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MPF/AC: Lei acreana que dá isenção de ICMS a usinas de cana-de-açúcar deve ser declarada inconstitucional

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O Ministério Público Federal no Acre (MPF/AC) encaminhou ao procurador-geral da República representação para que seja proposta ação de inconstitucionalidade contra a Lei Complementar Estadual 2445/2011 que institui o Programa de incentivo à produção de  derivados de cana-de-açúcar no Estado do Acre, concedendo isenção  do pagamento do ICMS até o ano de 2050 para as usinas sucroalcooleiras instaladas ou que se instalarem no município de Capixaba, a 77 quilômetros de Rio Branco.

Segundo o MPF, a Lei Estadual viola a Constituição, pois o art. 155 da Carta Magna não admite que os Estados e o Distrito Federal concedam isenções de Imposto sobre a Circulação de Materiais e Serviços sem a observância das Lei Complementar que trate sobre o assunto, como é o caso da Lei Complementar 24/1975.

A afronta à Lei Complementar 24/1975 se dá quando o Estado do Acre concede a imunidade sem que seja celebrado convênio com os demais Estados e com o Distrito Federal, por meio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A edição da Lei acreana deu-se à revelia do Confaz, que na prática autoriza os Estados a concederem isenções, incentivos e benefícios fiscais. O descumprimento dessa formalidade é vício passível da declaração de inconstitucionalidade em vista do interesse de outros entes federativos envolvidos e não consultados sobre a medida tomada unilateralmente pelo Acre.

O procurador da República Fernando José Piazenski, que encaminhou a representação ao PGR, também chama a atenção para o fato de que ao se transformar um programa de incentivo a um setor específico da economia em isenção, que pode ser inclusive total, o princípio da igualdade entre os contribuintes, previsto no art. 152 da Constituição Federal também é contrariado, sendo mais um motivo para a declaração da inconstitucionalidade.

A apresentação da Ação de Inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal caberá ao procurador-geral da República.

Fonte: site do MPF/Acre

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Acre

Deputados pedem que MP investigue o cartão Avancard

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Na sede do Ministério Público do Acre (MPAC), os deputados Edvaldo Magalhães (PCdoB) e Fagner Calegário (Sem Partido) pediram nesta quarta-feira, 22, à promotora de Justiça Alessandra Garcia Marques, da Promotoria Especializada de Defesa do Consumidor, uma investigação acerca da burla da margem consignável de 35% e a criação do cartão Avancard, que tem juros de 5,5% ao mês.

O ofício entregue pelos deputados à promotora, destaca que o governo do Estado publicou um decreto que cria um percentual de 15% a mais do que já prevê a lei dos consignáveis, que estabelece 35% para a concessão de empréstimos, ou seja, o salários dos servidores podem ficar comprometidos em até 50%.

Em sua rede social, Edvaldo afirmou que os servidores não podem continuar a serem extorquidos, com juros altíssimos do cartão Avancard.

Em outro trecho do documento, os deputados pedem uma investigação para apurar todo o processo de contratação das empresas FênixSoft e Prover Promoção de Vendas. As duas têm como sócios-proprietários Alberto Rodrigues da Silva e Albérico Rodrigues da Silva.

“Ficou claro que os juros cobrados pelo cartão Avancard, em específico, são acima dos praticados no mercado financeiro, ultrapassando os 5%. Também há relatos de servidores públicos de supressão de margem para forçar estes a aderirem ao Avancard”, afirmou Magalhães.

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Acre

Luiz Gonzaga quer debate sobre preço na carne bovina na Aleac

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O absurdo preço da carne bovina do Acre deve ser motivo de debate na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac).

A proposta é do deputado estadual Luiz Gonzaga (PSDB). O parlamentar apresentou na quarta-feira, 22, um requerimento para a realização de um debate com a Comissão Agrária, de Fomento Agropecuária, Indústria e Comércio e Tecnologia e Meio Ambiente.

O parlamentar salientou que o alta do preço e saída de animais para fora do Acre justificam o debate. “Precisamos trazer essa discussão para o parlamento. É inadmissível que o acreano pague tão caro por um quilo de carne que é produzido aqui no estado. Segundo denúncias do Sindicato das Indústrias de Frigoríficos e Matadouros do Acre, o gado que sai há três ano do estado era para está morrendo nos frigoríficos e chegando até a mesa das pessoas. Precisamos discutir alternativas”, afirma Gonzaga.

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Acre

Vice-presidente Mourão chega a Funtac e conhece o Cigma

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Recepcionado e acompanhado pelo governador Gladson Cameli, o Vice-presidente da República e também presidente do Conselho Nacional da Amazônia, Hamilton Mourão, cumpre agenda da Funtac na manhã desta quarta-feira, 23.

O principal compromisso é conhecer o Centro Integrado de Geoprocessamento e Monitoramento Ambiental (Cigma), criado pelo governo do Acre para integrar as informações e dados que norteiam as ações das equipes de fiscalização e combate aos ilícitos ambientais em campo.

Com suporte tecnológico, ferramentas geoespaciais e técnicos capacitados, o Cigma oferece informações qualificadas para direcionar as estratégias de políticas do governo. O centro é coordenado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) e conta com a parceria do Instituto de Meio Ambiente (Imac), o Instituto de Terras (Iteracre), o Instituto de Mudanças Climáticas (IMC) e a Fundação de Tecnologia do Acre (Funtac).

Durante a visita e explicações sobre o Cigma, a imprensa não teve acesso. Gladson e Mourão são aguardados para uma entrevista coletiva.

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Acre

Heitor Júnior piora da Covid-19 e família faz apelo na rede social

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A família do ex-deputado estadual Heitor Júnior, presidente da Associação de Portadores de Hepatites do Acre, está fazendo uma campanha nas redes sociais para arrecadar recursos para transferi-lo para um hospital em São Paulo, após o seu quadro se agravar nos últimos dias em decorrência da Covid-19.

A decisão da transferência para o hospital em São Paulo foi tomada pela própria família. O dinheiro arrecadado será usado para arcar com as despesas de uma Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) no ar para encaminhar Heitor até São Paulo.

A família de Heitor pede que quem desejar ajudar financeiramente entre em contato pelo telefone (68) 99990-7714 ou faça depósito através da conta bancária colocada à disposição pela família.

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