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Escola do Acre que não teve obra iniciada recebe aditivo de 32%; secretária se justifica

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Como pode uma obra licitada em 2013, contratada no ano de 2014 ser iniciada em 2017 e, antes mesmo da obra começar de fato, já ter o contrato reajustado em cerca de 32%? Esse é o questionamento feito pelo vereador Celso Oliveira (PSDB) da cidade de Senador Guiomard.

O vereador revelou que a construção da Escola Senador Guiomard, obra do governo do Estado e administrada pela Secretaria de Estado de Educação e Esporte teve o extrato do sétimo termo aditivo ao Contrato/SEE Nº 253/2014 (Concorrência Nº 136/2013) publicado no Diário Oficial do Estado do Acre (DOE) no último 29 de agosto.

A obra é o cumprimento ao Termo de Compromisso PAR nº 10114/2013-FNDE e PROINVESTE/BNDES. No contrato original as Fontes de Recursos são 200 (CV) e 500 (PROINVESTE/BNDES) e a vigência deveria ser de 10 meses contados a partir da data de assinatura, com prazo de execução de oito meses, contados a partir do recebimento. Fonte: DOE (13/05/2014) Nº 11.301, pag. 11.

Reajuste foi acima do IGP-M

A publicação do aditivo revela ser o valor do reajuste de R$ 1.053.149,26, dinheiro este a ser somado ao inicialmente contratado de R$ 3.307.629,59, totalizando agora R$ 4.360.778,85. O reajuste representa um acréscimo de 31,83% sobre o contrato original.

Ocorre que a variação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) entre 07 de Maio de 2014 e Setembro de 2017, em porcentual, foi de 15,8108% (Fonte: <calculoexato.com.br/result.aspx?codMenu=FinanAtualizaIndice&cce=001>). Os dados revelam uma inflação cerca de 50% menor que o índice de correção aplicado pela SEE.

Local possui somente terraplenagem e muro

O vereador Celso destacou que as fotos do local da obra são claras e mostram que a obra iniciou apenas neste ano de 2017, em que pese a licitação ser de 2013 e contrato ter sido assinado em 2014.

O vereador esteve no local e revelou existir somente um muro e a placa com o início das obras em junho 2017. Ele destacou ainda ter sido recente o movimento de máquinas e haver apenas uma terraplenagem no local.

“Não está sendo fácil entender a lógica de tratamento para o setor de ensino na cidade de Senador Guiomard por parte da SEE. Quatro anos para iniciar a obra de uma escola é inconcebível. O caso precisa ser explicado e vamos cobrar as providências sobre isso, levando o caso ao conhecimento do Ministério Público”, destacou o vereador.

O OUTRO LADO

Procurada, a Secretaria de Educação e Esporte (SEE) explicou que o aditivo da obra foi necessário para que os serviços pudessem correr, já que, antes de iniciados os trabalhos, ficou percebido um problema nos fundos os terreno, o que aumentaria e muito o valor da obra. Após isso, decidiu-se por retirar dali o projeto da quadra poliesportiva e colocar para a lateral da unidade escolar, o que deverá ocorrer.

Ainda segunda o SEE, a demora para o início da construção se deu por conta do aguardo do FNDE, que precisa, sempre, aprovar todos os processos cuja fonte de recursos é o fundo. O contrato inicial foi assinado, explicou, em maio de 2014, mas a ordem de serviço foi dada apenas em 2015.

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Estudantes já podem se inscrever para concorrer vagas remanescentes do Fies

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O Ministério da Educação abriu hoje (18) as inscrições para 35 mil vagas remanescentes do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) referentes ao segundo semestre de 2017. Os prazos variam conforme a modalidade em que o estudante se encaixa.

Poderão concorrer aqueles que tenham participado de alguma edição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) desde 2010, obtido nota mínima de 450 pontos nas provas e tirado mais do que zero na redação. É necessário comprovar renda familiar mensal bruta per capita de até três salários mínimos.

As inscrições deverão ser feitas exclusivamente por meio eletrônico, na página do Sistema de Seleção do Fies (FiesSeleção). Depois, nos dois dias úteis subsequentes, elas terão que ser concluídas pelo candidato por meio do Sistema Informatizado do Fies (Sisfies).

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Justiça autoriza psicólogos a oferecer terapia de reorientação sexual

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Um juiz federal do Distrito Federal autorizou, em caráter liminar, que psicólogos possam atender eventuais pacientes que busquem terapia para reorientação sexual. A decisão atendeu a uma ação de três psicólogos que pediam a suspensão de uma resolução do Conselho Federal de Psicologia (CFP) que estabelece como os profissionais da área devem atuar nos casos que envolvam a orientação sexual de pacientes. O conselho irá recorrer da decisão.

