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Cidades

Decisão autoriza quebra de sigilos de investigados por irregularidades em Educandário

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O Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco julgou procedente o pedido formulado nos autos da Ação Cautelar Preparatória nº 0800236-24.2014.8.01.0001, autorizando, assim, a quebra dos sigilos bancário e fiscal do Abrigo Educandário Santa Margarida e da Organização Social Amor à Vida (SAVI), bem como dos réus R. D. P., J. F. de M. e J. G. M. F., investigados por supostas irregularidades na destinação de recursos.

A fim de se constatar a real ocorrência das irregularidades e preparar eventual Ação Civil Pública (ACP) de responsabilidade por danos causados ao patrimônio social, foi requerida a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos investigados, no período de 2009 a 2013.

A sentença, da juíza de Direito Olívia Ribeiro, titular da unidade judiciária, publicada no Diário da Justiça Eletrônico, considera a existência de graves indícios de irregularidades na aplicação de verbas e recursos recebidos pelo Educandário Santa Margarida, além da presença dos pressupostos autorizadores da concessão da medida.

Entenda o caso

O Ministério Público do Acre (MPAC) alegou que instaurou procedimento para apuração de possíveis irregularidades na destinação de recursos recebidos mediante doações e repasses ao Abrigo Educandário Santa Margarida, por parte dos réus R. D. P., J. F. de M. e J. G. M. F., esquema que teria beneficiado à SAVI, organização não governamental que atua na defesa dos Direitos Humanos.

Ainda segundo o MPAC, teria sido constatada a existência de várias fontes de recursos do Abrigo Educandário Santa Margarida não havendo, no entanto, notícias da “efetiva destinação dos recursos, visto que é notório que os mesmos não estão sendo empregados em favor do Educandário”, o qual estaria operando em condições precárias de infraestrutura e pessoal.

Sentença

Ao apreciar o mérito da ação cautelar, a juíza de Direito Olívia Ribeiro entendeu que “existem indícios sérios de irregularidades quanto à destinação das verbas recebidas pelo Educandário Santa Margarida”, estando também presentes, no caso, os pressupostos autorizadores da concessão da medida – os chamados fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e periculum in mora (perigo da demora).

A magistrada assinalou ainda, na sentença, o atual estado de precariedade do Educandário Santa Margarida, “havendo indícios de completo abandono pelos administradores”, já que, por meio de relatoria de vistoria do próprio MPAC, restaram constatadas várias irregularidades, as quais atestam a falta de condições adequadas para receber crianças.

“Existência de grande umidade nas paredes; banheiros necessitando de reformas e pintura; inexistência de acessibilidade (…); tomadas e interruptores necessitando de reparos; (…) camisinhas usadas e materiais para embalar entorpecentes encontrados dentro do terreno; cisterna próxima à cozinha, aberta e cheia de lixo; esgoto lançado em fossa antiga, que se encontrava entupida e despejando os dejetos sólidos (fezes) por todo o terreno, inclusive bem próximo ao parquinho onde as crianças brincam e ao fundo do local, onde funciona a cozinha”, foram algumas das irregularidades apontadas na sentença.

Dessa forma, frente ao conteúdo probatório reunido aos autos, a juíza sentenciante julgou procedente o pedido formulado nos autos e determinou a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos réus, condenando-os ainda ao pagamento das custas processuais.

Os réus ainda podem recorrer da sentença.

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Acre

Jenilson representará o AC em seminário sobre a construção da ferrovia

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O deputado estadual Jenilson Leite ( PCdoB) representará o estado do Acre no seminário sobre a construção da Ferrovia Bioceânica para o Peru e o Brasil, sediado pela BJTU (Beijing Jiaotong University), em Pequim, na China. O evento que terá duração de quinze dias, e será patrocinado pelo Ministério do Comércio da República Popular da China, custeará passagens a hospedagens dos participantes.

O seminário contará com 25 participantes dos dois países que receberão o empreendimento financiado pelo Governo Chinês. Além do curso de formação sobre infraestrutura ferroviária, sistema de gestão ferroviária, eles serão levados à cidade de Xangai Qingdao e outros lugares no país asiático para conhecer a cultura e a história das grandes mudanças desde o início da reforma e da abertura da China para o capital.

O acordo para a construção da Ferrovia Bioceânica ou Transconinental (Brasil-Peru) foi assinado em 2008, sendo que o estudo de viabilidade técnica custou cinquenta milhões de dólares custeados pela China, que propôs o ambicioso projeto. A projeção de gasto para tirar o projeto do papel é de 200 bilhões de reais.

