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Em decisão histórica, TCE concede incorporação para Cargos em comissão exercidos por mais de dez anos

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Em decisão histórica, o Tribunal de Contas do Estado concedeu incorporação de parcelas de Cargos em comissão exercidos por mais de dez anos. A beneficiária foi a funcionária pública Almerinda Silva Santos, que à época, ocupava cargo de agente administrativo, grupo III, em razão de ter exercido cargo comissionado por período superior a dez anos.

A concessão recebeu parecer da assessoria jurídica da Secretaria de Estado de Administração, mas foi solicitado pelo Tribunal de Contas para fins de averiguação. A análise procedida pela 4ª inspetoria de Controle Externo opinou pela ilegalidade, assim como, também foi rejeitado pelo Ministério Público Estadual.

No dia 09 de outubro de 2002, o então secretário de administração, José de Anchieta, solicitou da Corte do Tribunal de Contas, que o caso não fosse julgado de forma isolada, por tratar-se de assunto que envolvia centenas de funcionários. O processo de 1998 foi redistribuído pelos conselheiros Cristovão Correia de Messias, Antônio Jorge Malheiro e José Augusto de Faria, tramitou por três presidências até chegar em 2010 no gabinete da conselheira relatora.

Em seu voto, Dulcinéia Benício afirma que ficou devidamente comprovado que a servidora efetivamente esteve investida em cargos de chefia e direção por período superior a dez anos “requisito necessário para que se proceda à incorporação salarial prevista no artigo 67 da Lei Complementar estadual 39/93”, diz a relatora. Essa Lei e o direito, foi derrubado pelo ex-governador Jorge Viana.

Ao justificar voto contrário aos pareceres do Ministério Público e do Corpo Técnico do Tribunal de Contas, a conselheira afirmou que “estamos em um tempo em que não se pode mais permitir a postergação da aplicabilidade e eficácia de normas de direito, sob a alegação de ausência de regulamentação”.

Dulcinéia defende a aplicação das normas de forma automática. Para ela, não é mais tolerável e tampouco justificável que os cidadãos fiquem à mercê da vontade do Poder Legislador “e que diante da inércia na regulamentação de determinadas matérias, seus direitos sejam tolhidos”, acrescentou em seu voto.

O parecer recebeu elogios da colega de Conselho, Naluh Gouveia. Em entrevista à reportagem, a ex-deputada destacou as decisões históricas que a corte vem tomando, principalmente, com relação aos direitos dos funcionários públicos do Estado do Acre.

Jairo Carioca – da redação de ac24horas
jscarioca@globo.com

 

 

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Acre

Petecão faz caminhada com candidato do PT no Jordão

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O senador Sérgio Petecão (PSD) participou de uma longa caminhada com militantes do Partido dos Trabalhadores (PT) na manhã deste sábado, 24, no município de Jordão interior do Acre. Lá, Petecão apoia as candidaturas de Nágela Figueiredo para prefeita e Edivan Albuquerque a vice-prefeito.

A caminhada ocorreu acompanhada de carreata/cicleata, e, segundo a organização, foi uma das maiores já organizadas no município. Na capital acreana, o senador apoia a candidatura de Tião Bocalom (PP) à prefeitura, que tem como candidata à vice sua esposa e ex-deputada, Marfisa Galvão.

No início desse final de semana, Petecão também participou de uma caminhada de apoio ao candidato a prefeito Zequinha e vice Henrique Afonso, no bairro do Miritizal, em Cruzeiro do Sul. O evento também contou com a presença do presidente da Assembleia Legislativa do Acre, deputado Nicolau Júnior. Aproximadamente 400 pessoas fizeram parte da caminhada.

Veja o vídeo:

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Acre

Acre defende regularização ambiental de pequenos produtores

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Representantes dos estados que integram a Amazônia Legal participaram na tarde desta sexta-feira, 23, da audiência pública convocada pela ministra Rosa Weber para colher subsídios ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 59, em que partidos de oposição apontam omissão inconstitucional da União quanto à suspensão do Fundo Amazônia.

Eles avaliaram o impacto ambiental dos projetos vinculados ao Fundo e das ações implementadas em cada localidade com relação à fiscalização ambiental.

Em nome da Secretaria Estadual do Meio Ambiente do Acre, a diretora Vera Reis destacou uma série de ações implementadas no estado para controle do desmatamento e das queimadas, com o objetivo de evidenciar a importância dos recursos proporcionados pelo fundo. Vera frisou a necessidade de dar continuidade à implementação, em especial, do Programa de Regularização Ambiental (PRA) para pequenos produtores, com ênfase nos municípios mais afetados pelo desmatamento.

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Acre

Com chuvas, Acre teve redução de queimadas nesta semana

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Foto: Sérgio Vale

Entre a última segunda-feira, 19, e esta sexta-feira, 23, o estado Acre registrou apenas 46 focos de queimadas, de acordo com os dados fornecidos ao Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) pelo satélite de referência AQUA Tarde, da Agência Espacial Norte Americana (NASA).

A drástica redução nas detecções de focos de calor nesse período se deve ao aumento do acúmulo de chuvas em quase todo o estado registrado a partir do começo da segunda quinzena de outubro, apesar de o índice de precipitação pluviométrica estar abaixo do esperado para o mês.

De acordo como Boletim do Tempo divulgado pela Secretaria de Meio Ambiente do Acre (Sema) nesta sexta-feira, 23, os maiores acumulados de chuva registrados foram em Marechal Thaumaturgo (170,60 mm), Tarauacá (153,40 mm), Cruzeiro do Sul (152,40 mm), Feijó (135,80 mm), Plácido de Castro (127,60 mm).

Entre os municípios que possuem série climatológica, Rio Branco é o que possui o menor acumulado de chuvas em outubro – 21,80 mm, bem abaixo da média para o mês, que é de 171 mm, segundo dados da Agência Nacional de Águas (ANA). Marechal Thaumaturgo foi o único que superou a média – 170,60 mm para a média de 145 mm.

Com 8.898 focos de queimadas neste ano, o Acre registra, até o momento, a terceira pior marca em quantidade de focos de calor desde o ano de 1998, quando se inicia a série histórica do INPE. Apenas em 2005 (15.993) e 2003 (10.523), o Acre teve menos registros de fogo que em 2020.

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Acre

Colisão entre caminhão e moto mata trabalhador no Amapá

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Uma colisão entre um caminhão Ford Cargo 815 E, de cor branca, placa NLN-8789 e uma motocicleta Titan, de cor preta, tirou a vida do trabalhador Ivanildo Conceição de Oliveira, de 49 anos, na noite desta sexta-feira, 23, na Estrada do Amapá, bairro Amapá, em Rio Branco.

De acordo com informações da polícia, Ivanilde trafegava sentido bairro-Via Verde, quando colidiu de frente com o caminhão que trafegava no sentido contrario. O motorista permaneceu no local.

A ambulância do suporte avançado do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) foi acionada, mas Ivanildo já se encontrava morto.

A área foi isolada pelos Policiais Militares do Batalhão de Trânsito (BPTRAN) para os trabalhos do perito em criminalística. O corpo do motociclista removido e encaminhado ao Instituto Médico Legal (IML) para os exames cadavéricos.

O condutor do caminhão foi conduzido à Delegacia de Flagrantes (DEFLA) para prestar esclarecimentos e depois liberado.

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