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Ministério Público do Acre assina carta de compromisso em defesa da Amazônia legal em encontro

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O procurador-geral de Justiça Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto passou a integrar um grupo de trabalho (GT) que vai debater questões relacionadas à Amazônia Legal. Além dele, participam chefes dos MPs dos demais estados do Norte, Mato Grosso e Maranhão.


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A intenção é planejar e desenvolver ações com foco nos projetos de mineração e energia, entre outras áreas, bem como, nos seus impactos sociais, econômicos e ambientais na região.


A criação do GT está prevista numa carta de compromisso assinada pelos chefes dos MPs desses estados durante o 1º Encontro de Trabalho dos Procuradores-Gerais de Justiça do Norte e Mato Grosso, realizado entre os dias 27 e 29 de abril, em Belém (PA).


Segundo Oswaldo D’Albuquerque, ao assinarem o documento, os procuradores-gerais assumem o compromisso de definir uma estratégia de atuação regionalizada integrada, incluindo a responsabilização dos agentes degradadores, interlocução nos estados para criação de mecanismos de fiscalização, articulação com organismos internacionais, entre outras iniciativas.


“Esse foi um encontro inédito, que reuniu procuradores-gerais de Justiça da Amazônia Legal para discutir problemas comuns a esses estados, mas, principalmente, definir como iremos trabalhar para reduzir os impactos ambientais, sociais e econômicos na região”, comentou.


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Interlocução

Nesta semana, o procurador-geral reuniu-se com o governador Tião Viana e falou da criação do grupo de trabalho. Ele explicou que um dos compromissos assumidos é o de fazer a interlocução e articulação com os governos dos estados.


“O governador Tião Viana é sensível aos problemas socioeconômicos e ambientais do Acre e da região amazônica. Temos certeza de que o governo do Acre mais uma vez dará uma grande contribuição na defesa das causas da Amazônia Legal que estão sendo discutidas pelo Ministério Público”, acrescentou.


Nota de repúdio à PEC 65/2012

Os procuradores-gerais de Justiça também assinaram uma nota de repúdio à Proposta de Emenda Constitucional – PEC nº 65/2012, aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, que muda as regras do licenciamento ambiental ao estabelecer que, a partir da simples apresentação de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) pelo empreendedor, nenhuma obra poderá ser mais suspensa ou cancelada.


Para os representantes do MP, essa proposta viola os princípios de proteção ambiental guardados na Constituição do Brasil. O objetivo da nota é esclarecer e conclamar a sociedade para reflexão sobre a gravidade e irreversíveis impactos ambientais que podem acontecer com a possível aprovação da PEC nº 65/2012.


Kelly Souza – Agência de Notícias do MPAC

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