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PEC que concede autonomia a Defensoria Pública da união será apreciada pela CCJ da Câmara Federal

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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 98/2011 de autoria da deputada Antônia Lúcia (PSC-AC), que concede às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional, administrativa e financeira será apreciada nesta quarta-feira, 14, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara Federal. A PEC obteve 226 assinaturas de parlamentares favoráveis.

A reunião da CCJ, sobre a PEC 98 – acontecerá no plenário 01 da Câmara Federal. O evento será deliberativo para aprovação da proposta que tem como relator, deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA). A PEC concede à DPU, o mesmo tratamento dispensado às Defensorias Estaduais, que gozam de autonomia administrativa e funcional desde 2004.

Segundo Antônia Lúcia, “deve haver isonomia de garantias entre as defensorias. Na Defensoria dos Estados, Defensoria da União e Defensoria do Distrito Federal. Só desta forma será garantido um serviço de qualidade, tanto em nível de estado, como em nível federal”, justifica.

Para a deputada, a DPU é uma instituição fundamental para a implementação e a prática da cidadania, possibilitando o acesso à justiça para uma parcela considerável da população brasileira que não tem condições de pagar serviços jurídicos.

“O trabalho dos defensores é fruto da abnegação. Muitas vezes, faltam condições básicas para cumprir suas funções de prestar assistência jurídica à população carente, atuando perante a Justiça Federal, Trabalhista, Eleitoral, Militar e nos demais órgãos e entidades da Administração Pública Federal”, destaca.

Existirem atualmente 481 defensores públicos federais; 7.970 Advogados públicos federais para defender a União; 1.698 membros do Ministério Público da União; 3.574 Juízes do Trabalho e 1.775 Juízes federais, “o que revela a urgente necessidade de se estruturar efetivamente a Defensoria Pública da União”, acrescenta Antônia Lúcia.

De acordo com Antônia Lúcia, o Supremo Tribunal Federal (STF) destaca a significativa importância da Defensoria Pública, ressaltando que a instituição é essencial à função jurisdicional. “Isso qualifica a DPU como instrumento de concretização dos direitos e das liberdades de que são titulares as pessoas carentes e necessitadas”, finaliza Antônia Lúcia.

Ray Melo, da redação de ac24horas – [email protected]

 

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Cotidiano

Mais de 6 mil contribuintes terão direito ao 5º lote do IRPF 2020 no Acre

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A Receita Federal abre nesta quarta-feira (23), às 9 horas, a consulta ao quinto lote de restituição do IRPF/2020. O crédito bancário para 3.199.567 contribuintes, em todo o País, será realizado no dia 30 de setembro, totalizando mais de R$4,3 bilhões.

Desse total, R$226.353.008,42 referem-se ao quantitativo de contribuintes que têm prioridade legal, sendo 7.761 contribuintes idosos acima de 80 anos, 44.982 contribuintes entre 60 e 79 anos, 4.685 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 21.303 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Foram contemplados ainda 3.120.836 contribuintes não prioritários que entregaram a declaração até o dia 16 de setembro.

No Acre, o valor total de R$ 9.735.224,62 será distribuído entre 6.461 contribuintes. Já na 2ª Região Fiscal, composta pelos estados do AC, AM, AP, PA, RO e RR, 124.543 contribuintes terão direito a créditos no valor total de R$ 191.321.790,56.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita Federal na Internet (http://idg.receita.fazenda.gov.br).

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Cotidiano

Recomendação pede que Sesacre garanta atendimento a pacientes oncológicos no prazo

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O Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público do Acre (MP/AC) encaminharam recomendação à Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre), à direção da Fundação Hospital Estadual do Acre (Fundhacre) e à gerência da unidade Hospital do Câncer para que sejam tomadas medidas para a plena operação e alimentação do Painel de Monitoramento de Tratamento Oncológico (Painel-Oncologia).

