Uma lei federal, sancionada em 2010, determina que as prefeituras adotem as medidas necessárias para garantir a destinação adequada para o lixo que não possui qualquer possibilidade de reaproveitamento. O prazo encerrou no início deste mês, e mais da metade dos municípios brasileiros não conseguiram cumprir as determinações previstas na Política Nacional de Resíduos Sólidos.
No Acre, a situação é ainda mais grave. Só Rio Branco vem cumprindo os requisitos da legislação sobre o encerramento dos lixões como depósito e a implantação de aterros para receber os rejeitos sólidos de forma adequada. As demais prefeituras estão sujeitas ao pagamento de multas e ações na Justiça por crime ambiental, já que não conseguiram construir aterro sanitário, que é uma das medida possíveis previstas na norma.
Para discutir o assunto, o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), realizou na última segunda-feira, 25, a primeira reunião setorial de trabalho sobre meio ambiente. O encontro, com a presença de promotores que atuam na área e membros do MP de outros estados, além de representante da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, abordou os aspectos da execução da Política Nacional de Resíduos Sólidos do Acre.
A reunião foi coordenada pela procuradora de Justiça Patrícia de Amorim Rêgo, coordenadora da Coordenadoria de Meio Ambiente, e contou com a participação do promotor de Justiça Daniel Martini e procurador de Justiça Saint-Clair Honorato Santos, do Ministério Público do Rio Grande do Sul e Ministério Público do Paraná, respectivamente, além do procurador-geral de Justiça do Acre Oswaldo D’Albuquerque.
“Quero agradecer a cada um de vocês pela disponibilidade de participar desse evento, que é extremamente importante. Esse encontro discute um tema bastante relevante e, por isso, tem todo o apoio da Procuradoria-Geral de Justiça”, afirmou D’Albuquerque na abertura do evento.
O programa Cidades Saneadas está sendo apresentado pelo MPAC como uma solução para o problema. Prevê a implementação da política de saneamento básico e gestão integrada de resíduos sólido.
De acordo com Patrícia Rêgo, a proposta, elaborada com base com base no programa ‘RESsanear’, do Rio Grande do Sul, surgiu a partir da necessidade de implementação no estado das leis nacionais de saneamento básico e de resíduos sólidos. “A intenção é que a gente possa discutir o programa e ampliar essa ideia inicial”, explica.
Convidados explicam pontos da lei de resíduos sólidos
O promotor de Justiça Daniel Martini, do Rio Grande do Sul, contou que há um engano quando se pensa que a lei obriga que os lixões deixem de existir. Segundo conta, há uma determinação para que somente os rejeitos, quando todas as possibilidades de reaproveitamento ou reciclagem já tiverem sido esgotadas e não houver solução final para o item ou parte dele, devam ser depositados nos aterros sanitários.
Outro que contribuiu com a reunião, o procurador de Justiça do Paraná Saint-Clair Honorato Santos, lembrou que é preciso um trabalho educativo bem mais amplo para que cada vez mais pessoas saibam a importância da coleta seletiva. “É preciso levar para TV essas informações, mas isso não é feito porque é de interesse dos empresários que exista o lixo”, disse.
Na oportunidade, o procurador de Justiça citou o exemplo de uma ação desenvolvida no Paraná, o Câmbio Verde, projeto que troca lixo por comida e beneficia mais de duas mil pessoas por mês. “Apesar dos esforços para dar um caminho melhor para o lixo, pouco tem sido o resultado. Não é por falta de dinheiro, mas por má aplicação dele”, acrescenta.
Cidades Saneadas
O programa visa criar uma estratégia uniforme para a atuação do MPAC junto à execução da Política Nacional de Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007) e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010). “O Ministério Público do Acre como fiscal da lei, deve buscar mecanismos para que a legislação vigente seja devidamente cumprida”, destaca Patrícia Rêgo.
Dos 22 municípios acreanos, 14 estão conveniados à Funasa para a elaboração do seu plano de Saneamento Básico e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. “Infelizmente esses planos não estão andando como deveriam andar e é aí onde o Ministério Público vai entrar”, conta Patrícia Rêgo.
Mas além de pensar o destino do lixo, o programa também propõe a utilização de ações que diminuam a geração de resíduos utilizando uma política de logística reversa de produtos – coleta e restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial para reaproveitamento, entre outras medidas.
