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Acre já recebeu R$1,3 milhão em recursos da repatriação

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Acre recebeu até R$1.380.110,02 em recursos repatriados pelo Governo Federal e divididos entre Estados e municípios. O valor é baixo em todo o País e está demandando uma ação da Receita Federal.

Os valores da repatriação são creditados em conjunto com o repasse do FPM. Por isso, tem que ser respeitados os mínimos constitucionais (25% educação e 15% saúde) e têm as mesmas deduções – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e Pasep. Os cálculos foram divulgados pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).

Em março deste ano, o Governo Federal abriu pela segunda vez o processo conhecido como Repatriação, onde os contribuintes poderiam ingressar no programa de Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat). Nesta etapa, diferente da anterior, dos contribuintes que efetuarem a declaração, seria cobrado 15% de Imposto de Renda do valor dos recursos repatriados e a multa seria de 20,25%. Ficou decidido que os contribuintes teriam 120 dias para adesão, ou seja, o prazo terminou no dia 31 do mês passado. Dessa vez, do que foi arrecadado com imposto e multa, seria destinado aos entes subnacionais o total de 46% do recurso por meio dos Fundos de Participação, a saber; FPE, 21,5 % e para o FPM, 22,5%, e os Fundos Constitucionais ficando com 2%. Os recursos de repatriação estão sendo transferidos aos cofres municipais desde o segundo decêndio de abril de 2017, ou seja, o recurso é repatriado, tributado e a sua arrecadação é repassada aos municípios nos decêndios do FPM.

Encerrou-se em 31 de julho a segunda fase de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – Rerct. No total, aderiram ao regime 1915 pessoas jurídicas e 20 pessoas físicas.

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