafegabilidade, no período de chuvas.

Ressalte-se que a inércia quanto a essa providência poderá ensejar a instauração de outros procedimentos, em sede de outra Promotoria de Justiça, com atribuição para tal.

IV. RECOMENDAR à Polícia Militar do Estado do Acre, através de sua Companhia Ambiental, após 15 (quinze) dias contados do recebimento deste, façam uma vistoria na área, com a finalidade de averiguar a cessação das irregularidades ambientais, bem como das atividades inerentes ao Manejo, sem prejuízo de atuação em outras, porventura verificadas durante a diligência, tudo cientificando esta Promotoria de Justiça, através de relatório e encaminhamento de Boletins de Ocorrência, caso sejam lavrados.

V. RECOMENDAR ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, na pessoa de sua Coordenadora Regional, que se posicione quanto à falta de anuência da sua Instituição para exploração madeireira do presente caso, em área vizinha e até sobreposta à RESEX Chico Mendes; quanto à indevida utilização da zona de amortecimento da RESEX Chico Mendes; e se houve efetiva retirada de madeira da área da RESEX; por fim, que determine ao técnico que vistoriou a área, que envie o devido relatório a esta Promotoria de Justiça, em prazo não superior a 10(dez) dias, uma vez que a referida vistoria ocorreu em 06.10.2011.

VI. RECOMENDAR às instituições aqui mencionadas que cientifiquem ao Ministério Público Estadual, através de sua Promotoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Baixo Acre, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da presente, as providências e medidas efetivadas no sentido de cumprir as orientações acima elencadas.

ADVERTINDO que o não atendimento da presente Recomendação, importará no ajuizamento das competentes medidas judiciais civis e criminais visando resguardar os bens ora tutelados e, inclusive, com a propositura de apropriada Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa, conforme previsto no art. 11, inciso II, da Lei 8.429/92, consistente no ilícito de retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, tanto em relação aos fatos já ocorridos, quanto pela inércia que eventualmente possa se verificar.

Publique-se e Encaminhe-se às autoridades ora recomendadas.

Rio Branco/AC, 05 de Dezembro de 2011.

Meri Cristina Amaral Gonçalves
Promotora de Justiça.

 

Por Luciano Tavares, da redação de ac24horas

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Acre

Brasiléia e Cobija reabrem Ponte da Amizade depois de seis meses

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Após seis meses de fechamento causado pela pandemia do novo coronavírus, a Ponte da Amizade, que liga a cidade acreana de Brasiléia à capital do departamento boliviano de Pando, Cobija, foi liberada para o tráfego entre os dois países. O ato de reabertura foi realizado nesta segunda-feira, 21.

A Ponte Internacional, que faz a ligação entre Epitaciolândia e Cobija, já está reaberta desde o último dia 11, depois de comerciantes, empresários e populações das três cidades fronteiriças fazerem fortes apelos pelo fim do bloqueio que promoveu crise econômica e social na região.

Naquela ocasião, a Ponte Wilson Pinheiro permaneceu fechada por decisão das autoridades locais em razão da falta de contingente das áreas de saúde e segurança pública para fazer o monitoramento nas duas passagens para o lado boliviano. Porém, passou a haver uma pressão também dos empresários de Brasiléia para a abertura da segunda ponte.

No ato de reabertura, os prefeitos Fernanda Hassem e Gatty Ribeiro, de Brasiléia e Cobija, afirmaram que restrições sanitárias continuarão, apesar da liberação do tráfego. Os dois lados terão barreiras que controlarão o acesso exigindo o cumprimento das normas impostas pelos dois países.

Na ponte internacional, entre Epitaciolândia e Cobija, o horário de funcionamento continua restrito ao período das 7 às 18 horas, nos dias úteis, e das 7 horas às 14 horas nos feriados e fins de semana. Na Ponte da Amizade, as regras e horários são os mesmos e a circulação é restrita aos residentes das três cidades.

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Acre

Bope recebe apoio do deputado federal Alan Rick

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O deputado federal Alan Rick (DEM), visitou na última sexta-feira, 18, a convite do Comandante-Geral da PM, Coronel Paulo, o Batalhão de Operações Especiais (Bope) e o estande de tiro da unidade que está sendo reformado com recursos de emenda individual do deputado no valor R$ 300 mil.