A ferrovia terá 4,9 mil km de distancia. A extensão do trecho peruano será de 1,6 mil km e o brasileiro, quase 3,3 mil km. Ela se inicia em Campinorte (GO), passando pelo Mato Grosso, Rondônia e Acre, até chegar à fronteira peruana, cruzando a Amazônia e os Andes até o porto, na costa do Pacífico.

Segundo o projeto, no Acre, a ferrovia ligará Rio Branco (capital) à cidade de Cruzeiro do Sul. Caso a ideia se concretize, o mapa econômico do país no tocante a saída e entrada de produto mudarão completamente. Isso, porque, a maioria das cargas que saem e entram no Brasil são a partir do Porto de Santos (SP) e Porto Paraguaçu, na cidade de Foz do Iguaçu (PR), gerando grande fluxo de capital oriundos dos impostos. A mudança não será apenas na movimentação das exportações e importações, mas também na economia para os estados da Amazônia, principalmente para o Acre que sai da condição de isolado.

A concretização desse projeto poderá auxiliar o Estado em relação ao transporte de passageiros. Uma vez a manutenção de trafegabilidade da BR-364 não é certeza. Pois o solo e as condições climáticas não favorecem a construção de rodovia na região.

Para o deputado Jenilson Leite, o seminário é um momento importante para se conhecer como na prática funcionam as ferrovias construídas pela China. “A China tem feito as maiores construção na área de ferrovia, como, por exemplo, o trem-bala que foi inaugurado recentemente pelo país. E participar desse seminário é uma oportunidade ainda que distante, de olharmos para o futuro do Acre com esperança “. Em relação aos benefícios que o Estado poderá usufruir, o deputado destaca que podemos sair de uma economia que movimenta milhões de impostos para à casa dos bilhões, assim como acontece com os estados da região Sul e Sudeste.

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Cidades

Tucano Dr. Betinho vai ter que devolver R$ 20 milhões aos cofres de Assis Brasil

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O ex-prefeito de Assis Brasil, Humberto Filho– o Dr. Betinho-, do PR, foi condenado a devolver aos cofres públicos da cidade, a quantia de R$ 20,4 milhões, mais juros e correção. A decisão é do pleno do Tribunal de Contas do Acre (TCE/AC), que deu prazo de 30 dias para a devolução dos valores.

Segundo Acórdão assinado pelos membros da Corte de Contas acreana, Betinho deixou de apresentar a prestação de contas anual no ano de 2015, o que, agora, está lhe causando muita dor de cabeça. Se não obedecer o prazo estabelecido pelo órgão, o ex-prefeito poderá ser processado junto ao Judiciário.

Procurado, Betinho não foi encontrado. O telefone para o qual ligou a reportagem do ac24horas não estava disponível para receber chamadas na manhã desta segunda-feira, dia 18. Mesmo assim, o espaço para os esclarecimentos e defesa continua aberto. O Ministério Público Estadual (MPE) já foi comunicado do caso.

Uma das ações propostas pelo TCE/AC, sempre que há esse tipo de encaminhamento, é o bloqueio dos bens e de contas bancárias, o que viabiliza o pagamento da dívida junto ao poder público. Betinho, caso deposite o dinheiro na conta da Prefeitura da cidade, deverá informar, oficialmente, à Câmara Municipal, como orientam os membros do Tribunal de Contas.

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Cidades

Teto desaba e assusta pacientes do HC no Acre

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Neste domingo, dia 17, parte do telhado de uma das enfermarias do Hospital das Clínicas, em Rio Branco, desabou e assustou os pacientes que estavam nos quartos próximos ao incidente. Ninguém ficou ferido, mas o fato repercutiu fortemente nas redes sociais durante o final de semana.

Segundo apurou ac24horas, no momento em que o teto cedeu, pelo menos três pacientes estavam nos leitos do quarto. Com o episódio, os acompanhantes ajudaram os pacientes a sair do quarto e pedir ajuda. Rapidamente, os servidores do hospital tentaram isolar o local para evitar registros.

A Direção do Hospital das Clínicas informou que nenhum dos pacientes ficou ferido. Além disso, as tratativas necessárias á correção do dano já estão sendo tomadas, além do laudo do Corpo de Bombeiros, que já está sendo preparado e brevemente será entregue à unidade hospitalar.

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