O sistema prisional de Rio Branco, que virou alvo de constantes denúncias por falta de estrutura, superlotação, falta de equipamentos de segurança e falta de efetivo de agentes penitenciários também sofre com acusações de irregularidades em contratos de prestadoras de serviço e fornecedores.
Recentemente, o governo do Acre foi denunciado numa reportagem da revista Carta Capital, que revelava uma máfia que utiliza estrutura do presídio e a mão de obra gratuita dos presos num negócio que movimenta milhões – no esquema que ficou conhecido como a Máfia das Quentinhas – que funciona desde 1999.
A reportagem do ac24horas teve acesso a um relatório da Controladoria-Geral do Estado do Acre, com data de 10/07/2012 – encomendado pelo diretor presidente do Instituto de Administração Penitenciária (IAPEN) que revela diversos tipos de irregularidades cometidos nos contratos celebrados pela autarquia.
O relatório teve como base, a análise de 51 processos de pagamentos no total de mais de R$ 1,2 milhão. O relatório afirma que ficou evidenciado que falhas existem no controle de despesas do IAPEN. Contratos em desacordo, fora das determinações e controle inadequado são algumas das irregularidades.
Entre as irregularidades encontras pela CGE estaria a ausência de fiscalização e acompanhamento contínuo dos contratos. Várias empresas foram citadas entre elas, Ricardo e Souza, Acrelimp, DUX Comércio, V.L.F Gaspar e Elizeu Mesquita da Silva-ME – se destacaram no levantamento.
A CGE constatou que valores pagos pelo IAPEN, em alguns casos, são superiores ao contrato firmado, além de detectar indícios de contratação direcionada com violação de documentos públicos e a falta de obediência à lei de licitações.
Um dos contratos com a empresa DUX, o valor global seria de R$ 86,4 mil – o contrato foi aditivado em 25% – R$ 20,1 mil – perfazendo um total de R$ 106,5 mil – mas a empresa recebeu o montante de R$ 112 mil, ou seja, R$ 4,5 mil a mais pela locação de 37 impressoras que deveria ter saído por R$ 105,5 mil.
As especificações técnicas das impressoras locadas pelo IAPEN seriam inferiores ao licitado no contrato. A CGE questiona ainda o pagamento de R$ 112 mil pelas cópias das impressoras. A empresa teria recebido sem emitir os relatórios necessários para mensurar o consumo mensal de cada equipamentos locado.
A DUX é citada ainda por receber o valor de R$ 7,2 mil “que foi pago em 15/12/2012 sem comprovação da prestação efetiva de serviço. Não foram obedecidas as condições para correta liquidação das despesas, conforme preceitua as normas quanto às finanças públicas”, diz o relatório.
A CGE verificou ainda “violação dos princípios da segregação de funções – o mesmo servidor solicita autorização para empenho/pagamento e atesta que os serviços foram realizados” o que compromete a qualidade dos serviços prestados e incorre em riscos de erros e fraudes.
O IAPEN é acusado contratar empresas que não possuem seção para fornecimento dos serviços. “Foram admitidas pelo IAPEN, cotações de preços de empresas que não poderiam fornecer os serviços solicitados, em virtude destes serviços não fazerem parte de suas atividades perante a Receita e/ou Junta comercial”.
A autarquia também teria realizado locação de kits de filtros sem apresentação de laudo técnico informando as condições de água para consumo nas unidades penitenciárias. O sistema penitenciário do Acre pagou R$ 119 mil pelo contrato com a empresa V.L.F. Gaspar – que não apresentou a documentação necessária.
Segundo a CGE, a locação dos kits de filtros configura “desalocação de recursos em outras demandas prioritárias do IAPEN, o que poderia em tese, causar dano ao erário, visto a contratação não atender ao interesse público. Além de filtrar a água o IAPEN também fez um compra milionária do produto.
Mesmo tendo fornecimento de água confirmado pelo Depasa, “houve a contratação da empresa Elizeu Mesquita para fornecimento de água em caminhão pipa no valor de R$ 1,5 milhão – sem justificativa que comprovasse a rela necessidade da contratação”, afirma o relatório da CGE.
O pagamento de R$ 1,4 mil por reparos e aquisição de peças para veículos que não pertencem a frota do IAPEN também foi constatado. O reparo mecânico dos veículos teria ocorrido no dia 26/09/2013. O IAPEN pagou ainda R$ 30,8 mil em manutenção e fornecimento de peças em veículos não patrimoniados.
O relatório ainda aponta indícios de fracionamento de despesas envolvendo serviços prestados pelas empresas D.S.M. Soledade Gomes e E.J. Savino de Oliveira. O valor de R$ 15,9 mil referente a supostos serviços de consultoria de mesma natureza “ultrapassa o limite para contratação direta”, configurando a ilegalidade.
O leque de irregularidades encontrados na ação de controle é amplo. “Contratos firmados entre a empresa Acrelimp e o IAPEN, constatou-se sobreposição de contratos com valores distintos para o mesmo objetivo”. Os contratos 071/2012 foi firmado quando o 107/2011 ainda estava em vigência.
Segundo a CGE, o IAPEN teria efetuado pagamentos antecipados sem a comprovação da efetiva prestação do serviço, levando ao “risco da empresa prestadora de serviços não concluir o trabalhos proposto, em virtude de ter recebido antecipadamente” causando possíveis prejuízos ao erário.
DESPESA SEM PRÉVIO EMPENHO
“Foram pagos o montante de R$ 296 mil sem a prévia emissão da nota de empenho decorrente das contratações das empresas Acrelimp, DUX Comércio, V.L.F. Gaspas e S & S Comércio”. Para CGE seria violação dos princípios legais voltados à administração por não ter sido autorizada a despesa.
O relatório atestou divergência nos registros operacionais e de controle de execução de vários contratos. “menciona-se ainda que as solicitações dos serviços foram realizadas via telefone” o que seria vício na formalização do contrato que tornou o objetivo e a execução incertos.
CORRIGINDO AS IRREAGULARIDADES
O documento sugere adoção de medidas judiciais e a devida apuração da autoria da responsabilidade. O documento que revela crime de improbidade administrativa foi emitido pela CGE e foi dirigido à Procuradoria-Geral do Estado e ao diretor presidente do IAPEN, Dirceu Augusto.
O OUTRO LADO
Procurado pela reportagem para saber sobre os encaminhamentos que estariam sendo tomados para regularizar a situação dos contratos de fornecedores, o diretor-presidente do IAPEN, Dirceu Augusto, fez questão de reafirmar que relatório teria sido a pedido dos gestores da autarquia.
Dirceu destacou que as irregularidades e supostas fraudes contratuais estariam sendo sanadas. Ele afirma ainda que todos os contratos estariam passando por uma análise rigorosa, obedecendo critérios de prioridade. “É um trabalho demorado, temos que esmiuçar contrato por contrato”, disse.
O diretor-presidente do Iapen informa ainda que foi criada uma comissão para resolver os problemas. “Esta comissão é acompanhada ainda por nossa gerência financeira. Vamos continuar este trabalho até que tudo seja regularizado de acordo com o que recomenda a lei. Estamos fazendo um trabalho bem elaborado e criterioso”, finaliza.
