O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC), Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, visando solucionar os problemas de infraestrutura do prédio dos Juizados Especiais Cíveis, reuniu-se com a promotora de justiça especializada de habitação e urbanismo, Rita de Cássia Nogueira Lima, juntamente com a vice-presidente da OAB/AC, advogada Marina Belandi e o secretário-geral Thiago Poersch, na última segunda-feira, 24.
A sede dos Juizados Especiais Cíveis foi construída e inaugurada pelo Tribunal de Justiça (TJ) em dezembro de 2016, sem infraestrutura completa e adequada para receber centenas de pessoas que lá transitam diariamente. Desde então a OAB/AC solicita junto ao TJ o término da construção.
“O Tribunal de Justiça do Estado do Acre inaugurou um prédio, que recebe centenas de pessoas por dia, sem estacionamento e condições adequadas de acessibilidade na Cidade da Justiça. Não existe acesso para pedestres ao Fórum Criminal, do mesmo modo que não existem calçadas naquele ambiente. Como se não bastasse, a sede dos Juizados Especiais não conta com o mobiliário necessário, fazendo com que cidadãos e advogados fiquem em pé a espera das audiências, situação que não passou despercebida pela OAB/AC”, afirmou Rodrigues.
Durante a reunião, a promotora de justiça afirmou que já estabeleceu prazo para o Tribunal de Justiça apresentar o cronograma de reforma do prédio: até o dia 28 deste mês. No entanto, diante das informações de descumprimento legal perdurado, a OAB/AC pedirá a interdição do prédio dos Juizados Especiais Cíveis junto ao Ministério Público do Acre (MPAC).
“Há muito vigoram leis que garantem acessibilidade às pessoas, do mesmo modo que o Código Municipal de Obras e Posturas determina metragem mínima e obrigatória de vagas para estacionamento, o que infelizmente não fora cumprido pelo Tribunal de Justiça, que se mantém num longevo quadro de desobediência legal, sem perspectivas de regularização em curto prazo, diante da notícia de inexistência de orçamento para fazer o que minimamente espera-se do Poder Judiciário, cumprir a Lei. Frente a esse quadro desesperançoso de solução, a OAB/AC tomará as medidas possíveis para que a lei seja obedecida e que a sede dos Juizados Especiais tenha a infraestrutura que todo edifício deve ter”, declarou o presidente da OAB/AC.
A Ordem chegou a se reunir, em fevereiro deste ano, com a atual gestão do TJ visando à solução para o problema, no entanto as providências tomadas não foram suficientes para sanar as irregularidades.
