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Cotidiano

Supermercado Araújo é condenado a pagar indenização a cliente

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O supermercado Araújo foi condenado a pagar R$ 1 mil de indenização por danos morais ao reclamante Roberto Duarte Júnior. A empresa também deverá devolver R$ 6 cobrados a mais por produto que foi passado no caixa com preço diverso do anunciado na prateleira. A decisão, referente ao processo nº 0004041-68.2015.8.01.0070, é do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco e está publicada na edição nº 5.474 do Diário da Justiça Eletrônico (fls. 95).

Na sentença, assinada pela juíza de Direito Lilian Deise, titular daquela unidade judiciária, é destacado que o caso se trata de uma relação de consumo, pois, o estabelecimento comercial não prestou serviço de qualidade, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), “houve por parte da reclamada uma má prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC, no que pese a abordagem deferida ao consumidor, e, ainda tendo em vista o não cumprimento da oferta, nos termos do art. 35, I, do CDC, uma vez que havendo divergência entre os valores dos produtos, não foi dado ao autor o pagamento do menor valor ora ofertado”.

Entenda o Caso

Nos autos do processo, o reclamante alegou que estava fazendo compras no supermercado Araújo e ao passar no caixa suas compras percebeu que preço de um pacote de papel higiênico estava custando R$ 6 a mais do que o valor divulgado na prateleira. Na estante, a etiqueta informava que o produto custava R$ 17,95, porém, foi faturado no caixa por R$ 23,95.

O consumidor declarou que ao procurar fotografar a etiqueta no valor de R$17,95 na sessão do produto foi abordado por funcionário do estabelecimento comercial, que o proibiu fotografar dentro do supermercado. Roberto alega que tentou pedir ao gerente a correção do valor excedente “mas o gerente não efetuou a correção dos valores, dizendo para o reclamante que se ele quisesse ele procurasse a justiça”.

Assim, o reclamante o fez e, ao procurar a Justiça, solicitou a devolução do valor pago a mais pelo produto (R$ 6) e indenização por danos morais. Por sua vez, o supermercado Araújo defendeu-se, declarando que o produto adquirido pelo consumidor tinha 16 unidades e custava R$ 23,95, o pacote com 12 unidades é que estaria na promoção pelo valor de R$17,95.

Decisão

A juíza de Direito, no entanto, rejeitou a alegação da empresa, por constatar que no cupom fiscal apresentado pelo reclamante não tinha especificação sobre a quantidade de unidades de papel higiênico do pacote comprado, “uma vez que havendo divergência entre os valores dos produtos, não foi dado ao autor o pagamento do menor valor ora ofertado, conforme fotos e cupom fiscal, visto que no cupom fiscal não vem trazendo se o produto continha 12 ou 16 unidades”.

Na decisão, a magistrada observa que o cliente ao questionar a atendente do caixa sobre a diferença nos preços “essa se recusou a verificar, ou mesmo chamou seu superior”. Portanto, o reclamante foi até o local onde encontrava o produto para tirar foto, quando foi abordado por funcionário que “em nenhum momento questionou porque o autor estaria tirando foto, ou mesmo o acompanhou até o caixa para ser se estava acontecendo algum problema”.

“Ora, se o cliente está tirando foto do produto, por algum motivo é, o correto era chamar a gerencia, já que não tinha sido chamado pelo caixa, ou no mínimo acompanhado o cliente até o caixa para tentar resolver a situação, e não simplesmente o repreender por que estaria tirando foto, sem buscar saber o que realmente estaria acontecendo, posto que se o cliente voltou para o caixa depois das fotos, era porque algum problema estaria ocorrendo”, argumentou a magistrada.

Assim, a juíza Lilian Deise condenou a empresa pela má prestação do serviço e “tendo em vista a intensidade do dano e, ainda, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade” estabeleceu o valor da indenização por danos morais em R$ 1 mil, bem como determinou que o supermercado deveria realizar o pagamento “de indenização pelos danos matéria no importe de R$ 6, com correção monetária do ajuizamento da ação e juros legais do efetivo desembolso”.

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Prefeitura do Quinari vai pagar verbas rescisórias a professora demitida durante gravidez

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O Município de Senador Guiomard foi condenado a pagar verbas rescisórias para M.B.C., a autora do Processo n°0001736-66.2016.8.01.0009, que teve seu contrato de professora temporário interrompido, quando estava grávida. A sentença, emitida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Senador Guiomard, considerou que o Ente Público deve pagar os direitos da servidora, mesmo ela tendo atuado por contratação temporária.

