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Projeto do Tribunal de Justiça do Acre aprovado na Aleac cria 133 cargos

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Entre os cinco projetos do Poder Executivo e Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC), apresentados e aprovados pelos deputados estaduais na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), na sessão desta terça-feira, 13, um chamou atenção pela criação de novos cargos.

A matéria que seria para regulamentar algumas funções na estrutura do Tribunal de Justiça, cria outros 133 cargos, sendo que 30 em funções de confiança FC-2, com remuneração no valor de R$ 1.260,00  – de acordo com a tabela da instituição.

Em seu artigo 2º – o projeto de Lei Complementar, nº 20/2011 tem a seguinte redação: “Ficam acrescidos nos Anexos I e II da Lei Complementar nº 105, de 17 de janeiro de 2002, os seguintes cargos e provimentos efetivo do quadro de pessoal permanente do Poder Judiciário”:

I – cinco cargos de analista de sistema, Código PJ-NS-308;

II – dez cargos de contador, Código PJ-NS-313;

III – vinte cargos de técnicos em microinformática, Código PJ-NM-204.

No artigo 3º do projeto de autoria do Tribunal de Justiça, “Ficam acrescidos no anexo IV da Lei Complementar nº  19, de 1988, os seguintes cargos de provimento em comissão do quadro de pessoal permanente do Poder Judiciário”:

I – trinta e quatro Cargos de Diretor de Secretaria, Código PJ-DAS-101.4;

II – trinta e quatro Cargos de Oficial de Gabinete, Código PJ-DAS-101.4

Mais 30 cargos em funções de Confiança FC-2, são criados no artigo 4º que tem a seguinte redação: “Ficam acrescidas AP Anexo X da Lei Complementar nº 105, de 2002, com a redação dada pela Lei Complementar nº 220, de 27 de dezembro de 2010, trinta Funções de Confiança FC-2”.

SEM DINHEIRO – No final do primeiro semestre os desembargadores do TJ chegaram a entrar na Justiça para participar da formatação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A crise que se instalou entre o Governo do Acre e TJ Acre, só terminou depois de um acordo com Tião Viana (PT) com o presidente do TJ, Adair Longuini.

Os juízes pediam aumento da porcentagem de repasse de verbas do Poder Executivo para o Poder Judiciário. A justificativa seria de que o TJ necessitaria de mais recursos para ampliação da estrutura e prestações de serviços a comunidade. [Clique sobre a foto para ampliar]

Os deputados aprovaram ainda, projetos que sobre a fixação e emolumentos das taxas notariais, aumentando a fatia do tribunal nos pagamentos das pessoas que utilizam os serviços dos cartórios. De 15% o recebimento do TJ passará a 20% do valor arrecadado pelos cartórios.

No apagar das luzes do recesso parlamentar, o Tribunal de Justiça ganhou ainda a aprovação de projeto que cria três novas vagas de desembargadores, além de regulamentar o recebimento das custas judiciais de processos.

Ray Melo, da redação de ac24horas – [email protected]

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Acre

CNMP anuncia investigação contra promotora Alessandra Marques

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Usuária assídua das redes sociais, especialmente o Facebook, a promotora Alessandra Marques agora terá que destinar um pouco do seu tempo para se explicar ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Nesta terça-feira, 22, os conselheiros decidiriam, por unanimidade, abrir procedimento administrativo disciplinar para apurar a conduta da integrante do Ministério Público do Acre.

Um dos motivos é que, segundo consta nos autos da Reclamação Disciplinar nº 1.00425/2020-15, em 2019, a promotora utilizou suas redes sociais e e-mail institucional para postar mensagem insinuando compra de votos durante a eleição para procurador-geral de Justiça do MP do Acre, realizada em novembro passado.

Alessandra era candidata, mas não obteve votos suficientes para entrar na lista tríplice. A procuradora Kátia Rejane acabou sendo reconduzida ao cargo. Na mesma postagem, a promotora também teria dado a entender que houve malversação e gestão ilegal de recursos públicos no MPAC.

