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Pleno do TJ Acre escolhe Juíza Maria Cezarinete como nova desembargadora da corte

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 Em Sessão Ordinária do Tribunal Pleno Administrativo, nesta quarta-feira (7), a Juíza Maria Cezarinete de Souza Augusto Angelim, foi eleita, pelo critério de antiguidade e por unanimidade dos votos, como nova desembargadora da Corte de Justiça do Acre.

A magistrada, que atualmente exerce a titularidade da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, assume a vaga deixada pela desembargadora Miracele Borges, aposentada compulsoriamente em 17 de julho deste ano, ao completar 70 anos de idade.

Da Sessão do Tribunal Pleno, presidida pelo desembargador Adair Longuini, estiveram presentes os desembargadores Eva Evangelista, Francisco Praça, Arquilau Melo, Feliciano Vasconcelos, Samoel Evangelista, Pedro Ranzi e Roberto Barros.

Ao receber os cumprimentos pela escolha, a Maria Cezarinete declarou sentir-se feliz e honrada, “porque é a coroação de uma carreira, de uma trajetória, chegar ao desembargo”.

A juíza também avaliou que a ascensão é uma circunstância natural da carreira na Magistratura. “Vejo com muita naturalidade essa ascensão e me sinto muito honrada pela confiança que foi demonstrada à minha pessoa pelos membros do Tribunal de Justiça, ao qual me curvo. o TJAC realmente é um Tribunal pequeno em termos numéricos, mas de uma sabedoria ímpar e que se impõe em dizer o direito na hora certa”, ressaltou.

Maria Cezarinete também agradeceu o apoio recebido do presidente da Associação dos Magistrados do Acre (Asmac), juiz Marcelo Carvalho, e especialmente da sua família, tendo dedicado o novo título à sua mãe.

“Encerro hoje uma etapa em minha vida, ao mesmo que já me sinto com muita saudade, porque amo o que faço – sou juíza, morro juíza! Gosto muito da minha vara, onde estou há 20 anos, e agora terei que cortar o cordão umbilical, mas é um novo ciclo que se inicia. Agora passarei a ser juíza de Segundo Grau”, disse, por fim, a nova desembargadora do TJAC.

O presidente da Asmac também fez questão de felicitar a juíza. “Meus parabéns à Maria Cezarinete, escolhida pelo critério de antiguidade, a mais antiga juíza de nossa Magistratura. E ainda parabenizo o Tribunal, pela forma com que se manteve dentro dos princípios da administração pública, de forma bastante reta e firme nesta escolha”, afirmou Marcelo Carvalho.

Trajetória profissional

Maria Cezarinete Angelim nasceu em Rio Branco (AC), em 16 de outubro de 1955. Formou-se em Direito pela Universidade Federal do Acre e ingressou na Magistratura em março de 1988. É juíza titular da 2ª Vara Cível de Rio Branco há 20 anos.

Foi presidente da Associação dos Magistrados do Acre (Asmac) no biênio 2003-2005. Também atuou como supervisora didática da Escola da Magistratura do Estado do Acre entre 1997 e 1999; diretora social da Asmac, de 1994 a 1996; e primeira vice-presidente da entidade, entre 2001 e 2002.

AGÊNCIA TJAC

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Acre

Jenilson diz que governo do Acre surfa em lei federal já existente

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O deputado estadual Jenilson Leite (PSB) contestou a informação propagada pelo governador Gladson de que o seu governo, através de parceria com a empresa Energisa estão beneficiando a população acreana de baixa com um desconto de 65% na conta de luz. O parlamentar de oposição ressaltou que o programa da Tarifa Social já existe e é do governo federal. “O governo Gladson se apropria de um programa federal para tentar se redimir da culpa que ele ajudou a criar, quando votou a favor da privatização da Eletroacre”, afirma o deputado.

A Tarifa Social é um programa do governo federal que beneficia às famílias de baixa renda. Aquelas que estão cadastradas nos programas de transferência de renda, como, por exemplo, beneficiários do Bolsa Família.

Atualmente no Acre, 54 mil famílias estão cadastradas e recebendo o benefício da Tarifa Social. O programa é regulamentado por Lei e é caracterizado por descontos incidentes sobre a tarifa aplicável à classe residencial das distribuidoras de energia elétrica. Os valores são mais baixos do que os praticados nos consumidores normais e terão direito ao beneficio famílias que consomem até 220 kWh.

Para o deputado, esse jogo de cena não resolve o problema da conta de luz da população acreana, porque independente da parceira do governo do estado, a empresa é obrigada a ofertar, uma vez que é um programa federal.  “Caso o governador queira mesmo resolver o problema da conta de luz , que após o seu voto que garantiu a privatização e com isso o aumento exorbitante na tarifa de luz dos acreanos, desafio ele a baixar o ICMS sobre a transmissão e geração de energia, isso sim, baixará o preço”, desfiou o parlamentar.

Após a Energisa arrematar a Eletroacre, a conta de luz dos acreanos teve um aumento de mais de 18% no valor. Além disso, a maioria dos acreanos foram afetados com cobrança indevidas. Cliente que pagava 50 reais, passou a pagar 200.

O problema de cobranças indevidas na conta de luz do anos após o setor privado assumir foi tão grande, que a ALEAC através de um requerimento de Jenilson Leite criou a CPI da energia para investigar as irregularidades.

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Acre

Acisa alerta contribuintes para que não percam prazo do Refis

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Dia 20 de dezembro é a data limite. Entidade orienta que planejamento é fundamental neste momento.

Diante da proximidade da data limite para adesão do Refis – programa de parcelamento de débitos de empresas e pessoas físicas, que vai até dia 20 deste mês, a Associação Comercial – Acisa, alerta os contribuintes com débitos em atraso de ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, vencidos até 31 de dezembro de 2018 ou cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de novembro de 2018, a ficarem atentos ao prazo. A entidade explica que o contribuinte deve inserir todos os débitos que pretende quitar, pois, uma vez feita a adesão, não poderá modificar o parcelamento.

Entre as vantagens estão, no pagamento a vista, a redução de 95% (noventa e cinco por cento) das multas punitivas e moratórias e, de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora; em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 85% (oitenta e cinco por cento) das multas punitivas e moratórias e, de 60% (sessenta por cento) dos juros de mora; ou em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 65% (sessenta e cinco por cento) das multas punitivas e moratórias e, de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora.

“Nós, enquanto entidade, orientamos que é fundamental um planejamento neste momento, pois o empresário precisa fazer um levantamento e adotar a modalidade adequada para ele. Lembrando que o acordo será cancelado caso ele deixar de pagar até três parcelas, ou, deixe alguma parcela em aberto”, explica Celestino Oliveira, presidente da Acisa.

O Refis nasceu após o alto índice de endividamento dos contribuintes e empresários junto a União. A situação levou o governo a buscar uma alternativa para solucionar a situação dos endividados.

A Acisa tem a preocupação de evidenciar para a categoria os benefícios que o programa pode trazer para as empresas, entre eles estão o prazo estendido; redução de juros e multa; planejamento financeiro; planejamento tributário tático e planejamento Estratégico. Lembrando que o Refis só pode ser feito a cada quatro anos.

“Quem perder o prazo, de fato vai ficar de fora. Aos interessados, este é o momento para entrar em contato com a Acisa ou com seu próprio contador, para dar entrada no formulário do Refis, quem tiver interesse”, finaliza o presidente.

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