Publicada em março de 1999, a Resolução nº 1 do CFP proíbe os psicólogos de exercerem qualquer ação que favoreça a patologização de comportamentos ou práticas homoeróticas, bem como de colaborarem com eventos ou serviços que proponham o tratamento e a cura da homossexualidade.

A determinação, segundo o CFP, baseia-se no entendimento da Organização Mundial de Saúde (OMS) de que a homossexualidade não é uma doença, um distúrbio, nem uma perversão. Assim, na avaliação do conselho, a forma como cada um vive sua sexualidade faz parte da identidade do sujeito, cabendo aos profissionais de psicologia única e exclusivamente contribuir para a superação dos preconceitos e das discriminações.

Para os autores da ação popular que questiona a resolução, a iniciativa do CFP impede os psicólogos não só de atender eventuais pacientes que procurem ajuda para tentar reverter sentimentos ou comportamentos que lhes provoquem desconfortos ou transtornos, como de desenvolver estudos científicos sobre a possível reversibilidade de práticas homoeróticas, restringido a liberdade de pesquisa dos profissionais.

A partir das informações fornecidas pelas partes, o juiz da 14ª Vara do Distrito Federal, Waldemar Cláudio de Carvalho, acatou parcialmente o pedido dos críticos da resolução. Sem suspender os efeitos gerais da regulamentação do conselho, o magistrado determinou que deve ser facultado aos profissionais interessados a possibilidade de pesquisar o tema ou atender os pacientes que os procurarem buscando a chamada reorientação sexual.

Em sua decisão, o juiz afirma que a resolução do CFP não é inconstitucional, embora possa, “se mal interpretada”, levar a equívocos, como a proibição à realização de estudos ou mesmo ao atendimento relacionado à orientação ou reorientação sexual. Para o magistrado, em conformidade com o princípio constitucional que garante a liberdade científica, deve estar claro que os psicológicos estão aptos a estudar ou atender quem, voluntariamente, buscar orientação psicológica acerca de sua sexualidade.

“Resta evidenciada, pela interpretação da Resolução nº 1 do CFP, no sentido de proibir o aprofundamento dos estudos científicos relacionados à (re)orientação sexual, afetando, assim, a liberdade científica do país e, consequentemente, seu patrimônio cultural, na medida em que impede e inviabiliza a investigação da sexualidade humana”, conclui Carvalho. Segundo o juiz, o impedimento afeta principalmente os “eventuais interessados nesse tipo de assistência psicológica”.

Apesar da decisão que cassa em parte os efeitos da resolução do CFP, o juiz critica o Projeto de Lei 4.931, que tramita na Câmara dos Deputados, e preconiza a chamada “cura gay”. Segundo ele, a proposta é “passível de críticas, na medida em que parece equiparar a homossexualidade a outros transtornos da sexualidade”.

Aplicação

Para o advogado Leonardo Loiola Cavalcanti, que representa os autores da ação popular, a liminar permitirá que os psicólogos comecem a atender adequadamente as pessoas que não se aceitam em sua orientação sexual, sem o receio de serem punidos pelo conselho.

Já para o CFP, a decisão judicial abre uma perigosa possibilidade de uso de terapias de reversão sexual, prática que o conselho afirma representar “uma violação dos direitos humanos e que não tem qualquer embasamento científico”. O conselho afirma haver evidências científicas, técnicas e jurídicas demonstrando que as terapias de reversão sexual não só são ineficazes, como podem provocar sequelas e agravar o sofrimento psíquico.

Na avaliação do conselho, o juiz Waldemar Cláudio de Carvalho se equivocou ao definir como os psicólogos devem interpretar a resolução de seu próprio órgão de classe. “O Poder Judiciário se equivoca ao desconsiderar a diretriz ética que embasa a resolução, que é reconhecer como legítimas as orientações sexuais não heteronormativas, sem as criminalizar ou patologizar. A decisão do juiz, valendo-se dos manuais psiquiátricos, reintroduz a perspectiva patologizante, ferindo o cerne da Resolução 01/99.”

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Caseiro é encontrado morto em propriedade do Ramal do Mutum, em Rio Branco

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Um caseiro identificado apenas como “Ceará” foi encontrado morto na manhã desta segunda-feira (18), em uma pequena residência localizada dentro de uma propriedade rural, localizada no km 11 da Estrada do Mutum, região do Bairro Alto Alegre, parte alta da capital.

De acordo com o informado à polícia, o corpo foi encontrado por uma mulher moradora da região que teria batido na porta da casa do caseiro para pedir pregos. E quando abriu, o homem foi encontrado deitado na cama com perfurações feitas por arma branca.

Foram detectados pelos peritos do Instituto Médico Legal (IML), pelo menos quatro perfurações espalhadas pelo corpo. O caso passa ser investigado pela Delegacia Especializada em Homicídios e Proteção à Pessoa (Dhpp)

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