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Angelim volta a ter problemas com cumprimento do limite do Fundeb, diz TCE

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O prefeito Raimundo Angelim, do município de Rio Branco, voltou a enfrentar problemas no cumprimento dos limites mínimo constitucional previsto nos artigos 77 e 212 da Constituição Federal para manutenção e desenvolvimento do Ensino. Angelim foi notificado.

Outro prefeito da Frente Popular do Acre enrolado com a prestação de contas é o prefeito Hilário de Holanda, do município de Jordão. A prestação de contas dele apresenta divergência de valores informados, ausência de apresentação do devido processo licitatório referente a despesas com fretamento de aeronave e compras de passagens aéreas.

Ainda segundo extenso relatório da Conselheira Naluh Gouveia, não foi encaminhado os extratos mensais da folha de pagamento dos agentes políticos e ainda, ausência de comprovação do saldo financeiro do exercício anterior (2008). Ainda mais grave, o relatório afirma extrapolação do limite legal de gastos com pessoal. Não contabilização de passivos previdenciários.

Jairo Carioca – da redação de ac24horas
[email protected]

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