Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pela Prefeitura de Rio Branco e a Construtora Ipê vai regularização o Loteamento Portal da Amazônia, na capital do Acre, Rio Branco.
O TAC foi uma iniciativa do Ministério Público do Estado do Acre (MPE) que quer a elaboração de um projeto urbanístico para realização de obras de infraestrutura no local. Para a Promotora de Justiça de Habitação e Urbanismo, Rita de Cássia Nogueira Lima, a concretização do TAC não se trata de uma vitória do Ministério Público, mas de toda a sociedade, e que só foi possível graças ao empenho do Tribunal de Justiça.
De acordo com MPE, “por várias vezes, os moradores do Loteamento Portal da Amazônia se manifestaram sobre os problemas enfrentados por falta de infra-estrutura.
Em 90 dias, a construtora deverá apresentar ao município os seguintes projetos: execução da drenagem de águas fluviais, execução do sistema da rede coletora e de tratamento de esgoto. Também deverá ser informada como será feita a distribuição de água potável, de energia elétrica, além dos serviços de abertura, recuperação e manutenção de todas as vias do loteamento, seja com piçarramento ou pavimentação rígida ou intertravada.
O Município terá um prazo de dois anos para comprovar a inclusão das referidas obras no Orçamento.
Os compromissionários (Ipê e Prefeitura) estão sujeitos a uma multa diária no valor de R$ 5 mil, em caso de descumprimento injustificado das obrigações assumidas. Os recursos serão revestidos ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, instituído pela Lei municipal 1.330/99.
Para a Promotora de Justiça de Habitação e Urbanismo, Rita de Cássia Nogueira Lima, a concretização do TAC não se trata de uma vitória do Ministério Público, mas de toda a sociedade, e que só foi possível graças ao empenho do Tribunal de Justiça. “Registre-se, contudo, que a concretização do Termo de Ajustamento de Conduta não foi uma vitória do Ministério Público, mas de toda a sociedade, que só foi possível, também, graças ao empenho do Tribunal de Justiça, através de sua Presidência, dos Juízes Laudivon Nogueira e Regina Longuini, esta, na qualidade de Presidente do Comitê Estadual de Monitoramento e Resolução de Conflitos Fundiários Rurais e Urbanos, bem como da Assessoria do Tribunal; e, ainda, logicamente, houve a aquiescência e o empenho da Empresa Ipê Empreendimentos Imobiliários, Loteadora, que assumiu obrigações além daquelas que estavam determinadas na Sentença”, destacou a Promotora.
Edmilson Alves, com informações do assessoria de imprensa
