Um pedido de liminar para impedir que o Tribunal de Contas do Acre (TCE/AC) e o Ministério Público Estadual (MPE) desautorizem e responsabilize o prefeito de Sena Madureira, Mazinho Serafim (PPS), diante da contratação de professores provisórios aprovados em certame executado para os anos de 2015 e 2016, foi negado pela juíza Andréa Brito, da Vara Cível da Comarca da cidade.
Ao decidir pela não concessão de liminar, a juíza destacou que não há excepcionalidade na contratação e lembrou que, como em anos anteriores, prefeitos entra e saem contratando e demitindo trabalhadores que foram aprovados em concursos provisórios. E também fez questão de dizer essa é uma prática que parece se perpetuar na cidade.
“Compulsando as provas coligidas aos autos, cotejadas com os argumentos formulados pelo demandado, verifico que a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. (…) É sabido que a contratação temporária é uma das exceções à obrigatoriedade constitucional do concurso público, estabelecida no art. 37, inciso II, da Constituição Federal”, assinou a juíza.
A juíza da cidade também disse correr no Judiciário outra ação contra o ex-prefeito da cidade, Mano Rufino, que também mantinha esse tipo de contratação como cotidiana. Em ação civil pública, o MPE pedia que ele fosse condenado pela prática e impedido de fazer novos processos simplificados. O processo, contudo, não transitou em julgado ainda.
“Para além disso, o pedido para extrapolar os limites da lei de responsabilidade fiscal feri de morte os princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade, legalidade e eficiência, inexistência de discricionariedade administração para violação de princípios e regras constitucionais, limites prudencial e máximo em gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal”, completou antes de negar a liminar.
Segundo o prefeito Mazinho Serafim, a decisão não é do entendimento dele, nem da Procuradoria Jurídica de Sena Madureira. “Nem eu entendi essa decisão. Eu não fiz nenhum pedido de contratação, nem de liminar, então, assim, a gente enão entendeu nada. Mas na semana vamos buscar essas informações”, limitou-se a comentar.
