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PF pede lista de comissionados da Emurb para investigar contratação de funcionários fantasmas

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Mais um capítulo das investigações que apuram a atuação de uma suposta organização criminosa que estaria desviando recursos públicos da empresa Municipal de Urbanização de Rio Branco – EMURB -vem a tona com exclusividade pelo ac24horas. Desta vez, a Policia Federal solicitou recentemente a lista completa com o nome de todos os servidores comissionados da empresa municipal. A PF apura, com base em denuncias e até mesmo uma delação premiada, que um suposto esquema forte de funcionários fantasmas instalado na repartição. A suspeita é que presidentes de bairros, cantores sertanejos e até mesmo garotas de programa recebiam salários sem trabalhar.

Segundo apurado pela Policia Federal, parte desses cargos serviam como moeda de troca eleitoral para apoiar um determinado candidato a deputado federal que se elegeu em 2014, mas que não teve seu nome ainda revelado. As investigações apontam que um comitê eleitoral teria sido montado dentro da Emurb. A expectativa é que nos próximos meses os envolvidos sejam denunciados.

A policia federal quer saber se todos esses acontecimentos teriam ocorrido durante a gestão do ex-presidente Jackson Marinheiro – nomeado em 2011 e exonerado em 2016 -, que recentemente foi denunciado pelo Ministério Público do Estado por peculato e crime ambiental. Ele é apontado em investigação do Ministério Público do Acre de ser o operador de um suposto esquema de realização de despesas pela EMURB. O conjunto indiciário na época apontava para a existência de um esquema criminoso de desvio recursos por meio de três frentes de atuação na área de Compras – execução fraudulenta dos contratos de fornecimento de bens (insumos em geral); Combustível – execução fraudulenta dos contratos de fornecimento de combustível e Medições – execução fraudulenta dos contratos de prestação de serviço de locação de veículos e máquinas, mas até agora a denuncia formal não foi apresentada a justiça.

Os indícios, de acordo com o MP, dão conta de que, ao tomar posse no cargo, Jackson formou e nomeou uma equipe de sua confiança para ocupar cargos estratégicos da empresa e em seguida teria cooptado diretores e outros servidores. “Com isso, a suposta organização criminosa teria conseguido alcançar setores estratégicos e sensíveis da EMURB, tanto na área operacional quanto na área administrativa, que permitiriam, em tese, a manipulação de documentos e informações relativos à realização de despesas da empresa sem a correspondente contraprestação de serviços pelos contratados”, explica documento produzido pelo MP para pedir autorização da justiça para executar a Operação Midas, que prendeu Marinheiro em setembro de 2016. O então gestor foi solto logo em seguida.

As investigações que correm no ambito da Policia Federal são referentes a possíveis crimes eleitorais. Já a que tramita em ambito estadual, sob responsabilidade do Ministério Público do Acre e Policia Civil, é referente a suposta improbidade administrativa.

EXONERAÇÃO:

Em outubro de 2016, logo após o escândalo da Emurb, o novo diretor Edson Rigaud, fez um pente fino e exonerou mais de 200 comissionados da pasta. Ele foi nomeado pelo prefeito Marcus Viana com o intuito de moralizar a empresa, após o ex-diretor Jackson Marinheiro ter sido preso. Na época, a prefeitura de Rio Branco alegava que Marinheiro já havia sido exonerado três meses antes da Operação Midas.

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Cotidiano

Prefeitura do Quinari vai pagar verbas rescisórias a professora demitida durante gravidez

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O Município de Senador Guiomard foi condenado a pagar verbas rescisórias para M.B.C., a autora do Processo n°0001736-66.2016.8.01.0009, que teve seu contrato de professora temporário interrompido, quando estava grávida. A sentença, emitida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Senador Guiomard, considerou que o Ente Público deve pagar os direitos da servidora, mesmo ela tendo atuado por contratação temporária.

“O fato de a administração ter o poder discricionário de rever seus atos, ou permitir a contratação e dispensa de servidores temporários, não é irrestrita, devendo ser observado os direitos da parte contratada”, escreveu o juiz de Direito Afonso Muniz na sentença, publicada na edição n°5.962 do Diário da Justiça Eletrônico (fls.133 a 134), da quarta-feira (13).

A professora entrou com ação contra o Município, após ter sido demitida estando grávida, sem justa causa e sem receber as verbas trabalhistas. A autora contou ter trabalhado pelo período de 10 meses para a Secretária Municipal de Educação, mas foi dispensada sem ter recebido as verbas rescisórias.

Sentença

O juiz de Direito Afonso Muniz, titular da unidade judiciária, verificou que a relação estabelecida entre as partes é o contrato de prestação de serviços temporário, portanto, o Ente Municipal pode contratar para atender demanda temporário conforme seu interesse.

