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MPF pede na Justiça melhoria no atendimento a doentes mentais pelo poder público

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O Ministério Público Federal no Acre (MPF/AC) ajuizou ação civil pública (ACP) contra o Estado do Acre e a União Federal visando garantir, basicamente,  que sejam cumpridas as Diretrizes da Política Nacional de Atenção em Saúde Mental, que tratam da proteção e dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, visando a desinstitucionalização dos portadores de transtorno mental.

Segundo o procurador regional dos direitos do cidadão e autor da ação, Ricardo Gralha Massia, a mudança no direcionamento do tratamento destes pacientes, retirando-os dos manicômios, além de atender à Lei 10.216/2001, segue um novo paradigma mundial no tratos destas pessoas e atende convenções internacionais que buscam afastar de vez o preconceito contra os doentes mentais.

Além disso, o Ministério da Saúde (MS) desenvolve a Política Nacional de Atenção em Saúde Mental que deve ser efetivada por meio da construção dos Centros de Atenção Psicossocial – CAPS (Portarias n.º 189/2002 e n.º 336/2002, ambas do MS) e do Serviço Residencial Terapêutico – SRT (Portaria n.º 106, do MS), ficando o sistema manicomial restrito aos casos em que os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

O Estado do Acre apresenta uma taxa de 0,29 CAPS para cada 100 mil habitantes, bem abaixo dos 0,70 recomendado pelo MS, que considera a cobertura acreana atual “muito baixa”. Além disso, há deficit de pessoal no sistema de atendimento à saúde mental.

A ACP pede que a União seja obrigada liminarmente, sob pena de multa, a constituir comissão para acompanhar a implementação da Política Nacional em Atenção à Saúde no âmbito do Estado do Acre, conforme preceitua o art. 12 da Lei n.º 10.216/01, nomeando servidores com cargos e atribuições definidas, acompanhando o processo de instalação dos CAPS e SRTs, propondo ao governo do Acre um cronograma para desinstitucionalização e construção de novos serviços de atenção extra-manicomiais.

A ação pede ainda que seja imposta liminarmente ao Estado do Acre e à União prazo de 60 dias para apresentação de laudo técnico de todas as adequações/construções necessárias, e o prazo de 180 dias para todas as adequações necessárias e para que se coloque em funcionamento a Política Nacional de Atenção em Saúde Mental, devendo o Estado do Acre se utilizar do sistema manicomial apenas nos casos dos recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes, além de construir e colocar em funcionamento unidades de SRT e CAPS nas microrregiões de Rio Branco, Tarauacá, Sena Madureira, Brasiléia e Cruzeiro do Sul, todas com equipes de saúde formalmente constituídas.

Além dos pedidos já mencionados, a ação ainda pede indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 1 milhão, tendo em vista a omissão dos responsáveis no cumprimento da Legislação. A indenização deverá ser revertida ao fundo criado pelo artigo 13 da Lei n. 7.347/85.

As informações são do MPF/Acre

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Acre

Deputados pedem que MP investigue o cartão Avancard

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Na sede do Ministério Público do Acre (MPAC), os deputados Edvaldo Magalhães (PCdoB) e Fagner Calegário (Sem Partido) pediram nesta quarta-feira, 22, à promotora de Justiça Alessandra Garcia Marques, da Promotoria Especializada de Defesa do Consumidor, uma investigação acerca da burla da margem consignável de 35% e a criação do cartão Avancard, que tem juros de 5,5% ao mês.

O ofício entregue pelos deputados à promotora, destaca que o governo do Estado publicou um decreto que cria um percentual de 15% a mais do que já prevê a lei dos consignáveis, que estabelece 35% para a concessão de empréstimos, ou seja, o salários dos servidores podem ficar comprometidos em até 50%.

Em sua rede social, Edvaldo afirmou que os servidores não podem continuar a serem extorquidos, com juros altíssimos do cartão Avancard.

Em outro trecho do documento, os deputados pedem uma investigação para apurar todo o processo de contratação das empresas FênixSoft e Prover Promoção de Vendas. As duas têm como sócios-proprietários Alberto Rodrigues da Silva e Albérico Rodrigues da Silva.

“Ficou claro que os juros cobrados pelo cartão Avancard, em específico, são acima dos praticados no mercado financeiro, ultrapassando os 5%. Também há relatos de servidores públicos de supressão de margem para forçar estes a aderirem ao Avancard”, afirmou Magalhães.

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Acre

Luiz Gonzaga quer debate sobre preço na carne bovina na Aleac

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O absurdo preço da carne bovina do Acre deve ser motivo de debate na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac).

A proposta é do deputado estadual Luiz Gonzaga (PSDB). O parlamentar apresentou na quarta-feira, 22, um requerimento para a realização de um debate com a Comissão Agrária, de Fomento Agropecuária, Indústria e Comércio e Tecnologia e Meio Ambiente.

O parlamentar salientou que o alta do preço e saída de animais para fora do Acre justificam o debate. “Precisamos trazer essa discussão para o parlamento. É inadmissível que o acreano pague tão caro por um quilo de carne que é produzido aqui no estado. Segundo denúncias do Sindicato das Indústrias de Frigoríficos e Matadouros do Acre, o gado que sai há três ano do estado era para está morrendo nos frigoríficos e chegando até a mesa das pessoas. Precisamos discutir alternativas”, afirma Gonzaga.

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Acre

Vice-presidente Mourão chega a Funtac e conhece o Cigma

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Recepcionado e acompanhado pelo governador Gladson Cameli, o Vice-presidente da República e também presidente do Conselho Nacional da Amazônia, Hamilton Mourão, cumpre agenda da Funtac na manhã desta quarta-feira, 23.

O principal compromisso é conhecer o Centro Integrado de Geoprocessamento e Monitoramento Ambiental (Cigma), criado pelo governo do Acre para integrar as informações e dados que norteiam as ações das equipes de fiscalização e combate aos ilícitos ambientais em campo.

Com suporte tecnológico, ferramentas geoespaciais e técnicos capacitados, o Cigma oferece informações qualificadas para direcionar as estratégias de políticas do governo. O centro é coordenado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) e conta com a parceria do Instituto de Meio Ambiente (Imac), o Instituto de Terras (Iteracre), o Instituto de Mudanças Climáticas (IMC) e a Fundação de Tecnologia do Acre (Funtac).

Durante a visita e explicações sobre o Cigma, a imprensa não teve acesso. Gladson e Mourão são aguardados para uma entrevista coletiva.

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Acre

Heitor Júnior piora da Covid-19 e família faz apelo na rede social

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A família do ex-deputado estadual Heitor Júnior, presidente da Associação de Portadores de Hepatites do Acre, está fazendo uma campanha nas redes sociais para arrecadar recursos para transferi-lo para um hospital em São Paulo, após o seu quadro se agravar nos últimos dias em decorrência da Covid-19.

A decisão da transferência para o hospital em São Paulo foi tomada pela própria família. O dinheiro arrecadado será usado para arcar com as despesas de uma Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) no ar para encaminhar Heitor até São Paulo.

A família de Heitor pede que quem desejar ajudar financeiramente entre em contato pelo telefone (68) 99990-7714 ou faça depósito através da conta bancária colocada à disposição pela família.

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