A reforma, segundo Alan Rick, contará com cobertura, iluminação e modernização do estande de tiro. “Tenho priorizado recursos para o sistema de segurança do Acre. Nos últimos seis anos foram mais de R$ 10 milhões. No que se refere ao estande, é muito importante que os policiais tenham um local adequado com estrutura que possa suprir todas as necessidades de treinamento, pois isso reflete diretamente na qualidade do trabalho”, destaca o parlamentar.

O Comandante-geral, Coronel Paulo, lembra que “a construção da cobertura vai ser uma melhoria do local para as instruções de tiro, principalmente no período chuvoso”, e representa também uma forma de motivar os policiais, uma vez que vai otimizar a realização das instruções com armamento, munição e tiro nos cursos. “Consequentemente teremos profissionais mais capacitados”, diz o coronel.

Cia. de Cães

Alan Rick também visitou a Companhia de Policiamento com Cães, que tem seu Canil bem ao lado do BOPE e, na oportunidade, assistiu demonstrações da atuação dos cães por seus treinadores, os Tenentes De França e Gonzaga fizeram demonstrações de como funciona o trabalho tático com cães. “Foi bom ouvir um pouco do trabalho que vem sendo realizado pelos policiais no combate ao tráfico de drogas e crime organizado. É admirável o trabalho desses policiais. Me comprometi a ajudar a Companhia com recursos para melhorar a infraestrutura do Canil e tratamento dos cães”, disse Alan Rick.

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Acre

“Aqui não tem Socorro”, diz Jarbas ao mostrar ‘lagoa verde’

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Revoltado com a falta de atenção do poder público na periferia, o empresário do ramo de construção de rodovias e pavimentação asfáltica e candidato à Prefeitura pelo Avante, Jarbas Soster, usou as redes sociais para mostrar uma situação curiosa que ocorre na Rua Amoty Pascoal, bairro Wanderley Dantas, em Rio Branco.

Ao lado de dois moradores do bairro, Jarbas mostra a ‘lagoa verde’ e pede que o poder público compareça e dê um fim ao problema que se vem arrastando há anos no bairro.

No vídeo, os moradores cobram uma ação da prefeitura e pedem que o Ministério Público (MPAC) compareça ao local. A moradora relatou que na rua moram idosos e crianças e que o mal cheiro a noite é insuportável.

“Traz material e vamos tirar a população do meio da lama e do esgoto. Tem crianças e idosos que moram aqui. Socorro e Edson [Infraestrutura] vamos trazer a máquina aqui para ajudar esse povo”, afirmou Jarbas.

 

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Acre

Major Rocha não entende porque pautas da PM estão paradas

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O vice-governador Major Rocha (PSL) usou as redes sociais na manhã desta segunda-feira, 21, para falar acerca do protesto realizado em frente ao Palácio Rio Branco, por membros da Associação dos Militares do Acre (AME).

Em um longo texto, Rocha celebrou a convocação dos concursados para o quadro da Polícia Civil do Acre, mas ressaltou que é importante também atender as demais promessas realizadas pelo governo (Cameli/Rocha), quando ainda em campanha em 2018.

Rocha elencou as reivindicações que vão desde o realinhamento horizontal, a promoção sub judice e o banco de horas e reconvocação indenizatórios, além de outras pautas dos demais segmentos [Iapen e ISE] que compõem a segurança pública do Estado

Rocha diz que não entende o porquê de muitas destas reivindicações se encontram paradas na Casa Civil e pontuou que essas decisões estão acima das possibilidades enquanto vice-governador. Ele afirmou que se não houver a vontade expressa do chefe do executivo [Cameli] não passarão de meras promessas.

“Muitas dessas promessas não geram impactos financeiros ao estado e possuem legalidade para a concretização. Difícil entender o que faz com que tais pleitos não avancem, já que atenderiam reivindicações legítimas. Triste que não sejam concretizados, reconhecendo o esforço dos nossos profissionais da segurança e melhorando a imagem do governo perante as categorias que a compõem”, afirmou.

“Lamentavelmente, essas decisões estão acima das minhas possibilidades enquanto vice-governador. Se não houver a vontade expressa do chefe do executivo não passarão de meras promessas. Ainda assim, tenho cobrado exaustivamente o cumprimento de tais compromissos”, encerrou.

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