O deputado Jenilson Leite (PCdoB) apresentou um requerimento que solicita a presença do gerente institucional da Vivo na Aleac para prestar esclarecimentos sobre os serviços de telefonia móvel e internet, devida a grande quantidade de reclamações registradas no Procon/AC.
Há relatos de mudanças do contrato celebrado entre a empresa e o consumidor, que ao invés de ter o serviço reduzido, como estabelece o contrato firmado, está ocorrendo a suspensão do mesmo, quando atingido o limite de dados de internet móvel, bloqueando o acesso à Internet após o fim da franquia contratada.
Segundo o deputado, a atitude da empresa é uma afronta aos direitos fundamentais do consumidor. Vários aspectos devem ser levados em consideração. O primeiro deles diz respeito à mudança unilateral do contrato, prática proibida pela Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 51, caput, XIII, pois coloca o consumidor em posição de extrema desvantagem, este que já é a parte vulnerável de qualquer relação de consumo.
A operadora alega que o bloqueio de internet móvel traria vantagens ao consumidor, uma vez que descongestionaria o sistema e os consumidores, que ainda possuem franquia poderiam ter melhor acesso à rede.
Ainda segundo Jenilson, a prática adotada pela operadora de telefonia em bloquear o acesso à internet dos consumidores ofende princípios básicos do CDC (Código de Direitos do Conumidor), além de não gerar qualquer segurança, que não tem como controlar o real uso da franquia, já que as operadoras não disponibilizam meio claros e eficientes para isso, deixando o consumidor ainda mais vulnerável e exposto às práticas lesivas da empresa.
Há uma ausência de qualidade dos serviços em questão prestados pela Vivo fica evidente que os consumidores reclamam das dificuldades existentes em fazer uma ligação, em manter a ligação e, ademais, qualidade sofrível do serviço de conexão à internet. Diante de tudo que já foi exposto, fica a seguinte indagação do parlamentar: “De que adianta a operadora fixar novos contratos se os serviços prestados aos consumidores não serão satisfatórios”?
Assessoria de Comunicação
