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Novas regras ajudam municípios reduzir déficit de habitação

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O Ministério das Cidades publicou ontem (29) no Diário Oficial da União a Portaria nº 547, que estabelece diretrizes do programa Minha Casa, Minha Vida para municípios com população até 50 mil habitantes. A portaria estabelece novos critérios de seleção de propostas, aumenta a subvenção para R$ 25 mil por unidade e especifica área útil mínima de 36 m² em cada moradia. No Acre, segundo dados da Secretaria Executiva de Habitação, sete municípios estão com obras inacabadas esperando recursos próprios para tocar programa semelhante de moradia, mas custeado com recursos próprios.

A modalidade do programa tem como função facilitar o acesso à habitação para famílias com renda até R$ 1.600. Os recursos são repassados por meio de instituições e agentes financeiros autorizados pelo Banco Central e Ministério das Cidades.

O processo seletivo abriu ontem (30) e se estende até 30 de dezembro. Cada prefeitura pode apresentar até duas propostas, com até 50 unidades habitacionais cada. Os governos estaduais também podem participar da seleção com uma proposta para municípios com menos de 20 mil habitantes e duas em municípios entre 20 e 50 mil habitantes. O resultado da seleção será publicado em 27 de janeiro de 2012.

Serão selecionadas 11.404 no Norte . A oferta soma 110 mil unidades no país.

Jairo Carioca – da redação de ac24horas
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