Leia também:

>>>Kátia Rejane dá “puxão de orelha” em Alessandra Marques: “membro do MP não tem capacidade técnica para prescrever cloroquina”

>>>Alessandra Marques usa ironia e ensina receita de bolo

Além disso, segundo a Corregedoria Nacional do MP, mais recentemente, também nas redes sociais, a promotora realizou diversas postagens criticando as medidas de prevenção e controle da Covid-19 adotadas no Acre, além de sugerir a utilização da cloroquina.

Em maio, o MPAC chegou a divulgar uma nota esclarecendo que membros do Ministério Público não possuem capacidade técnica ou conhecimento para indicar ou prescrever medicamento, e que população deveria continuar seguindo as recomendações das autoridades de saúde.

A Corregedoria Nacional do MP também apurou que, ao longo de 2019, por meio de sua conta pessoal no Facebook, Alessandra Marques publicou inúmeras mensagens contra figuras públicas e instituições ligadas ao Sistema de Justiça e aos Poderes.

Não se espera do membro do MP fazer circular conteúdo destrutivo, diz corregedor nacional

Segundo Rinaldo Reis, corregedor nacional do MP, a promotora Alessandra Marques violou os deveres funcionais previstos na Lei Orgânica do Ministério Público do Acre, entre os quais, o de zelar pelo prestígio dos Poderes da União, do Estado e dos Municípios, bem como das funções essenciais à Justiça, respeitando suas prerrogativas e a dignidade de seus integrantes.

“Não se espera do Membro do MP o uso da arena pública para a realização de comparações jocosas entre instituições democráticas e cenários de filmes de ficção, ou ainda para fazer circular conteúdo destrutivo em face de autoridades públicas cujo teor em nada ou muito pouco contribui para a edificação da melhoria do aparato público”, disse o corregedor nacional do Ministério Público, Rinaldo Reis.

Segundo o CNMP, as condutas da promotora ensejam a aplicação de três penalidades de suspensão de 45 a 90 dias, sendo uma sanção para cada infração.

Nas redes sociais, Alessandra Marques ainda não se manifestou sobre a abertura de processo disciplinar contra ela. No domingo, postou que liberdade de expressão é um direito respeitado, desde que quem tem poder não seja criticado. O post recebeu 37 curtidas!

Fonte: CNMP

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Acre

Mourão chega a Rio Branco e é recepcionado por Major Rocha

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O vice-presidente Hamilton Mourão desembarcou por volta das 16h50 desta terça-feira, num avião da Força Aérea Brasileira (FAB), no aeroporto internacional de Rio Branco. O governador Gladson Cameli não foi recepcionar o vice-presidente. Quem fez esse papel foi o vice-governador do Acre, Major Rocha.

Do aeroporto, Mourão seguiu em comboio para o Hotel Nobile Suítes Gran Lumni. Logo mais às 19 horas, ele terá um jantar marcado com o governador Cameli e demais representantes do governo do Acre no Pinheiro Palace Hotel, onde a pauta principal será as ações de cunho ambiental.

Além de Rocha, o deputado Luiz Gonzaga (PSDB) e o secretário da Casa Civil, Ribamar Trindade, também recepcionaram o vice-presidente no aeroporto.

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Acre

Peixes da Amazônia pode ser comprada por grupo paulista

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O Grupo paulista Peixe Bom, do Estado de São Paulo, apresentou nesta terça-feira, 22, ao governador Gladson Cameli o seu interesse em assumir o comando do complexo de piscicultura Peixes da Amazônia, localizado às margens da BR-317, no município de Senador Guiomard.

Dono da Peixe Bom, Jurandir Ramos quer investir no Acre – Foto: Reprodução

Representado pelo seu principal investidor, o empresário Jurandir Ramos, que chegou em Rio Branco na segunda-feira, 21, em seu próprio jatinho, o grupo piscicultor especializado em transporte, compra e venda e assessoria de empreendimentos, sinalizou ao governo do Estado e aos demais acionistas do empreendimento acreano de assumir o controle das atividades industriais e administrativas.

