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Tião Viana manda projeto de lei para Aleac que quebra sigilo bancário de comerciantes acreanos

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Depois de apresentar um projeto que faz doação da fábrica de tacos avaliada em mais de R$ 38 milhões, para a Agência de Negócios do Acre. (ANAC), o governador Tião Viana (PT), colocou em discussão mais uma polêmica matéria.

O projeto prevê que as administradoras de cartões de crédito, de débito e similares ficam obrigadas a fornecer mensalmente a Sefaz, informações sobre a movimentação financeira dos estabelecimentos contribuintes por meio do sistema das operadoras de crédito.

Alguns parlamentares questionavam a possibilidade de as pessoas terem suas vidas vasculhadas por pessoas ligadas a administração pública, já que o Estado passaria a ter acesso à movimentação financeira dos investigados.

A arapongagem que estaria supostamente acontecendo pelo aparelho “guardião”, do Governo do Acre, ganharia mais um reforço. Na teoria levantada por alguns parlamentares, as pessoas ficariam expostas com a quebra de sigilo de seus cartões.

Segundo algumas opiniões ouvidas nos corredores da Aleac, o Governo do Acre poderia estar cometendo crime federal ao pedir a quebra de sigilo de cartões de crédito. Para esclarecer os pontos do projeto, o secretário da Fazenda, Mâncio Lima foi convocado ao legislativo estadual.

De acordo com Mâncio Lima, a medida teria um regramento para os fins ficais da medida, que seria usada para combater a sonegação fiscal de alguns empresários do Acre. “Algumas operadores, já prestam essas informações sem a necessidade da lei”, diz Lima.

Para o secretário, “não vai haver individualização das informações. Muitas operadoras já fornecem esta operação, mesmo sem a lei em vigor. Não há porque temer quebra de sigilo, já que as informações são agregadas e não vai individualiza quem pagou”, enfatiza.

Mâncio Lima disse ainda, que o controle não é sobre a pessoa física, mas sobre o CNPJ. “Não são informações do proprietário do cartão, mas informação do que foi gasto com o cartão. O Acre é o único Estado que ainda não regulou e vai fechar o ciclo no Brasil, em relação ao regramento desta lei”.

Os contribuintes a serem atingidos pelo projeto de Tião Viana são apenas as pessoas jurídicas contribuintes com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O governo estaria tentando coibir compras sem tributação, realizadas através de cartões e não declaradas a Sefaz.

O deputado Jamyl Asfury (DEM) questionou a abrangência do projeto, já que segundo ele, a redação da matéria é confusa em alguns trechos. O democrata questiona se a medida atingiria os cartões de familiares e esposa de empresários do Acre.

Asfury quer a isenção dos contribuintes pessoas física ligados a empresários.  Os atingidos pelo projeto do executivo estariam sujeitos a pesadas multas se o projeto for aprovado pela Aleac. A multa estipulada pelo governo seria de R$ 10.000 – por período de inadimplência.

Os empresários estariam sujeitos ainda, a um agravante de 50% em caso de reincidência. O secretário de Fazenda, Mâncio Lima fez um apelo para que os deputados pudessem votar favorável ao projeto, como uma forma de contribuição com a sociedade.

Ray Melo, da redação de ac24horas – [email protected]

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Acre

Prédio da Segurança irá funcionar no Museu dos Povos Acreanos

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FOTO: G1/AC - INTERNET

Durante o café da manhã de confraternização com os servidores da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), o governador Gladson Cameli informou que a pasta irá sair do Palácio das Secretarias e irá funcionará em uma parte do futuro Museu dos Povos Acreanos, no Centro de Rio Branco.

“Este local já não atende mais a demanda da Segurança Pública e diante da importância que esta secretaria representa para o nosso governo e visando melhorar as condições de trabalho dos servidores, estou abrindo mão do meu gabinete que seria levado para o museu e cedendo aquele espaço para melhor atender a nossa Segurança Pública”, explicou Cameli.

Para o secretário Paulo Cézar Rocha dos Santos, a futura sede da SEJUSP erá “um espaço extremamente qualificado, principalmente na esfera das áreas tecnológicas e operacionais que poderão ofertar uma melhor resposta À sociedade”, pontuou.

Fonte: Agência de Notícias do Acre

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Acre

Mailza anuncia R$ 1 milhão em emendas para Segurança Pública

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A senadora Mailza Gomes (PP) anunciou, na manhã desta sexta-feira, 23, em Brasiléia, que destinará R$ 1 milhão em emendas para a área de Segurança Pública nos municípios da regional do Alto Acre.

O anúncio foi feito durante a audiência pública convocada pela Câmara do município para debater o crescimento da criminalidade na faixa de fronteira que compreende os municípios de Brasiléia e Epitaciolândia.

Mailza Gomes ressaltou que o momento é de preocupação com a situação de insegurança em todo o Acre. Ela disse que visitou todos os município acreanos para definir a alocação de suas emendas no Orçamento da União para 2020. No caso dos municípios do Alto Acre, a senadora afirmou que a prioridade tinha que ser a Segurança.

“Eu já estive aqui em Brasiléia em outra oportunidade e agora retornei para ouvir os relatos dessa audiência, e sabemos que essas cidades precisam dos recursos para os investimentos que precisam ser feitos”, afirmou a senadora do Progressistas.

A parlamentar disse ainda que o seu mandato tem como base a defesa de recursos para os 22 municípios nas áreas de saúde, educação, infraestrutura, agricultura, segurança pública e projetos para a defesa da família e valorização da mulher.

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