Segundo o MP, o Painel-Oncologia centraliza informações e monitora o tempo entre o diagnóstico e o início de tratamento de um câncer, que deve ser menor que 60 dias, segundo a Lei 12.732/12. Uma auditoria do SUS realizada em 2019 revelou que o prazo no Unacom é, em média, 50% maior do que o exigido pela Lei.

Uma visita realizada em 2019 pelo MPF constatou que apenas um servidor, sem o treinamento adequado, é o responsável pela operação dos sistemas que alimentam – de forma parcial – o Painel-Oncologia que deveria fornecer subsídios para as tomadas de decisões, porém este servidor também não tem acesso e tampouco conhecimento técnico para operar o Painel-Oncologia.

Diante do que foi constatado, o procurador da República Lucas Costa Almeida Dias e o promotor de Justiça Gláucio Ney Shiroma Oshiro expediram a recomendação com prazo de 60 dias para que designem, formalmente, servidor e substituto com atribuições específicas para a plena operação e alimentação do Painel-Oncologia. Os servidores deverão ter treinamento e acesso que garanta a operação dos sistemas em sua totalidade.

Além disso, também deverá ser disponibilizada, no mesmo prazo, a estrutura física necessária para o funcionamento do sistema (sala, computador, acesso à internet etc), e também deverá ser estabelecido fluxo eficiente de informação e monitoramento dos dados pela Sesacre, garantindo o início do tratamento no prazo de até 60 dias após o diagnóstico.

Os entes que receberam a recomendação têm o prazo de 15 dias para informar se a aceitam e devem esclarecer quais serão as ações tomadas para o cumprimento de cada item recomendado. Em caso de negativa, o MP esclareceu aos destinatários sobre o risco de serem tomadas medidas judiciais cabíveis.

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Cotidiano

Rocha alinha criação de ponte aérea entre Acre e Peru para alavancar exportações

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A classe empresarial do Acre veio a público comemorar mais uma possível conquista às relações internacionais do Estado. Isso porque após a garantia de que uma estrada será construída para ligar a cidade de Cruzeiro do Sul a Pucallpa, no Peru, o vice-governador Wherles Rocha está alinhando com diretores da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), em Brasília, a possibilidade de criação de uma ponte aérea entre o município do Juruá e a cidade peruana.

De acordo com Rocha, a ideia seria voos com aviões de pequeno e médio porte, com capacidade de até 46 passageiros. Para os membros do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac/AC, os voos de Cruzeiro do Sul a Pucallpa irão ajudar na economia do Estado.

O coordenador de Turismo da entidade, João Bosco Nunes, expôs a novidade aos empresários locais, ressaltando ainda a possibilidade de transporte de cargas, o que facilitaria o trabalho de exportação por parte dos dois países.

“Além da estrada passando por Pucallpa, podemos ter agora uma outra alternativa, que ajudaria e muito nas ligações transfronteiriças. Isto é importante para reafirmarmos nossa relação com o país vizinho”, afirmou. Nunes completou ainda que as negociações estariam em fase de conclusão. “E isso dá mais uma alternativa para o turismo transfronteiriço”, finalizou.

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Cotidiano

Polícia Civil quer criar núcleo especializado em crimes contra a ordem tributária no Acre

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O delegado-geral de Polícia Civil, Josemar Portes, anunciou na manhã desta terça-feira (22) a criação do núcleo especializado em combate aos crimes contra a ordem tributária no Acre.

O anúncio foi feito durante reunião institucional com o Comitê Integrado de Recuperação de Ativos (Cira), que atua no combate a crimes de ordem tributária, e o presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), desembargador Francisco Djalma da Silva.

“Em futuro próximo esse núcleo se materializará em uma delegacia própria, no sentido de cooperar para melhorar a situação do Acre no que tange à evasão fiscal. Temos muitas situações que merecem e impõem a atitude da Polícia Civil no sentido de investigar crimes dessa natureza”, afirmou Josemar.

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