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Guerra do Manejo: Empresária denúncia abuso de poder no Parque Industrial de Rio Branco e falsificação de documentos na SEFAZ

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A Eufran Indústria e Comércio de Lâminas LTDA vem travando desde o início do ano uma verdadeira batalha jurídica para permanecer no setor madeireiro dentro do novo Parque Industrial de Rio Branco, localizado em área urbana da capital, na BR 364. No dia 7 de junho deste ano a empresa foi “convidada” a desocupar a área no prazo de 30 dias após decisão da Comissão da Política de Incentivos às atividades Industriais – COPIAI. Depois de ter liminar deferida pelo desembargador Francisco Praça, que considerou “o ato ilegal e abusivo de poder”, as partes aguardam o julgamento do agravo protocolado pela Procuradoria Geral do Estado do Acre [PGE].

De um lado, o Estado alega “prejuízo irreparável à ordem econômica”, vez que a suspensão do direito de uso se deu por que a empresa deixou de gerar empregos, renda, fomentar a atividade industrial e ter atividade produtiva. Em entrevista à reportagem, o secretário de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia, disse que a decisão tomada não foi do Estado, mas de um colegiado plural [referindo-se a COPIAI] para proteger o investimento público.

– Ao Estado não cabe fazer concessões e incentivos fiscais para empreendimentos que não gerem um benefício ao povo acreano. Se o empreendimento não funciona, a concessão é cancelada, se funciona o empreendimento incorpora em seu patrimônio que foi doado pelo Estado. Nós não podemos prevaricar – comentou Edvaldo Magalhães.

O fato é negado pela empresária Rosenilda Martins da Rocha Reis que através de seus advogados alega que foram realizadas visitas para verificar o funcionamento da empresa, “tendo sido relatado o cumprimento do acordo de concessão solenizado através de parecer do dia 11 de agosto de 2008”. A empresária diz ainda que no final do mês de setembro de 2009, foi realizada a sétima alteração contratual, cujo objetivo foi transferir as cotas da empresa para Word América Tranding Importação e Exportação Ltda, em seu nome.

Outro ponto grave nas denuncias proferidas de ambas as partes diz respeito à busca de documentos para a montagem dos processos de defesa. A empresa acusa um funcionário da Secretaria da Fazenda de falsificar documentos públicos. Como base, foi apresentado em relatório enviado até para a Policia Federal, cópia do ofício nº 088/2011, onde o diretor de administração tributária afirma que após outubro de 2006 não houve movimento por parte da Eufran Indústria e Comércio Ltda.

– Nós enviamos em anexo o relatório emitido em 30 de junho de 2011 pela diretoria de administração tributária da secretaria de estado da fazenda, referente à consulta de internamento de nota fiscal emitida pela empresa, além de outro documento emitido dia 30 de junho de 2011 que demonstra notas fiscais de saída em transações comerciais feitas no período de 2006 à 2009 – defende-se a empresária.

Além de afirmar que a COPIAI não tem poderes para tirar concessão, os advogados cobram ainda do Estado, a Ata de reunião da Comissão “que culminou na ilegal revogação do Termo que concedeu os incentivos”.

– Corrobora tal argumento o fato de que a COPIAI/AC não ter participado como parte da celebração do Termo de Concessão do Direto Real de Uso. Desta forma, se o órgão não tem competência para dar, não terá competência para revogar. Com relação a ata, toda deliberação (tomada de decisão) é precedida de uma discussão acerca do tema, inclusive com a motivação do ato (elemento cuja ausência causa nulidade absoluta). No caso em tela, não existe a dialética que antecedeu a produção da revogação. Portanto, além de não ter sido cumprida a forma (inexistência da ata da reunião), não se tem informações de quais foram os motivos que levaram à revogação. – diz o relatório de defesa.

O mais grave, diz Rosenilda Martins, é que no Parque Industrial apenas a sua empresa não foi titularizada, mesmo já tendo se passado mais de cinco anos da data de concessão.

– O mesmo tratamento o Estado não deu aos meus vizinhos; a madeireira Ouro Verde e a Madeireira Triunfo, que hoje detém mais de 70% dos contratos de manejo em todo o Estado do Acre – relatou.

O processo de grosso volume será julgado pelo Pleno do Tribunal de Justiça em data ainda não confirmada. Por trás de toda a guerra que tem como pano de fundo a exploração das riquezas naturais do Acre, através do Manejo, existe, segundo a empresária, a tentativa de monopólio do setor madeireiro.

O secretário Edvaldo Magalhães disse que o mercado no Acre tem vários atores. Ele citou no Distrito Industrial 26 empresas do ramo madeireiro funcionando com os mesmos incentivos, além de outras indústrias fora da capital.

– E mais, se o Estado estivesse com algum tipo de favorecimento, não estaria criando mais competitividade nesta área, nós estamos com a construção de duas novas grandes indústrias, nessa área de beneficiamento de laminados e faqueado. O mercado é plural, competitivo e aberto. Estamos querendo atrair novos investidores – acrescentou o secretário.

