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Aumento do número de vagas de vereadores de Rio Branco ofende decisão judicial

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A decisão da Câmara de Vereadores de Rio Branco que aumentou de 14 para 17 o número de vereadores apartir de 2012 ofende uma decisão da Justiça Eleitoral em Ação Popular movida pelo advogado Edinei Muniz.

Segundo diz a decisão, proferida pelo Juiz Marcelo Badaró, o Presidente da Câmara deve se abster da prática de qualquer ato que tenha por objetivo dar POSSE aos suplentes de vereadores, a contar da décima quinta vaga, inclusive.

Veja a decisão, na íntegra:

Processo nº: 66/2009 1a.- ZONA ELEITORAL – RIO BRANCO-ACRE

Classe: Ação Popular com pedido de liminar.

Autor: Edinei Muniz dos Santos.

Advogado: Em causa própria.

Réu: Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Rio Branco – Vereador Jessé Santigo

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Vistos, etc.

Edinei Muniz dos Santos, qualificado na inicial, em causa própria ajuizou a presente Ação Popular com pedido de liminar contra Jessé Santiago, Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Rio Branco.

O autor, na exordial, visualiza, mesmo que em potencial, lesividade à moralidade e ao patrimônio público, razão pela qual requer seja concedida a liminar determinando à Presidência da Câmara Municipal de Rio Branco, na pessoa do Vereador Jessé Santiago, que se abstenha de dar posse aos suplentes de vereadores que por ventura já tenham sido diplomados.

Instruiu a inicial com a Certidão da Justiça Eleitoral, à fl. 15.

É o relato do necessário.

Decido.

Trata-se de Ação Popular com pedido de liminar, prevista na Lei Federal nº 4.717, de 29 de junho de 1965, tendo por objeto, no mérito, a procedência da ação no sentido de impedir definitivamente a diplomação e/ou posse dos suplentes de vereadores supostamente beneficiários diretos da Emenda Constitucional 58/2009 no âmbito do Município de Rio Branco, afastando assim, a aplicabilidade do inciso I, do art. 3º, da referida emenda, por ser a mesma inconstitucional e geradora de insegurança jurídica.

A possibilidade do pedido liminar encontra previsão no art. 5º, § 4º, da Lei Federal nº 4.717/65.

As eleições proporcionais para a Câmara de Vereadores no ano de 2008 teve como objetivo a disputa para o preenchimento de 14 (catorze) vagas.

Essas 14 (catorze) vagas foram determinantes para o cálculo do número máximo de registro de candidatos por partido ou coligação, conforme assinala o art. 10, e seu § 1º, ambos da Lei Federal nº 9.504/97.

Essas 14 (catorze) vagas também foram determinantes para o cálculo do coeficiente eleitoral, conforme se observa do Código Eleitoral, em seu art. 106, e também o art. 152, da Resolução TSE nº 22.712/08.

Esse coeficiente eleitoral, por sua vez, é determinante para o cálculo do coeficiente partidário, conforme se depreende da análise do art. 107, do Código Eleitoral, e o art. 154, da Resolução TSE nº 22.712/08.

Constata-se, à toda evidência, que o número de vagas a serem disputadas orienta e define as regras do pleito, assegurando assim o conhecimento e a igualdade de condições para todos os participantes, o que propicia e deflagra a consolidação de direitos e obrigações ao longo do tempo, mormente após a conclusão do certame.

No que tange ao posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral e do Tribunal Regional Eleitoral do Acre, temos a matéria pacificada no mesmo sentido, conforme se verifica do OF. CIRC. GP. N. 10, de 28 de setembro de 2009, da lavra do Desembargador Arquilau de Castro Melo, Presidente do TRE, nos seguintes termos:

“Por recomendação do Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Carlos Ayres Brito, reencaminho a Vossa Excelência resposta à consulta n. 1.421/DF, DJU de 7/8/2007, assim, redigida:

“CONSULTA. EMENDA CONSTITUCIONAL QUE REGULAMENTA NÚMERO DE VEREADORES. APLICAÇÃO IMEDIATA DESDE QUE PUBLICADA ANTES DO FIM DO PRAZO DAS CORRESPONDENTES CONVENÇÕES PARTIDÁRIAS.

