A Eufran Indústria e Comércio de Lâminas LTDA vem travando desde o início do ano uma verdadeira batalha jurídica para permanecer no setor madeireiro dentro do novo Parque Industrial de Rio Branco, localizado em área urbana da capital, na BR 364. No dia 7 de junho deste ano a empresa foi “convidada” a desocupar a área no prazo de 30 dias após decisão da Comissão da Política de Incentivos às atividades Industriais – COPIAI. Depois de ter liminar deferida pelo desembargador Francisco Praça, que considerou “o ato ilegal e abusivo de poder”, as partes aguardam o julgamento do agravo protocolado pela Procuradoria Geral do Estado do Acre [PGE].
De um lado, o Estado alega “prejuízo irreparável à ordem econômica”, vez que a suspensão do direito de uso se deu por que a empresa deixou de gerar empregos, renda, fomentar a atividade industrial e ter atividade produtiva. Em entrevista à reportagem, o secretário de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia, disse que a decisão tomada não foi do Estado, mas de um colegiado plural [referindo-se a COPIAI] para proteger o investimento público.
– Ao Estado não cabe fazer concessões e incentivos fiscais para empreendimentos que não gerem um benefício ao povo acreano. Se o empreendimento não funciona, a concessão é cancelada, se funciona o empreendimento incorpora em seu patrimônio que foi doado pelo Estado. Nós não podemos prevaricar – comentou Edvaldo Magalhães.
O fato é negado pela empresária Rosenilda Martins da Rocha Reis que através de seus advogados alega que foram realizadas visitas para verificar o funcionamento da empresa, “tendo sido relatado o cumprimento do acordo de concessão solenizado através de parecer do dia 11 de agosto de 2008”. A empresária diz ainda que no final do mês de setembro de 2009, foi realizada a sétima alteração contratual, cujo objetivo foi transferir as cotas da empresa para Word América Tranding Importação e Exportação Ltda, em seu nome.
Outro ponto grave nas denuncias proferidas de ambas as partes diz respeito à busca de documentos para a montagem dos processos de defesa. A empresa acusa um funcionário da Secretaria da Fazenda de falsificar documentos públicos. Como base, foi apresentado em relatório enviado até para a Policia Federal, cópia do ofício nº 088/2011, onde o diretor de administração tributária afirma que após outubro de 2006 não houve movimento por parte da Eufran Indústria e Comércio Ltda.
– Nós enviamos em anexo o relatório emitido em 30 de junho de 2011 pela diretoria de administração tributária da secretaria de estado da fazenda, referente à consulta de internamento de nota fiscal emitida pela empresa, além de outro documento emitido dia 30 de junho de 2011 que demonstra notas fiscais de saída em transações comerciais feitas no período de 2006 à 2009 – defende-se a empresária.
Além de afirmar que a COPIAI não tem poderes para tirar concessão, os advogados cobram ainda do Estado, a Ata de reunião da Comissão “que culminou na ilegal revogação do Termo que concedeu os incentivos”.
– Corrobora tal argumento o fato de que a COPIAI/AC não ter participado como parte da celebração do Termo de Concessão do Direto Real de Uso. Desta forma, se o órgão não tem competência para dar, não terá competência para revogar. Com relação a ata, toda deliberação (tomada de decisão) é precedida de uma discussão acerca do tema, inclusive com a motivação do ato (elemento cuja ausência causa nulidade absoluta). No caso em tela, não existe a dialética que antecedeu a produção da revogação. Portanto, além de não ter sido cumprida a forma (inexistência da ata da reunião), não se tem informações de quais foram os motivos que levaram à revogação. – diz o relatório de defesa.
O mais grave, diz Rosenilda Martins, é que no Parque Industrial apenas a sua empresa não foi titularizada, mesmo já tendo se passado mais de cinco anos da data de concessão.
– O mesmo tratamento o Estado não deu aos meus vizinhos; a madeireira Ouro Verde e a Madeireira Triunfo, que hoje detém mais de 70% dos contratos de manejo em todo o Estado do Acre – relatou.
O processo de grosso volume será julgado pelo Pleno do Tribunal de Justiça em data ainda não confirmada. Por trás de toda a guerra que tem como pano de fundo a exploração das riquezas naturais do Acre, através do Manejo, existe, segundo a empresária, a tentativa de monopólio do setor madeireiro.
O secretário Edvaldo Magalhães disse que o mercado no Acre tem vários atores. Ele citou no Distrito Industrial 26 empresas do ramo madeireiro funcionando com os mesmos incentivos, além de outras indústrias fora da capital.
– E mais, se o Estado estivesse com algum tipo de favorecimento, não estaria criando mais competitividade nesta área, nós estamos com a construção de duas novas grandes indústrias, nessa área de beneficiamento de laminados e faqueado. O mercado é plural, competitivo e aberto. Estamos querendo atrair novos investidores – acrescentou o secretário.
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Jairo Carioca – da redação de ac24horas
jscarioca@globo.com
