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Projeto que cria três vagas de desembargadores está na pauta de votação da Aleac e deve ser votado no esforço concentrado

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O governador Tião Viana (PT) encaminhou nesta segunda-feira, 05, a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o projeto de lei nº 17, que  altera o artigo 5º da lei complementar 221, de 30 de dezembro de 2010, para ampliar o número de vagas de desembargadores do Tribunal de Justiça do Acre (TJ/AC), criando mais três vagas para a corte da instituição.

O projeto deverá ser votado no “esforço concentrado” de fim de ano do poder legislativo estadual. Com a aprovação dos deputados, dois desembargadores devem tomar posse a partir de 1º de janeiro de 2012, e a terceira vaga será preenchida até 31 de dezembro de 2013. A PEC que alterou o texto da Constituição Estadual foi apresentada pela Aleac.

A corte do TJ/AC passará de nove para 12 desembargadores. Segundo a matéria, as despesas resultantes da aplicação da lei ocorrerão de acordo com a dotação orçamentária suplementada ao poder judiciário do Estado. O relator do projeto é o deputado Jamyl Asfury, do DEM.

Ray Melo, da redação de ac24horas – [email protected]

 

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