Conecte-se agora

Márcio Bittar assina carta sobre dividendos do Petróleo; Senado deve votar matéria nesta segunda-feira

Publicado

em

Integrante da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Democratização na Distribuição dos Recursos Provenientes do Petróleo Extraído da Plataforma Continental, o deputado federal Márcio Bittar (PSDB-AC) assina conjuntamente com o presidente da referida Frente uma carta que pontua e questiona Estados produtores que se recusam a partilhar dividendos da nova camada Pré-Sal do Petróleo.

O Senado Federal vai realizar sessão deliberativa extraordinária nesta segunda-feira (10) e deve pôr em pauta de votação propostas sobre partilha dos royalties do petróleo entre estados produtores e não-produtores.

Entre as indagações dos deputados, o porquê de as riquezas pertencentes à nação brasileira, como reza a Constituição Federal de 1988, não serem particionadas  entre todos os Estados e Municípios ficando apenas com poucos Estados.  Também questionam o argumento de Estados produtores que alegam ‘reparos ambientes’ para não partilhar ganhos do Pré-Sal.

Leia a integra da carta:

Na iminência da apreciação pelo Congresso Nacional do veto Presidencial à emenda do Pré-sal – que prevê a partilha igualitária dos recursos da exploração do petróleo – encaminhamos uma relação de esclarecimentos e a proposta da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Democratização na Distribuição dos Recursos Provenientes do Petróleo Extraído da Plataforma Continental para corrigirmos as atuais disfunções e, daqui pra frente, dividirmos esse direito que é de todos os cidadãos, estados e municípios brasileiros.

Deputado Márcio Bittar (PSDB-AC)
Membro da Frente

Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS)
Presidente da Frente

 

 

POR QUE ALGUNS ESTADOS E MUNICÍPIOS TÊM DE SER PRIVILEGIADOS NA DISTRIBUIÇÃO DA RENDA DO PETRÓLEO DA PLATAFORMA CONTINENTAL?

– Os recursos naturais da Plataforma Continental são bens da União (Artigo 20, inciso V, da Constituição Federal), portanto não existe Estado e/ou Município produtor;

– O contrato de concessão de exploração e produção de petróleo e gás natural é firmado entre a União, por intermédio da ANP, e as companhias de petróleo. Nenhum Estado e/ou Município é parte neste contrato;

– O contrato de concessão determina o valor da alíquota dos royalties e não a forma de distribuição de sua arrecadação. Os critérios de distribuição dos recursos arrecadados com Royalties e Participações Especiais são definidos em Lei. Não se pode, portanto, falar em quebra de contrato;

– Royalties não têm nada a ver com reparação de dano ambiental. A Constituição determina que aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado (Artigo 225, parágrafo 2º). Os Royalties são uma compensação financeira pela produção de petróleo e gás natural (recursos não renováveis). Portanto, os Estados e/ou Municípios atualmente privilegiados não podem usar o argumento de compensação ambiental porque o recurso não se refere a este fato;

– Quem protege estas riquezas em mar aberto são as Forças Armadas, que são custeadas com recursos da União;

– Foi a Petrobrás que descobriu o petróleo na bacia de Campos e nos campos de Pré-Sal. A Petrobrás é uma empresa pública e de TODOS os brasileiros!;

– As companhias de petróleo detentoras de contrato de concessão, que estão produzindo no pós-sal, têm o direito assegurado de explorar o pré-sal na sua área de concessão, isso porque a legislação não limita a profundidade da área a ser explorada;

Em consequência, a produção das áreas do pré-sal já concedidas (28% da área do pré-sal) vai aumentar de forma expressiva no futuro (após a produção no pós-sal), sendo que não se sabe ainda qual é a reserva total de petróleo desta área. Vale dizer, que Estados e Municípios confrontantes vão receber ainda muito mais recursos por conta do pré-sal já concedido;

– Mesmo sabendo que NADA JUSTIFICA um privilégio para nenhuma unidade da federação, propõe-se implementar regra de transição com base na média da arrecadação dos últimos 5  (cinco) anos dos Estados e Municípios privilegiados;

– Sabemos que a distribuição da forma atual tem previsão da Lei. Ninguém de nós deseja a inviabilização orçamentária dos Estados e Municípios privilegiados, por isso propomos:

* Manter os valores a estes Estados/Municípios pela média recebida pelos mesmos nos últimos 5 (cinco) anos e;

* Estabelecer como índice redutor desta participação, o valor que o respectivo Estado tiver direito segundo a nova distribuição aprovada.

