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Em decisão histórica, TCE concede incorporação para Cargos em comissão exercidos por mais de dez anos

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Em decisão histórica, o Tribunal de Contas do Estado concedeu incorporação de parcelas de Cargos em comissão exercidos por mais de dez anos. A beneficiária foi a funcionária pública Almerinda Silva Santos, que à época, ocupava cargo de agente administrativo, grupo III, em razão de ter exercido cargo comissionado por período superior a dez anos.

A concessão recebeu parecer da assessoria jurídica da Secretaria de Estado de Administração, mas foi solicitado pelo Tribunal de Contas para fins de averiguação. A análise procedida pela 4ª inspetoria de Controle Externo opinou pela ilegalidade, assim como, também foi rejeitado pelo Ministério Público Estadual.

No dia 09 de outubro de 2002, o então secretário de administração, José de Anchieta, solicitou da Corte do Tribunal de Contas, que o caso não fosse julgado de forma isolada, por tratar-se de assunto que envolvia centenas de funcionários. O processo de 1998 foi redistribuído pelos conselheiros Cristovão Correia de Messias, Antônio Jorge Malheiro e José Augusto de Faria, tramitou por três presidências até chegar em 2010 no gabinete da conselheira relatora.

Em seu voto, Dulcinéia Benício afirma que ficou devidamente comprovado que a servidora efetivamente esteve investida em cargos de chefia e direção por período superior a dez anos “requisito necessário para que se proceda à incorporação salarial prevista no artigo 67 da Lei Complementar estadual 39/93”, diz a relatora. Essa Lei e o direito, foi derrubado pelo ex-governador Jorge Viana.

Ao justificar voto contrário aos pareceres do Ministério Público e do Corpo Técnico do Tribunal de Contas, a conselheira afirmou que “estamos em um tempo em que não se pode mais permitir a postergação da aplicabilidade e eficácia de normas de direito, sob a alegação de ausência de regulamentação”.

Dulcinéia defende a aplicação das normas de forma automática. Para ela, não é mais tolerável e tampouco justificável que os cidadãos fiquem à mercê da vontade do Poder Legislador “e que diante da inércia na regulamentação de determinadas matérias, seus direitos sejam tolhidos”, acrescentou em seu voto.

O parecer recebeu elogios da colega de Conselho, Naluh Gouveia. Em entrevista à reportagem, a ex-deputada destacou as decisões históricas que a corte vem tomando, principalmente, com relação aos direitos dos funcionários públicos do Estado do Acre.

Jairo Carioca – da redação de ac24horas
[email protected]

 

 

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Acre

Vereadores questionam a escolha de Ulysses para comandar a PM

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Os vereadores tanto da base da prefeita, quanto da oposição na Câmara, nesta quarta-feira (13), criticaram a “politicagem” feita na escolha do novo Comandante da Polícia Militar, que resultou na nomeação do Coronel Ulysses Araújo.

O vereador N. Lima (PSL) não economizou nas críticas ao indicado e defendeu o antigo comandante.

“O Comandante Bino é excelente oficial de carreira. Não tem nada que mostre que ele tenha feito errado nesse pouco tempo que passou à frente da PM. Ele (Bino) foi feliz ao dizer, que houve interferência da política no comando da PM, e disse que não briga com a politica”, enfatizou.

N. Lima (PSL) também externou seu repúdio. “Fica aqui registrado o meu repúdio por essas quatros mudanças dentro o prazo mínimo de um ano”, encerrou.

Rodrigo Forneck (PT) também questionou a escolha de Ulysses.

“Qual é a missão que alguém que está na iniciativa privada, por meio de uma empresa de vigilância, e ganha um cargo de Comandante da Polícia Militar? Isso é conflito de interesses! Essas escolhas só mostram que o governo é um desgoverno”, disparou o vereador.

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Acre

Gerlen Diniz reúne base do governo para “dar puxão de orelha”

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FOTO: SÉRGIO VALE

O líder do governo, deputado Gerlen Diniz (Progressistas) ,convocou uma reunião para às 9h, desta quarta-feira, 13, no gabinete do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Nicolau Júnior (Progressistas). O objetivo é afinar o discurso sobre a PEC da reforma da Previdência que vem sendo discutida com os Sindicatos da administração pública.

O encontro foi confirmado por Diniz. “Faremos essa reunião com a base para falar da reforma da Previdência”, disse. O parlamentar governista tem ficado sozinho nas discussões com os sindicalistas enquanto os deputados da oposição Jenilson Leite (PSB), Edvaldo Magalhães (PCdoB) e Daniel Zen (PT) participam intensamente.

Segundo o ac24horas apurou, nas reuniões que estão acontecendo com os sindicalistas os deputados da base não enviam nem mesmo assessores para acompanhar o processo. Enquanto a oposição “deita e rola” na tribuna, a base fica recuada deixando líder sob fogo cerrado dos oposicionistas.

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