Dura lex sed lex – ou seja, “a lei é dura, mas é lei” – é uma expressão do latim que deveria ser riscada de nosso idioma, já que pelo menos aqui, no Brasil, a lei não vale para todos. E esse é apenas um dos exemplos decorrentes da maior tragédia ambiental dos últimos tempos, que neste sábado, 5, completa o seu primeiro ano.
O rompimento da Barragem de Fundão, da empresa Samarco, no subdistrito de Bento Rodrigues, em Mariana (MG), deixou 1,5 mil pessoas desabrigadas, 18 mortas e uma desaparecida.
Controlada pelas empresas Vale e BHP Billinton, a Samarco é também responsabilizada por ter prejudicado a economia e o abastecimento de água de 27 cidades de Minas Gerais e do Espírito Santo.
Ainda hoje, a lama da barragem continua a tingir o rio Gualaxo do Norte, o rio do Carmo e o rio Doce, o que inviabilizou a sobrevivência dos pescadores. Os rejeitos de minério, espalhados após o rompimento da barragem, decretaram a morte de milhares de espécimes de animais silvestres e prejudicaram o abastecimento de água em várias cidades mineiras e capixabas.
Apesar de ter distribuído cartões de benefício aos atingidos, com valor igual a um salário mínimo, a Samarco não honrou, até o momento, as indenizações estabelecidas pela Justiça. O Ibama aplicou cinco multas, de R$ 50 milhões cada uma – o limite imposto pela lei – que até agora não foram pagas pela mineradora. As indenizações propostas pela Justiça aos moradores tiveram adiantamento de 20 mil reais por família – o que não resolveu a vida de ninguém.
Não bastasse o desastre ambiental, a perda de 19 vidas e os danos materiais, os moradores de Bento Rodrigues precisam conviver com o preconceito. As crianças são chamadas de “pé na lama” na escola. E quando fazem compra, os desabrigados são discriminados por apresentar o cartão da Samarco. Até artigo já foi escrito no jornal de Mariana falando sobre o “oportunismo” de quem perdeu tudo e agora depende da empresa pra sobreviver.
O presidente da República, Michel Temer (PMDB), recebeu na quinta-feira, 3, no Palácio do Planalto, os governadores de Minas Gerais, Fernando Pimentel, e do Espírito Santo, Paulo Hartung, além de ministros (entre eles Sarney Filho, do Meio Ambiente), e diretores da Samarco. Nenhum representante dos atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão foi convidado, o que gerou críticas ao presidente.
Mesmo sem assento na Subcomissão Permanente de Acompanhamento do Setor Mineral, o senador acriano Sérgio Petecão (PSD) esteve em Mariana após a tragédia. Visitou as cidades atingidas, regressou a Brasília após dois dias de encontros e falou à imprensa sobre o que viu. Só.
Segundo o site do Ibama, a catástrofe socioambiental provocada pela Samarco “atingiu 663 km de rios e resultou na destruição de 1.469 hectares de vegetação, incluindo Áreas de Preservação Permanente (APP)”.
O laudo técnico preliminar do instituto apontou que no distrito de Bento Rodrigues, 207 das 251 edificações foram soterradas – o que totaliza 82% do total.
O Ministério Público Federal indiciou 22 pessoas pelo desastre. Até agora ninguém foi preso.
Essa conjunção de fatos nos leva a uma releitura da máxima romana, à qual nos referimos na abertura deste texto. Por aqui, a lei é a lei – mas seu rigor depende de quantos dígitos há na conta bancária do candidato a uma condenação.