Consignou-se no voto que: (…) a alteração do número de vereadores por emenda constitucional tem aplicação imediata, não se sujeitando ao prazo de um ano previsto no artigo 16 da Constituição Federal. Esse ‘dispositivo está dirigido à legislação eleitoral em si, ou seja, àquela baixada pela União no âmbito da competência que lhe é assegurada constitucionalmente …´ (RMS n. 2.062/RS, rel. Min. Marco Aurélio, DJ 22/10/93).’(fl.7)

Ressalta-se que ‘todavia, a data-limite para aplicação da emenda em comento para as próximas eleições municipais deve preencher o início do processo eleitoral, ou seja, o prazo final de realização das convenções partidárias.’ (fls. 7-8).

Consulta respondida positivamente, com a ressalva acima mencionada” (sem grifo no original).

Tenho presentes os pressupostos autorizadores da concessão da medida liminar, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris.

Diante do exposto CONCEDO A LIMINAR requerida.

Serve a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO para que o Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Rio Branco, Vereador Jessé Santiago, ou seu substituto legal, se ABSTENHA imediatamente da prática de qualquer ato que tenha por objetivo dar POSSE aos suplentes de vereadores, a contar da décima quinta vaga, inclusive.

Fixo, em desfavor da parte ré, MULTA diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidente para a hipótese do não cumprimento desta decisão, sem prejuízo de outras sanções legais.

Cite-se nos termos da lei.

Intime-se o representante do Ministério Público Eleitoral e as demais pessoas apontadas na inicial.

Publique-se, intime-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Rio Branco, 1º de outubro de 2009.

MARCELO BADARÓ DUARTE
JUIZ ELEITORAL RESPONDENDO PELA 1ª ZONA ELEITORAL

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Acre

Na chuva, Roberto Duarte percorre mais de 15 bairros em carreata

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Nem a forte chuva que ocorreu na manhã deste sábado, 31, impediram o candidato do MDB à Prefeitura de Rio Branco, Roberto Duarte e a sua vice Antônia Lúcia (PL) de realizar uma carreata que percorreu mais de 15 bairros da capital.

Entusiasmado, Roberto Duarte destacou que a carreata serviu para recarregar as energias para essa reta final de campanha.

“Uma manhã para recarregar as energias e reforçar a certeza de que estamos no caminho certo. Com fé, trabalho e ordem, vamos enfrentar todos os desafios para fazer uma gestão transformadora”, afirmou Roberto.

A carreata teve início no bairro Procon e seguiu para a Conquista, Bairro da Paz, Joafra, Rui Lino, Tucumã, Mocinha Magalhães, Sapolândia, Segundo Distrito, Universitário, Jardim Europa Nova esperança, Betel, Floresta, João e Eduardo I e II, Sobral, Baixada e Ceasa.

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Acre

No Jordão, Jorge e Léo de Brito reforçam apoio a Nágela do PT

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O ex-senador Jorge Viana e o deputado federal Léo de Brito (PT) cumpriram agenda de campanha em municípios do interior do Estado (AC). Os petistas foram à Jordão reforçar o apoio à candidata do PT, Professora Nágela Figueiredo, e do vice, Edvan Albuquerque, do PSD, do senador Petecão.

Na empreitada, a dupla aproveitou e visitou a aldeia Kaxinawá, Nova Empresa, no Alto Rio Jordão, onde reuniram com centenas de indígenas.

O encontro contou com a participação de agentes agroflorestais que atuam no município e lideranças do PT, que receberam do deputado Léo de Brito o compromisso de retomar as boas práticas de apoio à comunidade indígena em Jordão, especialmente vinculadas às áreas da produção, educação e saúde.

Léo de Brito garantiu que assim que retomar o mandato de deputado federal vai continuar lutando em favor das populações indígenas e contra qualquer retirada de direitos como, por exemplo, a revisão de demarcação de áreas.

“Estou muito preocupado com a falta de apoio que as populações da floresta estão vivendo agora. Políticas públicas precisam ser feitas para dar esse àqueles que são chamados de povos originais”, ressaltou Jorge Viana.