Leia também: Peixes da Amazônia apresenta plano para pagar credores que é contestado na justiça

No encontro, o governador do Acre, Gladson Cameli, afirmou que o estado tem interesse de vender a sua parte no empreendimento que seria cerca de 19% das ações com o objetivo de colocar a fábrica para funcionar para gerar emprego e renda. “Digo que estamos de portas abertas para quem quer investir no Acre, pois queremos gerar emprego, renda e desenvolver o nosso estado”, disse o chefe do Palácio Rio Branco ao publicar uma foto da reunião com o empresário.

O deputado estadual Luiz Gonzaga (PSDB) acompanhou a reunião e destacou sobre a expectativa de um bom negócio. “Acredito que essa seja uma boa oportunidade para colocarmos aquela megaestrutura para funcionar. Aquilo ali para gera prejuízo para todo mundo”, argumentou o parlamentar.

O ac24horas apurou que parte dos sócios da empresa tem interesse em se desfazer de suas ações, porém outra parte estaria irredutível. O grupo paulista tem interesse de ter o controle majoritário do negócio tanto que o empresário Jurandir Ramos já se reuniu com os administradores do complexo, onde foi apresentado um raio-x da situação atual do empreendimento que está em recuperação judicial na justiça.

Mesmo devendo cerca de R$ 48 milhões a credores, o empresário teria sinalizado positivamente com o complexo que é referência na região norte, mas que está com suas atividades paradas desde janeiro de 2019.

PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

O ac24horas teve acesso ao Plano de Recuperação Judicial elaborado pelos diretores e advogados do complexo que pleiteia a homologação do judiciário. Na proposta, o relatório aponta que atualmente a empresa possui capital social de R$ 62 milhões, distribuído em 54.538 ações. O quadro de acionistas composto pelo Fundo de Investimentos e Participações [35,83%]; sócios privados [33,67%] e Agência de Negócio do Estado do Acre S.A. — ANAC [19,15%]. A Central de Cooperativa também tem participação de 11,35%.

Atualmente as dívidas da empresa totalizam R$ 48,6 milhões entre credores e dívidas trabalhistas. De acordo com o Plano de Recuperação Judicial, o atual cenário de crise da empresa está intrinsecamente ligado a ausência de capital de giro. O não provisionamento de determinados gastos ocasionou, como em um efeito cascata, três grandes problemas: adversidades não provisionadas/previstas; desencaixe de fluxo de caixa e ineficiência produtiva.

De acordo com o relatório, a relação de credores é composta por 274 fiduciários divididos em classes trabalhistas [94], garantia real [2], Quirografários [88], Micro e Pequenas Empresas [90].

A expectativa é que a justiça homologue o acordo judicial após a manifestação dos credores.

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Acre

“Espessura do asfalto da prefeitura não é metade de uma caneta”, diz Jarbas Soster ao vistoriar rua

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O empresário do ramo de construção de rodovias e pavimentação asfáltica e candidato à prefeitura pelo Avante, Jarbas Soster, voltou a criticar nas redes sociais nesta terça-feira, 22, a qualidade do serviço executado nas ruas da capital pela prefeitura de Rio Branco.

No vídeo, Jarbas raspa o asfalto que a prefeitura utilizou na rua Marina, na Vila da Amizade, na Vila Acre e mostra a espessura do asfalto que não chega nem a metade de uma caneta.

Revoltado, Jarbas afirmou que essa pavimentação feita pela gestão Socorro Neri (PSB) e pelo secretário de infraestrutura, Edson Rigaud, é uma forma de enganar a população em plena campanha eleitoral. Ele pediu uma investigação do Ministério Público do Acre.

“Isso é maquiar a cidade e tentar enganar a população. Estão queimando dinheiro público e a população não merece isso”, afirmou.

Veja o vídeo:

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