Vereador Roger Correa (PSB) aumentou em 100% contrato de aluguel da Câmara Municipal

A paralisação da obra de um elevador com visão panorâmica que está sendo construído no prédio da Câmara Municipal de Rio Branco trouxe à baila um acordo feito no apagar das luzes do ano passado que reajustou em 100% o contrato de aluguel pago à empresa M. G. Jarba e Silva pela locação do prédio onde funcionam os trabalhos legislativos na capital. A cifra saltou de R$ 23 mil para R$ 42 mil mensal. Os atos administrativos que justificam tal majoração não foram disponibilizados no Portal da Transparência. Até vereadores da base do prefeito desconhecem as regras. Também não está disponível o contrato de locação entre as partes. Em recente campanha publicitária, onde a Câmara Municipal desembolsou R$ 285 mil para locação de outdoor e busdoor, os vereadores juram que o Poder Legislativo está “Mais Legal”.

De fato, a relação entre a Mesa Diretora da Câmara Municipal e a empresa M. G. Jarba e Silva têm sido bacana. Os valores repassados para a empresa durante todo o ano de 2013 chegaram quase a meio milhão de reais. Detalhe: tudo com dispensa de licitação.

De acordo documentos que a reportagem teve acesso, além dos R$ 276 mil pagos pela locação do imóvel, R$ 13,8 mil foram adicionados por serviços hidráulicos sanitários, pinturas e substituição de telhas no mesmo prédio. Outro contrato paga mais R$ 2 mil mensais pelo estacionamento, ampliado, talvez para abrigar os 16 veículos tipo camionete e 18 carros de passeio locados para atender as necessidades dos vereadores. Um adicional de R$ 1,4 milhão pago com os impostos dos contribuintes.

Estranhamente, nenhum desses contratos e atos administrativos entre a Câmara Municipal e a M. G. Jarba e Silva referentes a 2013 estão disponíveis no Portal de Transparência da instituição. No apagar das luzes do ano passado, as partes ampliaram as relações e assinaram um reajuste de quase 100% no valor do aluguel do mesmo prédio, desta vez pelo período de cinco anos, entre 3 de janeiro de 2014 à 3 de janeiro de 2019. O desembolso de R$ 2,5 milhões foi legalizado com dispensa de licitação.

Nos contratos ativos de 2014, a Câmara omite o desembolso total que está sendo pago à empresa G. Jarba e Silva. Com relação aos cinco anos de aluguel, consta como informação no canal de acesso a informação, o pagamento de R$ 504 mil que é referente apenas há um ano de acordo.

Segundo um especialista em locação de imóveis que pediu para não ter o seu nome revelado, a taxa do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) calculados mensalmente pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e responsável pelo reajuste dos aluguéis, não ultrapassou os 9% durante todo o ano de 2014.

O dinheiro do elevador – A autenticação do novo contrato que vai hospedar os vereadores por mais cinco anos aconteceu no terceiro andar do prédio, no gabinete do presidente e vereador, Roger Correa (PSB). Ele não nega a negociação, explica que pelo reajuste do valor do aluguel, a empresa se comprometeu em construir um elevador para melhorar a mobilidade de quem utiliza o prédio. Ocorre que quase um ano depois do tal “acordo” feito em quatro paredes, a obra não foi concluída e está paralisada. O valor da obra é de R$ 135 mil.

Outro fato que chamou a atenção é como na Casa da Lei, a empresa conseguiu erguer toneladas de vidro, sem uma placa de identificação dos serviços executados, engenheiro e empresa responsável pelos serviços.

Roger Correa pode ser julgado por improbidade a qualquer momento

No sábado (22) foi dada a última movimentação da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual por improbidade administrativa contra o presidente da Câmara Municipal de Rio Branco, vereador Roger Correa, pela falta de informações no sitio da instituição. O processo encontra-se concluso para sentença na 1ª Vara da Fazenda Pública.

