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Aluguel Social é única proposta concreta para remoção de famílias alagadas

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A proposta de aluguel social é o que existe de concreto no projeto de intervenção que o governo do Acre coordena em parceria com a prefeitura municipal de Rio Branco para retirada de famílias das áreas atingidas a partir da cota de transbordamento do Rio Acre. A garantia de construção de 500 casas para os desabrigados é um projeto que foi garantido pelo ministro Fernando Bezerra [ da Integração Nacional], mas que poderá levar ainda entre um ano e um ano e meio para ser concretizado. Como os relatórios da Defesa Civil apontam desde 2004 que as enchentes serão mais frequentes, a luz vermelha foi acesa na área governamental.

– O governo está assinando um termo de compromisso com os moradores que estão aceitando a proposta de remoção para espaços alugados – disse a secretária municipal de Cidadania e Ação Social, Estefânia Pontes, em entrevista à reportagem.

Ela dedicou parte da manhã de ontem (20), em seu gabinete, para explicar o trabalho de inclusão social para resolver em definitivo o problema que atinge anualmente, mais de 900 famílias.

– A intenção é de levar dignidade às pessoas. Dar a elas moradia digna, com título definitivo e infraestrutura dotada de escolas, saneamento básico, posto de saúde e outros benefícios – comentou Estefânia.

Famílias como a da senhora Jordalina Freitas, não recebem nenhum benefício social

Do papel para a prática, os problemas enfrentados pela equipe coordenada pelo Estado, passam a existir a partir do momento em que os técnicos chamam de diagnóstico de área congelada, quando o trabalho sai das imagens de satélite e dos mapas de inundações para o corpo a corpo com a população atingida. A secretária reconheceu que houve falhas de comunicação.

– Os impactos sociais são grandes, muitos não querem abandonar seu histórico comunitário, isso acabou gerando quatro situações que o governo estuda como resolver – acrescentou Estefânia.

Uma delas é descobrir alternativas de como intervir junto à maioria das famílias que não aceitaram sair do local sem serem indenizadas. Segundo dados da própria secretaria, apenas 40 aceitaram a proposta do aluguel social. As resistências aumentam nas áreas onde já existe a presença do Estado com obras de infraestrutura, como nas Ruas Santa Terezinha e Cearense, no bairro 06 de Agosto.

– O setor jurídico do Governo estuda essa situação. Ainda não se tem nenhum diagnóstico de como ela será resolvida – relatou a secretária.

Quanto mais longe dos gabinetes, maiores os problemas. 45 famílias moradoras da Rua 01 de Maio sequer receberam a visita da equipe de levantamento social do Estado. Situados em uma das regiões que a Defesa Civil classifica como de risco natural, eles não têm água tratada e nem energia de qualidade. Dividindo espaço de moradia com um esgoto a céu aberto, eles se enquadram em mais um grupo de problemas que precisam ser resolvidos pelo Estado, querem ser incluídos no programa de remoção, “mas sem pagar aluguel social”, disse dona Marilda Moreira da Silva.

Dona Zenira Leite, de 50 anos e que mora há 16 na região, disse que as casas, localizadas ao lado da quarta ponte, “não aguentam mais uma enchente”.  A dona de casa acrescentou que não houve diálogo no tempo em que o governo construiu a Ponte do Complexo Amadeo Barbosa. Hoje, até nas fichas de energia que eles recebem, os moradores são dados como inexistentes. Segundo mensagens da Agência de Atendimento, as contas de energia estão em atraso porque os “imóveis foram demolidos [leitura não efetuada]”.

– Essa verba que está disponível é carimbada, deve ser utilizada apenas com o pagamento de aluguel social, não podemos atender a nenhum outro interesse social – confirmou Estefânia.

Na próxima reportagem o ac24horas vai mostrar situações semelhantes vividas em outras regiões de alto risco natural. Os avisos nada animadores de enchentes no Rio Acre.

