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Anibal defende aprovação do projeto que regulamenta sigilo de documentos oficiais

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O senador Anibal Diniz (PT-AC) defendeu nesta quinta-feira (22) a aprovação do projeto (PLC 41/2010) que regulamenta o sigilo de documentos secretos do governo, aprovado pela Câmara dos Deputados e agora tramitando na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado, em vez do substitutivo apresentado pelo relator nesta comissão. O projeto já foi aprovado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), de Direitos Humanos (CDH) e de Ciência e Tecnologia (CCT).

– Trata-se, sem dúvida, de um projeto mais completo e que coloca mais ênfase na transparência e na proteção ao exercício do acesso à informação, direito assegurado a todos por nossa Carta Magna. No nosso entendimento, ele daria, se aprovado, contribuição bastante positiva para o aperfeiçoamento da democracia brasileira – afirmou.

Anibal Diniz disse que o substitutivo ao projeto, apresentado pelo relator na CRE, senador Fernando Collor (PTB-AL), introduziu “retrocessos significativos” no texto original e foi “na contramão da transparência, do princípio da accountability e da tendência internacional”. O senador discordou de vários pontos, como a retirada da obrigatoriedade da divulgação, pela internet, das informações desclassificadas, transformando esta obrigatoriedade em “possibilidade”, apenas.

Outro item apontado pelo senador como retrocesso, no substitutivo de Collor, foi a supressão do artigo que vedava a apresentação de exigências relativas aos motivos determinantes do pedido de informação. Para ele, não há razão para se fazer exigências sobre os motivos do pedido se a informação já está legalmente disponível ao público, bastando a simples identificação do cidadão.

O senador ainda discorda da supressão da desclassificação automática de informações no caso de documentos ultrassecretos e daqueles de outras classificações que contenham informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

– Ora, se as autoridades não se pronunciarem, no prazo estipulado em lei, sobre os documentos e informações cujo prazo de sigilo esteja vencendo, tais informações têm de ser disponibilizadas. Não permitir a desclassificação automática significa, na prática, submeter a disponibilização das informações a um trâmite burocrático feito ao sabor dos interesses das autoridades de plantão – protestou.

Anibal Diniz elogiou o estabelecimento, por parte do relator, de parâmetros e critérios objetivos para a classificação dos documentos sigilosos. Ele também destacou a previsão, no texto original e no substitutivo, de que informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticadas por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.

Agência Senado

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Acre

Eleições 2020 no Acre tem aumento de 28% no número de candidatos

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O número de candidaturas registrado até o último sábado, 26, junto à Justiça Eleitoral para as Eleições 2020, aponta que o Acre teve um aumento de 28% no total de candidatos inscritos para concorrer este, se comparado com a quantidade registrada nas eleições passadas. Em 2020, o Estado teve 2.958 mil candidatos inscritos, enquanto que em 2016, foram 2.310 inscritos.

A Justiça Eleitoral ainda vai julgar cada caso e também pode haver desistências. Solicitações que não tenham sido feitas por meio digital também têm um prazo de até 48 horas para entrar no sistema, ou seja, os números podem aumentar.

Oitenta e oito candidatos estão inscritos ao cargo de prefeito e 88 a vice. Outros 2.782 cadastrados buscam uma cadeira na vaga de vereador. Este ano, Rio Branco, a capital, tem 7 candidatos a prefeito e 536 inscrições na disputa de vereador.

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Acre

Rio Branco é umas das cidades possíveis de haver segundo turno

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Entre os mais de 5 mil municípios brasileiros, noventa e cinco municípios do país com mais de 200 mil eleitores podem ter de promover um segundo turno de votação para escolher os prefeitos e vice-prefeitos nas Eleições Municipais de 2020. É o que aponta o TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

Segundo a Constituição, nos municípios com menos de 200 mil eleitores, os prefeitos e vice-prefeitos são eleitos em primeiro turno. Ganha aquele que tiver o maior número de votos.

