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PEC que cria a função do Guarda de Fronteira sugerida por Antonia Lúcia é acolhida na Câmara dos Deputados

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A Proposta de Emenda a Constituição (PEC), de autoria da deputada federal, Antônia Lúcia (PSC-AC), que propõe a criação da Guarda de Fronteira, obteve 270 assinaturas favoráveis na Câmara dos Deputados e foi encaminhada para as comissões pelo presidente Marco Maia (PT-RS). A iniciativa da parlamentar acreana recebeu 100 assinaturas a mais para que uma proposta seja acolhida nas comissões do Congresso Nacional.

A PEC apresentada pela parlamentar altera o artigo 144 da Constituição. Antônia Lúcia justifica sua proposta com a falta de vigilância das áreas de fronteira, enfocando o problema do Acre. “A atividade de polícia de fronteiras é atribuição da PF, mas o baixo contingente, aliada a as múltiplas funções da PF, dificulta o patrulhamento eficaz das fronteiras”, diz a deputada.

A deputada diz ainda, que é de conhecimento público, os problemas enfrentados com  contrabando e o tráfico de drogas nas áreas de fronteira, fatos que já foram motivos de audiência públicas e intimação de gestores de instituições públicas, para explicar quais os procedimentos que estariam sendo adotado para coibir as ocorrências.

“Temos 16 mil km de fronteira, em casos como o Acre, onde a fiscalização é deficitária, os problemas se multiplicam. É de conhecimento público, a facilidade com que ocorre o contrabando; o descaminho; a imigração ilegal; o tráfico de drogas; de armas e até mesmo de pessoas pelas áreas de fronteiras de nosso país”, acrescenta Antônia Lúcia.

Segundo a deputada, a competência sobre o problema das fronteiras é da União, e, mesmo que os estados e municípios fronteiriços dispusessem de recursos para atuar no patrulhamento e na repressão dos crimes que ocorrem, nada poderiam fazer, já que as atribuições constitucionais vetam este tipo de ação.

O novo órgão, criado pela PEC de autoria de Antônia Lúcia teria natureza permanente, formado por agentes das diversas forças policiais, federais e estaduais. A organização da instituição seria feita pelo Governo Federal, e a manutenção seria feita de forma compartilhada pela União, estados e municípios.

A PEC favorecerá os estados fronteiriços, abrangendo as cidades da Amazônia Legal (Acre, Amapá, Amazonas, Tocantins, Rondônia, Roraima, Mato Grosso e Pará), mais parte do Maranhão e do Goiás, podendo mesmo utilizar o critério da extensão da área de fronteira e outros critérios relevantes, como a renda per capita, a população.

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Acre

Acre tem 154 novos casos e mais 1 morte por Covid-19 nesta sexta

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A Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre), divulgou que o Acre teve o registro de 154 novos casos de contaminação pelo novo coronavírus no estado, nesta sexta-feira, 25. Assim, o número de infectados subiu de 27.556 para 27.710, nas últimas 24 horas.

O Acre, até o momento, registra 70.997 notificações de contaminação pela doença, sendo que 43.276 casos foram descartados. Ainda, 11 testes de RT-PCR seguem aguardando análise pelo Laboratório Central de Saúde Pública do Acre (Lacen) e pelo Centro de Infectologia Charles Mérieux. Pelo menos 24.796 pessoas já receberam alta médica da doença, enquanto 74 seguem hospitalizadas.

Mais 1 óbito foi registrado, de um homem de 85 anos. M.R.L., morador de Rio Branco, deu entrada no dia 31 de agosto no Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia do Acre (Into-AC), e faleceu nesta quinta-feira, 24, fazendo com que o número oficial de mortos pela doença suba para 654 em todo o estado.