Jairo Carioca – da redação de ac24horas
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Acre

Fibromialgia: pacientes recebem direito a transporte gratuito

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A prefeitura de Rio Branco por meio da superintendência municipal de Transportes e Trânsito (RBTrans) publicou uma portaria no Diário Oficial do Estado (DOE) dessa segunda-feira, 14, informando que o município cumprirá a Lei imposta pela Câmara dos Vereadores que institui anualmente o dia 12 de maio como o Dia da Fibromialgia. Com isso, pessoas com síndrome de fibromialgia terão direito a utilizar o transporte público gratuitamente, além de direito a filas preferenciais e vagas de estacionamento em locais públicos da capital acreana.

A portaria, de nº 241/2019 diz que compete a RBTRANS, planejar, disciplinar, coordenar, controlar e fiscalizar o transporte e trânsito de Rio Branco, considerando o estabelecimento de requisitos e procedimentos para o credenciamento dos usuários com fibromialgia. A RBTrans irá fazer a emissão de documento de identificação aos pacientes/usuários do transporte público.

A solicitação do documento poderá ser feita pelo usuário ou seu representante legal, devidamente constituído, acompanhado do comprovante de pagamento de uma taxa. Os documentos necessários para emissão da carteira são: Cópia de documento de identificação e do CPF; Cópia do Laudo Médico expedido por profissional médico especialista; e se for o caso, cópia da procuração específica, com firma reconhecida, acompanhada da cópia de documento válido de identificação do Procurador.

Após o cadastro junto a RBTRANS, será expedido credencial com os dados da pessoa com síndrome de fibromialgia. A credencial para pessoas com fibromialgia terá validade de cinco anos. A portaria entrou em vigor nessa segunda-feira (15).

Fibromialgia

É uma síndrome comum, na qual a pessoa sente dores por todo o corpo durante longos períodos, com sensibilidade nas articulações, nos músculos, tendões e em outros tecidos moles. Junto com a dor, a fibromialgia também causa fadiga, distúrbios do sono, dores de cabeça, depressão e ansiedade.

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Acre

MPAC investiga falta de professor em escola no interior do Acre

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O promotor de Justiça, Luis Henrique Corrêa Rolim, do Ministério Público do Acre (MP/AC) abriu procedimento preparatório para investigar denuncia formulado por um cidadão, que relatou que a turma do 1º do ensino médio, da Escola Estadual Nossa Senhora da Esperança, encontra-se sem aula desde o inicio do ano letivo, devido a falta de professor,. São nove alunos prejudicados de acordo com a denuncia. A abertura do procedimento foi publicada no Diário Oficial do MP desta terça-feira (15).

O promotor decidiu abrir o procedimento alegando que são direitos sociais com previsão constitucional a saúde, a educação, o lazer, o transporte (CF/88, art. 6º, caput), direitos esses, naturalmente, indisponíveis.

Segundo o MP, a SEE informou por meio de ofício que “Durante a visita foi constatado que no mês de maio do corrente ano a escola realizou a matrícula de 06 adolescentes, sem o conhecimento do Núcleo, o que impossibilitou a viabilidade de abertura de turma para esses alunos, vez que o ano letivo já havia iniciado, tornando impossível o cumprimento dos duzentos dias letivos de efetivo trabalho escolar, conforme ordena a Lei.

Em outro ponto, a SEE destacou que a escola não apresentou ao Núcleo, em tempo hábil, a necessidade de abertura de turma para o Ensino Médio – 1º ano, considerando que as matrículas são realizadas no mês de janeiro de cada ano e que as matriculas foram realizadas pela escola somente no mês de maio, sem o devido conhecimento do Núcleo, o que veio acarretar tal problemática.

Por fim, o promotor decidiu instaurar procedimento preparatório tendo como objetivo “apurar suposta falta de professor,na turma do 1º ano do Ensino Médio, da Escola Estadual Nossa Senhora da Esperança, Ramal Mário Lobão”. Em outro trecho ele decidiu que sejam tomadas todas as medidas necessárias para promover a coleta de informações, realizando-se as diligências indispensáveis à instrução do presente procedimento investigatório cível e por fim expediu ofício para a Secretaria Estadual de Educação, requisitando que esta no prazo de 10 dias, informe quais medidas foram adotadas no tocante a solicitação ministerial.

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