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Cade nega ao Banco do Brasil exclusividade do crédito consignado a servidores do AC

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O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) negou na última quarta-feira (09) recurso do Banco do Brasil que defendia a exclusividade na contratação de crédito consignado para servidores públicos.


Ao tomar conhecimento da decisão do Cade, a direção do BB emitiu nota em que informa que os recursos e as alternativas possíveis não se esgotaram, seja na esfera administrativa ou no âmbito do Judiciário. Na nota, o banco diz que vai se empenhar para manter seus direitos.

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Em agosto, o conselheiro Marcos Paulo Veríssimo, relator do processo, manifestou-se contrário à pretensão do BB de ter a exclusividade do crédito com desconto no salário dos servidores e decidiu instaurar processo administrativo para apurar práticas relatadas pela Federação Interestadual dos Servidores Públicos dos Estados do Acre, de Alagoas, do Amapá e outros (Fesempre).


O BB ingressou, em setembro, com embargos, alegando que houve “obscuridades e contradições na decisão”. A interposição do recurso fez com que o Cade suspendesse a execução da decisão plenária até o julgamento dos embargos, o que ocorreu na sessão de hoje.


Lana Cristina, Agência Brasil


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