– A arrecadação de Royalties é influenciada por 3 (três) fatores, sendo:

* Produção de petróleo;

* Preço, em dólar (US$), por barril;

* Taxa de câmbio.

Por essa razão, é possível que a referida arrecadação de cada ano seja absolutamente diferente, por isso é que propomos a média dos últimos 5 (cinco) anos como forma compensatória aos Estados e Municípios privilegiados;

– Acrescente-se, que grande parte do petróleo extraído da Plataforma Continental é exportada diretamente dos campos de petróleo por meio de navios, sem ter nenhum contato com o estado confrontante, portanto não gera nenhum direito;

– Sugerimos ainda que nas participações especiais, em que o governo propõe reduzir sua participação de 50% para 46%, o valor seja reduzido para 40%. Nos royalties, concordamos com a proposta do governo de reduzir sua participação de 30% para 20%.

Anúncios
Clique para comentar

Você precisa estar logado para postar um comentário Conectar

Deixe uma resposta

Acre

Fagner Sales diz que seu valor de bens é de R$ 1,3 milhão

Publicado

em

O candidato a prefeito de Cruzeiro do Sul, Fagner Sales (MDB), afirmou que houve um erro de digitação na declaração de bens que ele encaminhou ao Tribunal Regional (TRE) e que o valor informado, de R$ 105 mil, incluindo quotas de capital de uma firma, de R$ 60 mil, uma casa de alvenaria no valor de R$ 45 mil e um terreno de R$ 900, está errado. O valor real, segundo ele, é de R$ 1,3 milhão.

A casa, ao invés de R$ 45 mil, custa R$ R$ 450 mil. O terreno, em vez de R$ 900, vale R$ 900 mil. Só o valor das quotas foi informado certo. Fagner disse que vai encaminhar a correção do valor ao Tribunal. “Todos sabem que aqui em Cruzeiro do Sul não há casa de alvenaria de R$ 45 mil, mas estamos corrigindo no TRE”, afirmou.

O ac24horas fez levantamento do patrimônio declarado dos 3 candidatos a prefeito de Cruzeiro do Sul, que somava quase R$ 2 milhões. Com a retificação do valor junto ao Tribunal Regional Eleitoral, o valor passou para R$ 3,1 milhões.

O sargento Adonis Souza, policial e comerciante declarou ter patrimônio de R$ 1,1 milhão em terrenos e 90 cabeças de gado. Na declaração de Zequinha Lima contam R$ 705 mil de bens em carros, um terreno, uma casa de pouco mais de R$ 430 mil.

Em 2016, quando foi candidato a vice de Ilderlei Cordeiro e foi eleito para comandar Cruzeiro do Sul por 4 anos, Lima declarou ter uma casa apenas de R$ 250 mil, um veículo Siena de R$ 28 mil e uma Honda Biz no valor de R$ 3 mil, totalizando R$ 281 mil, ou seja, em um mandato o candidato quase triplicou o seu patrimônio. O único candidato que afirmou ter erro na declaração de bens foi Fagner Sales.

Continuar lendo

Acre

“Candidato que ataca adversários não deixará de enganar as pessoas”, diz Minoru em discurso na PF

Publicado

em

Após assinar o termo de compromisso elaborado pela justiça eleitoral em combate à desinformação (fake news) durante as eleições 2020, na manhã desta terça-feira, 29, o candidato à prefeitura de Rio Branco, Minoru Kinpara (PSDB), foi às redes sociais criticar, sem citar nomes, o modo como vem sendo conduzida a campanha de outros candidatos à prefeitura da capital acreana.

O tucano afirma: “mais do que qualquer outro candidato, tenho sido constantemente atacado nas redes sociais por meio das Fake News”

Ele destacou que “o modo como um candidato ganha uma eleição define como será o mandato. Um candidato que mente, trapaceia e ataca os adversários, quando eleitos não passará a falar a verdade e não deixará de enganar as pessoas. Nossa postura será sempre propositiva. Como eu sempre digo: os meus inimigos são os problemas da cidade”, argumentou.