Leia também sobre o assunto:
Exploração de madeira no Acre: “um negócio da china”

Jairo Carioca – da redação de ac24horas
jscarioca@globo.com

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Acre

Deputado Moisés Diniz intensifica luta a favor de criação da Polícia Penal

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O deputado federal Moisés Diniz (PCdoB) participou hoje, em Brasília, de audiência pública a favor de criação da Polícia Penal.

“Os presídios se tornaram verdadeiras cidades muradas do crime. Precisamos dotar os agentes penitenciários de prerrogativas policiais, dar-lhes infraestrutura de segurança e inteligência investigativa e lhes dar dignidade salarial “, argumenta o parlamentar acreano.

Moisés diz que a população dos presídios corresponde a uma cidade de 500 mil habitantes, como se fosse o 22º maior município do Brasil, tornando o controle de detentos uma atividade de alto risco e complexa.

“Criar a Polícia Penal significa garantir aos agentes penitenciários salários unificados e mais dignos e lhes dar atribuições policiais dentro e fora dos presídios”, explica o parlamentar.

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Acre

“O que cresceu em mais de 80% no Acre nos últimos anos foi a violência”, diz Nelson

Ray Melo, da editoria de política do ac24horas

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O crescimento do PIB do Acre em mais de 80% nos últimos 15 anos, comemorado pela administração petista do Acre foi questionado na manhã desta terça-feira (21) na Aleac. O deputado Nelson Sales (PP) faz um contraponto e diz que “o que cresceu muito nos últimos 15 anos e ninguém pode fechar os olhos para isso foi a bandidagem, as facções, os assaltos”, disse o parlamentar.

Segundo Sales, “essa foi geração do PIB em mais de 80% crescido foi a violência. A gente ouve depoimentos ao ac24horas que o pecuarista Assuero Veronez fez. Um conhecedor do setor produtivo que diz assim: O modelo econômico implantado desde o Jorge Viana é falido, ele não vingou. Não só Assuero, mas vários empresários estão quebrando nesse estado administrado pelo PT”.

O deputado afirma que os governos do PT “usam os empresário e descartam igual a bagaço de laranja. Estamos em um estado que não paga nem os terceirizados que prestam serviços para eles. Vários servidores estão sem receber há quase dois meses. E cadê o PIB? Tenho dó do próximo governo que vir porque não tem mais o que receber de créditos de carbono”.

Para Sales, o único serviço continuo que o governo petista tem feito “é continuar perseguindo produtor, multando produtor e proibindo que ele derrube até uma árvore para reformar a casa dele que está escorada. Dessa miséria ninguém falou em Bonn, na Alemanha. Quem está ganhando com isso? Esse governo é só para os deles. No estado só é produzido o que o governo permite”.

O deputado afirma que o crescimento no Acre foi de empresas e empresários deixando o Estado. “Grandes empresas e empresários estão indo embora daqui. Quem cresceu muito foi serralheria para fazer grades para as casas das pessoas que estão reféns da violência, sofrendo com falta de saúde de qualidade. Esses números ninguém apresentam nas reuniões internacionais”, finaliza Nelson Sales.

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Acre

Passarela na Baixada da Sobral é interditada para ser refeita pela prefeitura da capital

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Em visita à passarela que liga os bairros Airton Sena e Aeroporto Velho, na manhã desta terça-feira, 21, o prefeito Marcus Alexandre determinou a interdição do equipamento, que terá parte da estrutura refeita. A decisão foi tomada em conjunto com os titulares da secretaria de Obras, Cláudia Cunha e Marcos Vinícius, e com a presidente da Associação de Moradores do Bairro Airton Sena, Vânia Moura. “O objetivo da interdição é evitar riscos de acidentes para as pessoas que utilizam a passarela. Vamos fazer os reparos de forma a liberar logo a passagem”, explicou o prefeito.

O secretário adjunto de Obras, Marcos Vinícius, cita que os trabalhos de recuperação da estrutura devem durar uma semana. De acordo com ele, as fortes chuvas dos últimos dias acentuaram o deslizamento no barranco do córrego, o que afetou as pilastras da passarela, que serão repostas.

Para a presidente da Associação de Moradores do Airton Sena, Vânia Moura, “o mais importante é a segurança das pessoas. Há outros meios para os moradores acessarem o Aeroporto Velho até que a passarela fique pronta e segura de novo”.

As passarelas são importantes opções de acessos entre os bairros e em outros locais onde há córregos, igarapés e mananciais. Soluções simples que resolvem grandes problemas de mobilidade dos moradores de bairros de Rio Branco. Idosos, cadeirantes, pessoas com deficiência e crianças estão entre os que mais se beneficiam desses investimentos. Desde que assumiu a Prefeitura de Rio Branco, Marcus Alexandre já construiu e reformou mais de 60 pontes e passarelas em diversos bairros da capital.

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