Pelas implantações que foram realizadas durante o ano de 2013 e 2014, Roger se livrou do pedido de antecipação de tutela na ação movida pelo promotor do patrimônio público, Adilson Souza. Mas, passados quase um ano, mesmo depois de uma série de recomendações, continuam indisponíveis as informações com relação a contratos, convênios, despesas com passagens e diárias e gestão de pessoal.

Tais indícios foram suficientes para o recebimento da ação civil por conta da disponibilização serôdia das informações. Como a Justiça vai avaliar a nova série de dúvidas dos atos não publicados no portal nos últimos meses, isso somente o tempo vai esclarecer.

Empresa que alimenta o site da Câmara funciona em fundo de quintal

Este ano, a presidência da Câmara Municipal em um esforço tremendo para mostrar transparência, desembolsou R$ 285 mil na contratação de uma empresa de publicidade divulgando o portal www.riobranco.ac.leg.br

Não foi encontrada nenhuma irregularidade na licitação para publicidade, o questionamento feito é como a Mesa Diretora aprova gastos dessa envergadura para publicar um portal que ainda está em construção e que não atendeu até os dias de hoje as exigências recomendadas pelo Ministério Público Estadual. Uma novela que se arrasta desde 2012, na gestão do ex-presidente da Câmara, o vereador Juracy Nogueira.

E não é por falta de investimentos que a peleja continua. Pela manutenção do site Portal Web da Casa Legislativa foi pago em dezembro de 2013, o equivalente a R$ 16 mil, conforme processo nº 363/2013.

Outros pagamentos vêm sendo repassados mensalmente para a empresa que funciona em uma residência, nos Fundos da Nova Estação, na Rua Daniel Matos, 129, em Rio Branco. E ainda de acordo informações de um dos sócios da empresa, que se apresentou como Jeferson, os serviços contratados pela Câmara Municipal são terceirizados.

Carlinhos de Menezes, dono da empresa, não foi encontrado no local para falar sobre o assunto. A reportagem também não localizou o senhor Raildo que segundo Jeferson seria o profissional terceirizado e com maiores detalhes sobre a atualização do Portal da Câmara Municipal de Rio Branco.

O OUTRO LADO:

O vereador e presidente da Câmara Municipal, Roger Correa, assegura que conclui uma das gestões mais transparentes da história.

Com relação aos acordos feitos com a empresa G. Jarba e Silva, ele argumenta que tudo foi feito à luz do direito e que existe analise imobiliária que justifica o aumento de 100% do contrato de aluguel para os próximos cinco anos. Acrescentou que no primeiro contrato, o valor do mercado imobiliário para locação do prédio foi baixado por conta das obras de adequação à Câmara Municipal.

“O controle interno, a procuradoria e a prefeitura estão cientes do embasamento para os novos valores de alugueis. Tem que olhar também o Mercado Imobiliário inflamado, tudo tem que ser analisado na hora de falar no reajuste”, justificou.

Impedido legalmente de construir um prédio próprio, para Roger, o atual endereço atende perfeitamente o trabalho legislativo. “Ninguém pode dizer que falta estrutura para o funcionamento da Casa”, respondeu.

Com relação ao Portal da Transparência, o presidente afirma que responde a uma ação por improbidade administrativa porque gestões anteriores não fizeram o dever de casa. “Estou respondendo por uma coisa que não tenho nada a ver”.

Sem entrar no mérito dos atos administrativos que ainda não estão publicados no Portal, Roger nega veementemente que esteja fora da lei. “Pelo contrário, a transparência está acontecendo, recebemos uma recomendação do Ministério Público e estamos nos aprimorando, como todo mundo está se aprimorando a essa nova regra no Brasil”, acrescentou.

Para o presidente, não existe nada na Câmara de Vereadores que esteja fora da Transparência. Para ele, a lentidão para normalizar as recomendações do Ministério Público não é gargalo, “mas uma demonstração de cumprimento das regras públicas”.

Como exemplo de seu esforço para legalizar as atividades da Câmara Municipal, Roger cita a regulamentação da verba indenizatória como o grande legado de sua gestão. Ele inclusive fez agradecimentos às parcerias com o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público.

“A regulamentação da verba indenizatória foi a maior transparência que a população talvez não viu”, concluiu.