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Acre

Márcio Oliveira deixa Casa Civil e Rigaud se torna supersecretário

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A prefeita Socorro Neri (PSB) já tem seu coordenador para a campanha eleitoral em busca da reeleição. Trata-se de Márcio Oliveira, secretário da Casa Civil e que também respondia pela secretaria de Gestão Administrativa e Tecnologia da Informação (SEGATI). Ele foi exonerado na edição do Diário Oficial desta sexta-feira, 25.

Oliveira se juntará a ao ex-deputado federal César Messias a ao ex-deputado Ney Amorim que ajudam a coordenar a campanha do PSB.

No lugar de Oliveira, Socorro deu total poderes a Edson Rigaud, que já comanda a Secretaria de Infraestrutura e agora acumulará a função de chefe da Casa Civil, tornando-se uma espécie de supersecretário.

Com a vaga de secretário da Segati aberta, a prefeita nomeou Josué da Silva Santos.

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Acre

Para evitar possível rebelião, Iapen suspende visitas no FOC

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Após 39 detentos tentarem fugir da Unidade de Regime Fechado nº 1 de Rio Branco, também conhecida como Chapão, em ação ocorrida ocorrido na última segunda-feira, 21, o Instituto de Administração Penitenciária (Iapen) decidiu suspende por sete dias as visitas íntimas e de familiares nos pavilhões G, H, I, J, K, L e R), visando o restabelecimento do padrão mínimo de segurança.

A tentativa de fuga foi frustrada por uma ação rápida dos policiais penais de plantão ação rápida dos policiais penais de plantão. Segundo o Presidente do Iapen em exercício, Glauber Feitoza, a suspensão das visitas também levam em conta “a necessidade da realização de vistorias e manutenções corretivas nas estruturas dos pavilhões da unidade prisional, com intuito de evitar desordens, fugas e cometimento de crimes”.

A intenção do Iapen é preservar vidas e evitar que familiares sejam utilizados como escudos em uma possível rebelião, primando ainda pela segurança geral da unidade e manutenção da ordem e disciplina. A suspensão será contada em data retroativa de 22 de setembro de 2020.

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Acre

Trio que comandará TJ será formado por Waldirene, Elcio e Barros

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A desembargadora Waldirene Cordeiro deverá ser eleita pelo Pleno do Tribunal como a nova presidente do Tribunal de Justiça do Acre pelo biênio 2021-2023. Essa é a informação que circula nos bastidores do poder judiciário apurados pelo ac24horas e que aponta que o desembargador Elcio Sabo Mendes deverá ser o vice. Para finalizar a composição, o desembargador Roberto Barros seria o corregedor-geral.

Atualmente comandando 2ª Câmara Cível do TJ, Waldirene assumiu a vaga de desembargadora em 2012. Já Sabo Mendes preside a Câmara Criminal. Barros nas últimas gestões não ocupou cargos.

As articulações ocorrem dias antes da eleição do Tribunal que está prevista para ocorrer no de 14 de outubro. De acordo com Regimento Interno do TJAC, artigos 259 e 260, estão impedidos de participar do pleito o magistrado que exerceu algum cargo de direção por quatro anos ou quem foi presidente, até que se esgotem todos os nomes, na ordem de antiguidade. Além disso, o estatuto também proíbe a reeleição para o mesmo cargo.

Waldirene, Elcio e Roberto substituirão os desembargadores Francisco Djalma (Presidência), Laudivon Nogueira (vice-presidência) e Júnior Alberto (corregedor-geral).

Transição

O pleito da nova direção precisa acontecer com no mínimo 60 dias antes do término do mandato anterior. Após a escolha inicia o período de transição, como estabelece a Resolução n° 95 de 2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A equipe de direção deve entregar aos eleitos relatórios com dados sobre planejamento, da estatística processual, do trabalho realizado por comissões, orçamento, estrutura organizacional e outros dados necessários para administração do Judiciário.

A normativa foi fixada com objetivo garantir o fornecimento “aos dirigentes eleitos subsídios ´para elaboração e implementação do programa de gestão de seus mandados”, anuncia o artigo 1ª da Resolução.

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