Já nas cidades que têm mais de 200 mil eleitores, o candidato não precisa apenas ter mais votos do que os seus concorrentes. É necessário obter a maioria dos votos válidos — os votos válidos são aqueles que excluem os votos em branco e os votos nulos. Se ninguém alcançar essa marca no primeiro turno, os dois mais votados vão para a disputa em segundo turno.

Rio Branco, capital do Acre, tem, de acordo com a justiça eleitoral, são 256.673 eleitores. Entre as capitais, 25 têm mais de 200 mil eleitores e podem ter de realizar um segundo turno, de acordo com o TSE. As exceções são Brasília — em que não há pleito — e Palmas, no Tocantins, que não tem a quantidade mínima de eleitores para realizar um segundo turno. Os moradores da capital tocantinense vão eleger os responsáveis pelo município já no primeiro turno.

Se seguir a tendência das últimas eleições municipais, o número de cidades que vão precisar promover o segundo turno deve crescer este ano. Em 2012, 50 municípios tiveram segundo turno. Já em 2016, foram 55.

Em julho, o Congresso Nacional promulgou a emenda que adiou as Eleições Municipais deste ano. Antes previstas para outubro, as votações em primeiro e segundo turnos ficaram para 15 e 29 de novembro, respectivamente. O motivo é a pandemia da Covid-19.

Vale lembrar que o TSE decidiu ampliar o horário de votação das Eleições Municipais deste ano em uma hora. Os eleitores vão poder ir às urnas escolher os seus representantes das 7h às 17h. No entanto, entre o início da votação e 10h, o horário será preferencial para as pessoas com mais de 60 anos.

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Acre

Kinpara faz adesivaço na Avenida Ceará acompanhado de apoiadores

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O candidato à prefeitura de Rio Branco pelo PSDB, Minoru Kinpara, participou na manhã desta segunda-feira, 28, de um “adesivaço” junto com apoiadores e candidatos a vereadores da coligação “Unidos por uma Rio Branco melhor”. A ação ocorreu num semáforo localizado na Avenida Ceará. A candidatura de Minoru tem a coligação formada por PSDB, PSL e Cidadania.

Entusiasmado, Minoru Kinpara destacou que as expectativas são muito boas em relação à campanha que se iniciou neste domingo (27).

“Por onde nós andamos tanto no centro da cidade como nos bairros mais distantes, eu percebo que a população está querendo um gestor novo, alguém que esteja disposto a cuidar de Rio Branco, alguém que esteja disposto a cuidar das famílias”, afirmou Minoru.

Mais tarde, o candidato cumprirá agenda no bairro Aroeira e no final da tarde fará um adesivaço no bairro 6 de Agosto.

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Acre

Juiz diz que é proibido ubers veicular propagandas eleitorais

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O juiz titular da 9º Zona Eleitoral, Giordane Dourado, responsável por conduzir o pleito eleitoral deste ano, usou as redes sociais neste domingo, 27, para avisar que veículos de transporte de usuários por meio de aplicativos como o Uber e equivalentes não podem veicular propaganda eleitoral.

No Facebook, o magistrado argumentou que esse tipo de veículos se enquadram no conceito de bem de uso comum e que, portanto, não devem ser usados para fins eleitoreiros.

Em outro post, o magistrado destacou que o Ministério Público Eleitoral, estará de plantão circulando pela cidade para cumprir a missão, com o suporte ostensivo e firme da Polícia Federal, da Polícia Militar e da Polícia Rodoviária Federal, forças que estarão de prontidão para atuar, se necessário.

“Como juiz eleitoral encarregado, nesta eleição, dentre outras coisas, do exercício do poder de polícia, do controle da propaganda, da supervisão das pesquisas e da apreciação dos ilícitos eleitorais em geral, serei implacável e incansável para assegurar a lisura do processo eleitoral e a igualdade de todos os candidatos e partidos no pleito, pouco importando de quem se trate ou de que cargo ocupe”, pontuou.

“Qualquer denúncia de ilícitos poderá ser feita no meu perfil “Giordane Magistrado”, que reservo para o atendimento jurisdicional (peço que não façam o contato por este perfil “Giordane Dourado”, encerrou.

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