Contudo, o magistrado disse que “não é por que a administração possui direito discricionário que pode utilizá-lo sem, contudo, observar os ditames legais que asseguram dentre outros direitos trabalhistas, no caso de rescisão unilateral deverão seguir determinado rito processual”.

Na sentença, o magistrado enumerou os direitos do servidor temporário. “São direitos do servidor temporário: indenização pela rescisão antes do prazo fixado, 13º salário proporcional, férias proporcionais (inciso XVII do artigo 7º da CF), repouso semanal remunerado (inciso XV do artigo 7º da CF), devendo em caso de rescisão antecipada do contrato, tais parcelas serem pagas ao servidor”, listou o juiz de Direito.

Assim, o Juízo da Vara Cível da Comarca de Rio Branco determinou que o Município pague a autora as seguintes verbas rescisórias: indenização da estabilidade gestacional, por ter sido dispensada estando grávida; indenização substitutiva, 13º salário de 2016 na proporção de 10/12, 13º salário de 2017 na proporção de 5/12, férias integrais e férias proporcionais.

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Acre

TJ determina reintegração imediata de servidores da saúde até análise do mérito

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Até o momento em torno de 43 liminares foram deferidas pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, determinando a reintegração imediata de servidores temporários. O Juízo tem concedido as liminares em favor dos contratados, que já atuavam há mais de 10 anos no Estado. Eles estão sendo exonerados em virtude da Recomendação nº 001/2007, da 2ª Promotoria Especializada de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC).

Em janeiro deste ano, o Órgão Ministerial entregou o documento ao Estado do Acre solicitando a demissão de 380 servidores admitidos sem concurso público, contratados de forma temporária entre os anos de 1995 a 2008, que trabalhavam em diversas secretárias e autarquias estaduais, mas a maioria atuava na Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre). O MPAC aponta que esses servidores estariam atuando de forma irregular, já que muitos contratos temporários extrapolaram o prazo de 12 meses.

Por isso, alguns desses servidores entraram com pedido de antecipação de tutela junto à Justiça Acreana, pedindo a suspensão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado contra eles, especialmente, aqueles contratados que prestaram serviços por anos, estando perto de se aposentar. Como o caso de uma enfermeira, que contou no Processo n°0711276-87.2017.8.01.0001 ter desempenhado suas funções junto a Sesacre por 22 anos.

Ao deferir a liminar em favor da enfermeira, o juiz de Direito Anastácio Menezes, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, observou que a servidora atuou por vários anos, portanto, existe uma “aparente decadência no direito de revisão dos atos administrativos”. Assim, até que seja julgado o mérito do Processo, o Estado do Acre deverá reintegrá-la ao quadro, sob pena de multa no valor de R$ 5 mil.

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Acre

Trabalhadores de Marechal Thaumaturgo recebem conta de luz de até R$ 9 mil

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Dezenas de moradores de comunidades da zona rural de Marechal Thaumaturgo receberam, nos últimos dois meses, boletos relativos ao consumo de energia elétrica no âmbito do programa Luz Para Todos, cujos valores chegam a inacreditáveis R$ 9 mil. A denúncia foi repassada à reportagem pelo vereador Átilon Pinheiro (PSD). Segundo ele, a reclamação é geral nas comunidades do Baixo Juruá, Rio Amonia, Rio Tejo e Alto Juruá, todas beneficiadas pelo programa Luz Para Todos.

Consultada, a representante da Eletrobras-Acre no município teria dito que a exorbitância dos valores é retroativa ao período de implantação do programa. Átilon, porém, desconfia dessa versão.

“Como o governo federal quer privatizar a Eletroacre, eles querem acabar com o Luz Para Todos, porque isso iria facilitar a venda da empresa”, argumenta.

Maria da Silva Lebre é uma das prejudicadas. No mês passado, ela recebeu um talão no valor de R$ 3.549,73. E assegura ter em sua casa apenas geladeira, aparelho de TV e duas lâmpadas. Em julho, o valor cobrado foi R$ 309,15, bem acima do que costumava pagar pelo uso da energia elétrica – uma média de R$ 15 mensais.

De acordo com o vereador Átilon Pinheiro, na Vila Triunfo, na região do Baixo Juruá, mais de 15 pessoas fazem reclamações semelhantes. Alguns afirmaram a ele ter recebido talões de luz que variam entre R$ 6 mil e R$ 9 mil.

“Estou visitando as comunidades pra colher informações sobre esse absurdo. Minha intenção, além de denunciar publicamente a Eletroacre, é recorrer ao Ministério Público do Estado contra esse tipo de abuso”, concluiu o vereador.

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