“O fato de a administração ter o poder discricionário de rever seus atos, ou permitir a contratação e dispensa de servidores temporários, não é irrestrita, devendo ser observado os direitos da parte contratada”, escreveu o juiz de Direito Afonso Muniz na sentença, publicada na edição n°5.962 do Diário da Justiça Eletrônico (fls.133 a 134), da quarta-feira (13).

A professora entrou com ação contra o Município, após ter sido demitida estando grávida, sem justa causa e sem receber as verbas trabalhistas. A autora contou ter trabalhado pelo período de 10 meses para a Secretária Municipal de Educação, mas foi dispensada sem ter recebido as verbas rescisórias.

Sentença

O juiz de Direito Afonso Muniz, titular da unidade judiciária, verificou que a relação estabelecida entre as partes é o contrato de prestação de serviços temporário, portanto, o Ente Municipal pode contratar para atender demanda temporário conforme seu interesse.

Contudo, o magistrado disse que “não é por que a administração possui direito discricionário que pode utilizá-lo sem, contudo, observar os ditames legais que asseguram dentre outros direitos trabalhistas, no caso de rescisão unilateral deverão seguir determinado rito processual”.

Na sentença, o magistrado enumerou os direitos do servidor temporário. “São direitos do servidor temporário: indenização pela rescisão antes do prazo fixado, 13º salário proporcional, férias proporcionais (inciso XVII do artigo 7º da CF), repouso semanal remunerado (inciso XV do artigo 7º da CF), devendo em caso de rescisão antecipada do contrato, tais parcelas serem pagas ao servidor”, listou o juiz de Direito.

Assim, o Juízo da Vara Cível da Comarca de Rio Branco determinou que o Município pague a autora as seguintes verbas rescisórias: indenização da estabilidade gestacional, por ter sido dispensada estando grávida; indenização substitutiva, 13º salário de 2016 na proporção de 10/12, 13º salário de 2017 na proporção de 5/12, férias integrais e férias proporcionais.

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Policia Civil prende foragidos e acusados de cometerem assaltos em Cruzeiro do Sul

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Ação policial de cumprimento de mandados de buscas, apreensões e prisões realizadas nas primeiras horas desta segunda-feira, 18, em Cruzeiro do Sul, culminou na prisão de quatro pessoas acusadas de vários roubos e assaltos.

Coordenado pelo delegado Elton Futigami, a ação policial reuniu 20 agentes de policia civil que executaram cumprimento de mandados nos bairros da Lagoa e Cruzeirão.

“Tiramos de circulação pessoas que estavam cometendo crimes bárbaros. A partir de agora serão colocados à disposição da justiça para que sejam julgados e paguem pelos seus crimes, pois as investigações estão se intensificando de acordo com o planejamento estratégico da Secretaria de Segurança e da própria Polícia Civil no combate a criminalidade”, ressaltou Futigami.

Futigami ressalta ainda que os acusados serão indiciados por organização criminosa, assalto, roubo majorado e trafico de droga. Eles foram conduzidos a delegacia e em seguida conduzidos ao presidio e colocados à disposição da justiça.

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Prefeitura dos municípios de Tarauacá e Porto Walter realizam festivais

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As prefeituras dos municípios de Tarauacá e Porto Valter realizam nos próximos dias os festivais do abacaxi e milho. A primeira festa acontece de 29 de setembro a 01 de outubro, enquanto a segunda será entre os dias 22 e 24 deste mês, aqui no Alto Juruá. O objetivo é divulgar a produção das duas culturas nos municípios, além promover negócios e estimular o turismo. De acordo com os organizadores, a expectativa é que cerca de 20 mil pessoas em cada cidade prestigiem os eventos.

O ponto alto serão os shows artísticos com atrações musicais nacionais e locais. Também acontecerão apresentações culturais, exposições e venda de comidas típicas e bebidas, muitas delas feitas à base do abacaxi e milho.

O último festival do abacaxi foi realizado em 2011, na gestão da então prefeita Marilete Vitorino (PSD). “Tarauacá é conhecida pelas suas belezas naturais e a hospitalidade de nosso”, comentou o assessor de impressa da prefeitura, Gilson Amorim, para quem a festa é uma das mais tradicionais do estado.

O festival do milho, por sua vez, foi criado na primeira gestão do prefeito Zezinho Barbary (PMDB) e já está na quarta edição. “Nosso objetivo é promover e incentivar a cultura do milho e toda a sua cadeia produtiva. Acreditamos que o festival gera emprego e renda na cidade porque muitos feirantes, que começaram a vender nos festivais passados, tornaram-se empreendedores individuais e garantem o sustento de suas famílias”, destacou o prefeito Barbary.

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