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Promotoria de Tarauacá aciona ex-prefeito Vando Torquato por improbidade administrativa

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O ex-prefeito de Tarauacá, Erisvando Torquato foi acionado no último dia 15, pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPE) por ato de improbidade administrativa. As promotoras de justiça Eliane Kinoshita e Nicole Arnoldi apuraram que Torquato de maneira dolosa deixou de atender reiteradas requisições da Câmera Municipal.

Entre os anos de 2007 e 2008, na condição de Prefeito Municipal, Torquato deixou de atender sem justo motivo, inúmeras solicitações de  informações e documentos da Câmara Municipal de Tarauacá, feitas a tempo e em forma regular.

Por meio de Ação Civil Pública, as promotoras concluíram que a omissão do agente público deixando de prestar contas ao Poder Legislativo Municipal, órgão constitucionalmente encarregado de fiscalizar o Poder Executivo praticou ato de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da administração pública.

A ação visa à condenação do requerido às sanções previstas no artigo 12, inciso  III, da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) com a suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil até 100 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente, proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Agência de Notícias – MP/AC

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