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Governo dispensa licitação de R$ 22 milhões e autoriza obras de reparos contra enchentes

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Não vai faltar dinheiro aos cofres públicos do poder municipal de Rio Branco com a intervenção imediata do Estado na realização de obras de drenagem, terraplanagem, pavimentação e Rede de Esgoto de ruas da capital acriana ameaçadas pelas enchentes. O Governo do Acre autorizou nesta terça-feira (13) a dispensa de licitação no valor de R$ 22 milhões para que a Empresa Municipal de Urbanização de Rio Branco (Emurb) realize em seis meses as obras necessárias a evitar novas alagações.

“A fim de minimizar os impactos decorrentes de alagações resultantes das chuvas, bem como aquelas atingidas pelas alagações do Rio Acre, as quais serão identificadas por meio de relatório circunstanciado, com vista a garantir a qualidade de vida dos cidadãos residentes nestas áreas peculiares”, justifica publicação oficial.

Bairros da Baixada da Sobral, Seis de Agosto, Cidade Nova, Cadeia Velha, Habitasa, Triângulo Novo, Taquari, São Francisco, Adalberto Aragão, Ayrton Senna, Terminal da Cadeia Velha, Triângulo Novo, Taquari, Base, Aeroporto Velho, Panorama e Liberdade podem ser beneficiados, casos sejam indicados no relatório governamental.

Edmilson Alves, de Rio Branco-AC
[email protected]
Redação de ac24horas

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Acre

Senac Acre abre inscrições para curso gratuito em Rio Branco

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O Senac Acre lançou na sexta, 18, edital para 18 vagas gratuitas para o curso Técnico em Estética. O processo seletivo é destinado ao preenchimento de vagas do Programa Senac de Gratuidade (PSG), que tem como objetivo promover a inclusão social de pessoas de baixa renda. As inscrições acontecem somente pela Internet, de 18 a 21 de setembro, por meio do link psg.ac.senac.br/PSG/EscolherCursoV2.aspx

A primeira convocação ocorrerá no dia 22 de setembro e o início das aulas no dia 28, que são remotas enquanto durar a pandemia.

“As aulas, a princípio, serão on-line, mas assim que for liberado o retorno normal das atividades do Senac Acre, as aulas passarão a ser presenciais em nossa unidade do bairro Bosque, modalidade temporariamente suspensa devido a pandemia”, explicou Evandro Araújo, coordenador de programas sociais e projetos estratégicos do Senac Acre.

Os cursos ofertados por meio do PSG, que tem por objetivo garantir o acesso à educação profissional de qualidade a população de baixa renda, ou seja, pessoas cuja renda familiar mensal por pessoa não ultrapasse dois salários mínimos.

Os candidatos a essas vagas devem atender aos requisitos do curso, que são ter 18 anos de idade e cursando, no mínimo, o 2º ano do ensino Médio.

O curso Técnico em Estética tem uma duração de 1.200 horas e habilita o profissional para realiza avaliação, procedimentos de estética facial e corporal, além de orientar acerca dos cuidados específicos, incluindo a terapia capilar. Este pode atuar em organizações privadas, do terceiro setor, em seu próprio negócio e presta serviços tanto domiciliares, como em salões e institutos de beleza, spas, hotéis, cabines de estética, cruzeiros marítimos, academias, condomínios, clínicas médicas, estéticas e outros serviços de saúde, incluindo os que integram ações coletivas e sociais.

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Acre

Governo assina ordem de serviço para manutenção de aeroportos

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O governador Gladson Cameli (Progressistas) assinou nesta sexta-feira, 18, ordens de serviços para recuperação e manutenção dos aeroportos de Feijó, Tarauacá e Manoel Urbano.

Nas redes sociais, Cameli informou que a recuperação dos aeroportos serão realizadas em parcerias com as prefeituras dos municípios e que a Secretaria de Infraestrutura (Seinfra) fará a manutenção do terminal de passageiros e cercamento patrimonial, para evitar a passagem de animais na pista.

“O Deracre também já está trabalhando no aeroporto e realiza a manutenção da pista e iluminação noturna, que vai possibilitar o uso da pista em casos de emergências à noite”, afirmou.

Em Feijó, o governador destacou que a recuperação do aeroporto do município que foi o terceiro do estado a ser homologado para pousos noturnos é muito importante e gratificante.

“Isso é apenas o começo. Ainda temos muito trabalho pela frente para levar melhorias ao povo do Acre”, pontuou.

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Acre

Tite convoca goleiro acreano para defender a seleção brasileira

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Em coletiva de imprensa online nesta sexta, 17, o técnico da seleção brasileira masculina, Tite, convocou atletas para o início das Eliminatórias da Copa de 2022. A Seleção enfrenta a Bolívia na Arena Neo Química Corinthians, em São Paulo, dia 9 de outubro, e depois viaja ao Peru para enfrentar os donos da casa no dia 13, em Lima.

Entre os convocados está o goleiro acreano Weverton Pereira, titular do Palmeiras. Quem também foi convocado para ficar debaixo das traves foram Alisson (Liverpool), e Santos (Athletico-PR).

