O presidente da Associação Comercial do Acre (ACISA), Jurilande Aragão, comemorou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que no último dia 8, julgou procedente a tese de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, ocorrida esta semana, e chama empresas para aderir a ação patrocinada desde 2007.
Segundo Aragão, na prática isso significa cerca de R$ 500 milhões que serão ressarcidos aos empresários acreanos. A outra boa notícia é que a ação coletiva em nome de todos os ramos da classe produtora do estado, impetrada em 2007 pela ACISA, poderá retroagir os benefícios do ano de 2002.
“De 2002 a 2014 que dá doze anos, o empresário pode ir buscar esse benefício, mas para isso, a pessoa precisa estar filiada à ACISA”, explicou Aragão.
Ainda de acordo o presidente, a burocracia com apresentação de documentos e outras exigências que comprovem o pagamento se estende até fevereiro de 2015, a partir daí inicia o ressarcimento. A ACISA concentrará o recebimento da documentação de cada empresa filiada ou que vier a se filiar, dentro do âmbito de sua atuação como entidade associativa.
Veja abaixo os documentos necessários para que possam ser iniciados os cálculos dos créditos.
Procuração específica a ser fornecida pela ACISA
Certidão de filiação
Certidão de regularidade da contribuição à ACISA
Assinatura de Contrato para a adesão à ação
Cópia das DCTFs desde Janeiro/2002
Cópia dos darfs de recolhimento de PIS desde Jan/2002
Cópia dos darfs de recolhimento de Cofins desde Jan/2002
Cópia dos recolhimentos de ICMS desde Jan/2002
