O governador Sebastião Viana foi notificado pelo Tribunal de Contas do Estado a suspender a convocação de todos os concursados do concurso da Polícia Militar do Acre. A informação foi publicada no Diário Eletrônico do TCE. A relatora é a conselheira Naluh Gouveia. O Estado terá que se ajustar à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Procurada, a secretária de Gestão Administrativa do Estado, Sawana Carvalho, informou que a SGA ainda não teve acesso à notificação. A secretária de Comunicação, Andréa Zílio, confirmou que a medida suspende diretamente o concurso da PM que foi anunciado há seis dias pelo Estado para preenchimento de 230 vagas. A notificação se refere também ao concurso da Polícia Civil que seria divulgado nesta quinta-feira no Diário do Estado.
A publicação, assinada pelo conselheiro Valmir Ribeiro, presidente do Tribunal de Contas, diz que “a realização das convocações e dos concursos públicos relacionados no corpo da referida medida acautelatória, até segunda ordem deste TCE/AC, com vedação à prática superveniente de quaisquer atos cumprimento de medidas disciplinadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF sobre as recentes convocações e chamamento de concurso público feito pelo governo do Estado do Acre, por meio de editais,com a expedição de medida cautelar”.
O governador Sebastião Viana cumpre agenda em Brasília.
