Entre as exigências à curto prazo o projeto veda novos reajustes e aumentos salariais, fim de incentivos fiscais e nomeação de servidores. O governo também terá reduzir despesas, entre elas, com propaganda e corte de cargos comissionados
O novo texto do projeto que trata da dívida dos Estados será votado amanhã pela Câmara dos Deputados. O acordo foi feito semana passada. A vice-governadora Nazaré Araújo participou em Brasília das reuniões de governadores com a equipe econômica do governo federal e o presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha, sobre o plano de auxílio aos Estados e ao Distrito Federal para as unidades da federação que pretendem renegociar suas dívidas com a União. A Fazenda propôs o alongamento em 20 anos do parcelamento da dívida e em 10 anos no caso de dívidas com o BNDES contratadas até 2015, mas exigiu um esforço dos governadores que afeta diretamente o servidor público, empresários e até a poderosa Companhia de Selva.
A assessoria de imprensa do Palácio Rio Branco confirmou a presença da vice-governadora Nazaré Araújo nos encontros, mas não adiantou qual será a decisão do governador Sebastião Viana na adesão ou não do Estado no parcelamento das dívidas. Em matéria divulgada pela estatal de comunicação do Acre, a vice-governadora Nazareth Araújo disse que a matéria que segue para aprovação na Câmara dos Deputados na próxima terça-feira “é muito importante para todos nós nesse momento”. Sebastião Viana faz silêncio sobre o caso.
O Acre vai aceitar as exigências do Ministério da Fazenda?
A matéria divulgada pela assessoria de comunicação do governo do Acre também não detalhou quais as rígidas contrapartidas foram incluídas no plano de renegociação da dívida dos Estados com a União. Entre elas, a curto prazo, o governo federal veda novos reajustes e aumentos salariais com servidores públicos, notícia que divide opiniões dos representantes sindicais das duas maiores categorias do Estado: educação e saúde. Juntos eles reúnem mais de 30 mil servidores.
“Eu não vejo isso como o melhor caminho para resolver a questão de desenvolvimento do estado” disse Rosana Nascimento, presidente da CUT no Acre e do Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sinteac).
Opinião divergente tem João Batista, presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde (Sintesac). Ele acredita que o Estado tem uma reserva de limite para negociação com a categoria que não recebeu aumento em 2015. Por isso, Batista ver a renegociação da dívida “com bons olhos”, acrescentou.
Mas não é tão simples assim. De acordo com o projeto de lei o sacrifício do servidor público não vai parar por ai. Chamada de medida estrutural e em caráter definitivo, a presidente Dilma Rousseff quer dos Estados uma Lei de Responsabilidade Fiscal com regime de previdência complementar, elevação das alíquotas previdenciárias dos servidores, além de um plano plurianual que proíbe o governador de conceder reajustes nos últimos seis meses de mandato.
Medida também atingirá empresários
Entre as medidas estruturantes exigidas pelo governo federal para o alongamento das dívidas está a de não conceder nenhuma nova renúncia de receita ou qualquer novo tipo de benefício fiscal. Um empresário do ramo de construção civil do Estado, que pediu para não ter seu nome revelado, afirmou que tal medida vai de encontro ao que o Acre precisa.
“Os incentivos fiscais são responsáveis pela atração da iniciativa privada e fundamentais para o desenvolvimento”, opinou.
Governadores serão obrigados a cortar na própria carne
No meio de tantas exigências que atingem diretamente os servidores públicos e o setor mais importante da economia: os empresários, o Estado também vai ter que fazer o dever de casa caso adote o projeto de renegociação das dívidas com a união.
A partir de 180 dias da assinatura do acordo – previsto para junho – os governadores devem reduzir em 10% as despesas com os chamados cargos de confiança. Embora não tenha se manifestado sobre isso, essa parece ser uma das medidas mais duras para Sebastião Viana, conhecido no meio como político que dificilmente diz não para um pedido de nomeação de cargo comissionado, principalmente, quando essa nomeação agrada aliados e padrinhos da Frente Popular do Acre. O mês de parâmetro para redução de despesas com folha de pagamento será julho de 2015.
Também deve pegar o governo de calça curta a medida que visa reduzir em 50% as despesas com propagandas. A média será dos últimos três anos. O investimento do Estado do Acre com propaganda é um dos maiores questionamentos da oposição. Somente em 2015 o governador Sebastião Viana gastou R$ 14,5 milhões em mídia. A informação é do portal de transparência do Estado que mostra os repasses efetuados pela Secretaria de Estado de Comunicação (SECOM) à Companhia de Selva.
Outra medida que deve passar pela Assembleia Legislativa é a elaboração de um plano plurianual sobre as despesas, com a previsão de reajustes e contratos, tudo isso para dar previsibilidade da evolução da folha de pagamento dos estados. Está previsto o monitoramento e acompanhamento de projetos contratados pelo estado.
Qual o verdadeiro endividamento do Acre
Dados da Secretaria de Fazenda revelam que em 1999, quando o então governador Jorge Viana (PT-AC) assumiu o estado, a dívida do governo do Acre com a União, era de R$ 680 milhões, incluindo, às trabalhistas, como a dos servidores do extinto Banco do Estado do Acre (Banacre), que possuía um débito R$ 150 milhões. Parte dessa dívida foi paga, mas a partir de Jorge Viana o estado começou a fazer sucessivas contratações de empréstimos junto as instituições financeiras nacionais e internacionais.
Um estado sem capacidade de investimento – Os dados da própria Secretaria da Fazenda apontam que essa dívida teve crescimento entre o fim de 2014 e junho do ano passado, saltando de R$ 3,6 bilhões para R$ 3,8 bilhões. O governo pagou de dívidas R$ 120 milhões, de janeiro a junho do ano passado, em contrapartida, os recursos para investimentos caíram, apenas R$ 92 milhões no mesmo período.
Em entrevista exclusiva dada pelo atual secretário de fazenda, Tinel Mansour para o ac24horas em dezembro do ano passado, foi dado o alerta vermelho, junto com os milhões gastos somente com a dívida pública, o Palácio Rio Branco viu uma redução de R$ 350 milhões em receitas. Pelo retrovisor, Tinel e a equipe econômica viu os gastos com servidores chegar a R$ 2,1 bilhão, o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Novo empréstimo – O governador Sebastião Viana (PT) conseguiu no início desse mês autorização da Comissão Diretora do Senado Federal para solicitar um novo empréstimo no valor de U$ 150 milhões, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD). Se o Estado do Acre estiver incluído em situação crítica – dados não são revelados – não vai fazer operações de crédito pelo dobro do tempo da carência, ou seja quatro anos.
Para esses estados em situação mais crítica, o governo federal apresentou um auxílio adicional, que consiste na redução de 40% no valor da prestação por 24 meses, que serão pagos ao final do parcelamento.
Impacto – Segundo o ministro da Fazenda, se todos os Estados aderirem ao alongamento das dívidas, o impacto da renúncia de receitas pela União poderá chegar R$ 45,5 bilhões. Esse valor é o que os governos deixarão de pagar ao governo e ao BNDES nos próximos três anos.