AS MUDANÇAS

Foram sete mudanças em relação à lista de março, que terminou cancelada pela suspensão dos jogos devido aos efeitos da pandemia de Covid-19 em todo o mundo. A grande novidade – e único estreante – é Gabriel Menino, convocado para a lateral direita. Entre as mudanças da lista de março – foram sete ao todo – e a divulgada hoje também estão:
Alisson, recuperado de lesão, e Santos. Na anterior, foram chamados, Ederson, do City, e Ivan, da Ponte.

Na defesa, convocou Rodrigo Caio e tirou da lista Eder Militão. Menino e Alex Telles na lateral, antes foram convocados Daniel Alves e Alex Sandro. Douglas Luiz voltou a ser lembrado. Antes, o nome de Tite foi Arthur.

No ataque, entrou Rodrygo. Saíram Gabriel Barbosa e Bruno Henrique.
Veja os nomes da nova lista:

Goleiros: Alisson (Liverpool), Santos (Athletico-PR) e Weverton (Palmeiras)

Laterais: Danilo (Juventus), Gabriel Menino (Palmeiras), Alex Telles (Porto) e Renan Lodi (Atlético de Madrid)

Zagueiros: Thiago Silva (Chelsea), Marquinhos (Paris Saint-Germain), Felipe (Atlético de Madrid) e Rodrigo Caio (Flamengo).

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Acre

PGR cita o Acre ao pedir fim de pensão a ex-governadores

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O procurador-geral da República, Augusto Aras, propôs ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira, 18, arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) contra o pagamento de pensões, aposentadorias especiais e benefícios similares a ex-governadores e seus dependentes. Na ação, com pedido de medida cautelar para suspender imediatamente os pagamentos, o PGR destaca levantamento de 2018 que aponta que 18 estados brasileiros realizam esse tipo de pagamento, somando R$ 23 milhões por ano.

Com a ADPF, Augusto Aras pretende que se dê o mesmo tratamento a todos os estados que se encontram nessa situação. Ele lembra que vários entes suspenderam o pagamento por força de impugnação de suas normas, enquanto outros, mesmo com julgamentos contrários, continuam pagando os benefícios. Um exemplo é o estado da Paraíba que ainda paga as pensões de ex-governadores a seus dependentes, “em evidente desobediência à decisão do STF”, que julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade contra o benefício.

Em outros casos, por exemplo, as ações diretas de inconstitucionalidade não foram conhecidas em razão da revogação das normas questionadas, mas as pensões continuam sendo pagas. Essa é a situação do Acre, Santa Catarina, Amazonas, Minas Gerais e Rondônia. Na ação, o procurador-geral cita que Paraná, Mato Grosso, Ceará, Sergipe, Piauí, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul, Roraima e Bahia suspenderam o pagamento de pensão vitalícia a ex-governadores em razão de decisão em ADIs julgadas pelo STF.

Aras aponta a inconstitucionalidade da prática por contrariar os princípios republicanos e os da igualdade, da moralidade e da impessoalidade, além de ser afronta à competência da União para dispor sobre normas gerais de previdência social. De acordo com ele, o pagamento do benefício também viola o artigo 37, inciso XIII, da Constituição, que veda a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias entre si, e o artigo 40, parágrafo 13, que submete ao regime geral todos aqueles ocupantes de cargos temporários ou em comissão.

Augusto Aras também pontua que, na maior parte dos estados, as pensões são vinculadas à ‘remuneração’ dos atuais ocupantes dos cargos, “o que afronta o artigo 37, XIII, da Constituição Federal, que veda a vinculação e a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias”. Ele cita como exemplo norma do estado de Sergipe que concede pensão à viúva de ex-governador e a fixou em valor correspondente a 70% do subsídio de governador de estado.

O procurador-geral da República pondera que o princípio republicano exige que, ao final do exercício de cargos de governador, seus ocupantes retornem aos status jurídico anterior, sem quaisquer privilégios. “Não há, portanto, critério razoável e proporcional capaz de legitimar tratamento privilegiado estabelecido em favor de ex-governadores”, observa.

Na ação, o procurador-geral pede a concessão de medida cautelar para suspender, nos estados, pagamentos de pensões, aposentadorias especiais e benefícios similares a ex-governadores e a seus dependentes, concedidos tão somente em decorrência do mero exercício de cargo eletivo ou à margem do regime geral de previdência social, respeitadas as situações consolidadas antes da Constituição e as decorrentes de decisões transitadas em julgado.

O PGR ainda lembra que o quadro é agravado pela incerteza fiscal resultante da epidemia de covid-19 em todos os estados brasileiros. “No atual contexto de enfrentamento da epidemia da covid-19, com queda substancial da arrecadação tributária dos entes da Federação, decorrente da paralisação de setores estratégicos para a economia, e da necessidade de auxílio estatal para a população mais carente de recursos, o pagamento de verba inconstitucional afigura-se ainda mais prejudicial ao interesse público e reclama a imediata censura por parte do Supremo Tribunal Federal”, pondera.

(MPF)

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