Kinpara garantiu que sua equipe e apoiadores estarão nessa campanha dentro da legalidade. “Em hipótese alguma abriremos mão dos nossos princípios”.

O documento contou com a anuência da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Ministério Público e Tribunal Regional Eleitoral. E foi assinado por Socorro Neri (PSB), Minoru Kinpara (PSDB), Roberto Duarte (MDB), Tião Bocalom (Progressistas), Jarbas Soster (Avante), Jamyl Asfury (PSC) e Daniel Zen (PT) em ato realizado na Sede da PF, em Rio Branco.

Continuar lendo

Acre

Candidatos a prefeitura assinam Termo de Compromisso

Publicado

em

Foto: ac24horas/Sérgio Vale 

Os sete candidatos a prefeitura de Rio Branco assinaram na manhã desta terça-feira, 29, o termo de compromisso elaborado pela justiça eleitoral em combate à desinformação (fake news) durante as eleições 2020. O documento, que contou com a anuência da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Ministério Público e Tribunal Regional Eleitoral, foi rubricado por Socorro Neri (PSB), Minoru Kinpara (PSDB), Roberto Duarte (MDB), Tião Bocalom (Progressistas), Jarbas Soster (Avante), Jamyl Asfury (PSC) e Daniel Zen (PT) em ato realizado na Sede da PF, em Rio Branco.

Este slideshow necessita de JavaScript.

De acordo com o conteúdo, os candidatos, partidos ou coligações, ao tempo que reafirmam o compromisso com a democracia, os princípios republicanos e o Estado de democrático de direito, comprometem-se em comunhão de esforços entre si e com a justiça eleitoral, zelar pela lisura do processo eleitoral, observando as regras e limites estabelecidos na legislação, bem como orientar e fiscalizar a atuação de seus colaboradores, filiados e militância, de forma a garantir eleição municipal segura, hígida e paritária para todos os agentes envolvidos.

Além disso, os prefeituráveis se comprometem a abster-se de reproduzir, replicar ou estimular a disseminação, por qualquer canal de comunicação, sobretudo na internet e nos aplicativos de mensagens, de notícias e conteúdos falsos, manipulados ou que, manifestados fora do contexto, imputem a qualquer pessoa a prática de ilícitos. Além disso, os candidatos terão que promover durante os atos de campanha a conscientização dos eleitores e da sociedade em geral sobre a relevância do combate a desinformação.

Veja o documento aqui.  

Documentos Escaneados
Continuar lendo

Acre

Mulheres são as mais acometidas pela Covid-19 em Rio Branco

Publicado

em

A prefeitura de Rio Branco divulgou um novo Boletim Epidemiológico nesta terça-feira, 29, onde revela que atualmente a faixa etária mais acometida pelo novo coronavírus é a que compreende indivíduos de 20 a 49 anos, somando 7.297 casos dos 10.542, refletem 69% dos casos confirmados em nossa capital.

As mulheres continuam sendo as mais acometidas pela Covid-19, representando 53%, enquanto os homens somam 47%.

Os bairros com maiores números de infectados pelo novo coronavírus são: Bosque, Belo Jardim, Calafate, Vila Acre e Estação Experimental. Já os bairros: Defesa Civil, Canaã, João Paulo, Palheiral e Pista registraram o menor índice de casos da doença.

Todo o Estado do Acre registrou nessa segunda-feira, 28, 11 novos casos de contaminação pelo novo coronavírus, subindo para 27.885. O número oficial de mortos permanece em 657. Até o momento, o Acre registra 71.655 notificações de contaminação pela doença, sendo que 43.762 casos foram descartados. Ainda, 8 testes de RT-PCR seguem aguardando análise pelo Laboratório Central de Saúde Pública do Acre (Lacen) e pelo Centro de Infectologia Charles Mérieux. Pelo menos 24.944 pessoas já receberam alta médica da doença, enquanto 75 seguem hospitalizadas.

Continuar lendo

Bombando

Newsletter

INSCREVER-SE

Quero receber por e-mail as últimas notícias mais importantes do ac24horas.com.

* indicates required

Recomendados da Web

Mais lidas