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Acre

Trabalhador tapa buraco na chuva após ter prejuízo com carro

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Um trabalhador que atende pelo nome de Márcio ganhou as redes sociais neste sábado, 31, ao compartilhar um vídeo que aparece com dois amigos fazendo um “recapeamento” com barro e restos de tijolo na rua Manaus, localizada no Residencial Iolanda.

No vídeo, Márcio relata que o buraco vem ocasionando prejuízos a população e dispara críticas à prefeita Socorro Neri.

“Esse buraco aqui é onde eu bati o carro da minha empresa estourou o pneu e eu tive um prejuízo doido. Cadê que você em plena época de campanha, cadê que olha pelo povo. Você teve os seus dois anos para olhar pelo povo e não olhou. Estamos aqui tampando o buraco. Estamos aqui numa rua principal”, afirmou.

O vídeo do Márcio foi compartilhado pelo internauta Thiago Oliveira, em suas redes sociais.

“Quando o poder público não se faz presente é o cidadão que tem que fazer o que os seus impostos deveriam lhe proporcionar”, afirmou.

 

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Acre

Acre está há cinco dias sem registrar focos de queimadas, diz INPE

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Foto: Sérgio Vale/ac24horas 

De acordo com o banco de dados do Programa Queimadas, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), o Acre não registra focos de queimadas detectados pelo satélite de referência AQUA Tarde desde a última segunda-feira, 26.

Este ano, o Acre teve o pior mês de outubro da série histórica do INPE, iniciada em 1998. Foram 1.652 registros contra apenas 354 do ano passado. O acumulado de 2020 (9.053 focos) é o terceiro maior da história, atrás apenas dos anos de 2003 e 2005.

Os municípios com os maiores registros de queimadas em outubro foram Xapuri (320), Brasiléia (296), Sena Madureira (217), Epitaciolândia (144) e Rio Branco (140). No ano, Feijó (1.552), Sena Madureira (1.086), Tarauacá (1.014), Xapuri (735) e Rio Branco (714) são os campeões do fogo.

Com 444 focos de queimadas registrados apenas em outubro, o que representa 87% do total de todas as outras unidades de conservação federais no Acre, a Resex Chico Mendes chegou a 1.111 focos de queimadas detectados entre janeiro e outubro deste ano – 67% do total das demais UC’s no estado.

Chuvas

Outro dado relevante diz respeito à chegada das chuvas, que apesar de terem ficado abaixo da média climatológica para o mês de outubro, tiveram elevação considerável a partir da segunda quinzena. Plácido de Castro (179,10mm) e Marechal Thaumaturgo (173,20mm) são os municípios com os maiores acumulados do mês e Rio Branco (21,80mm) com o pior.

Em seguida, com relação aos índices pluviométricos, estão Cruzeiro do Sul (170,60mm), Feijó (161,40mm), Tarauacá (153,40mm), Jordão (118,60mm), Sena Madureira (110,40mm), Manoel Urbano (106,00mm), Xapuri (102,00mm) e Assis Brasil (81,20mm), relacionadas apenas as estações de monitoramento que possuem série climatológica.

De acordo com o Boletim de Monitoramento Hidrometeorológico divulgado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) na última quinta-feira, 29, para o período de 29/10/2020 a 04/11/2020, o prognóstico do Satélite NOAA/NCEP-GFS/USA indica previsão de chuva com volume acumulado na semana de até 75 mm.

A região Oeste do estado deverá concentrar até 75 mm de chuva prevista para a semana, indicando anomalia positiva, onde as chuvas deverão ficar acima da normalidade para o período.

O Leste do estado deverá concentrar até 50 mm de precipitação acumulada, indicando anomalia negativa, onde as chuvas deverão ficar abaixo da normalidade para o período.

Nos municípios de Bujari, Porto Acre, Rio Branco e Senador Guiomard, a quantidade de precipitação deverá ser ainda menor do que nos outros municípios da região, indicando anomalia negativa, chegando à um acumulado de até 25 mm de precipitação.

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