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Lideranças da Advocacia Pública nacional estarão no Acre para falar sobre combate à corrupção

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 InternaA Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Acre (OAB/AC), por meio da Comissão da Advocacia Pública realizará o seminário “Advocacia Pública e o Combate à Corrupção”, no dia 27 de agosto, às 19 horas, no auditório da entidade. O evento conta com a parceria da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/AC), da Associação dos Procuradores do Estado do Acre (APEAC) e da Associação dos Procuradores do Município de Rio Branco.

Para falar sobre esse importante tema, estarão presentes as maiores lideranças da Advocacia Pública nacional: Aldemário Castro, Presidente da Comissão Nacional da Advocacia Pública do Conselho Federal da OAB, Marcello Terto e Silva, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (ANAPE) e Antônio Guilherme Rodrigues de Oliveira, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM).

De acordo com o Presidente da Comissão da Advocacia Pública da OAB/AC, Harlem Moreira de Sousa, o encontro visa a promover um congraçamento entre os membros das carreiras da Advocacia Pública, bem como difundir a imprescindibilidade desse agente político no controle dos gastos públicos, eficiência da administração e no combate a corrupção.

Grande apoiadora do evento, a APEAC entende que o momento é oportuno para se discutir o fortalecimento das prerrogativas da Advocacia Pública. “Temos a missão de zelar pela legalidade dos atos da Administração Pública, o que implica a necessidade de garantias institucionais para que possamos exercer nossa função com a independência necessária”, afirmou seu Presidente, Cristovam Pontes de Moura.

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Cotidiano

Prefeitura do Quinari vai pagar verbas rescisórias a professora demitida durante gravidez

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O Município de Senador Guiomard foi condenado a pagar verbas rescisórias para M.B.C., a autora do Processo n°0001736-66.2016.8.01.0009, que teve seu contrato de professora temporário interrompido, quando estava grávida. A sentença, emitida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Senador Guiomard, considerou que o Ente Público deve pagar os direitos da servidora, mesmo ela tendo atuado por contratação temporária.

“O fato de a administração ter o poder discricionário de rever seus atos, ou permitir a contratação e dispensa de servidores temporários, não é irrestrita, devendo ser observado os direitos da parte contratada”, escreveu o juiz de Direito Afonso Muniz na sentença, publicada na edição n°5.962 do Diário da Justiça Eletrônico (fls.133 a 134), da quarta-feira (13).

A professora entrou com ação contra o Município, após ter sido demitida estando grávida, sem justa causa e sem receber as verbas trabalhistas. A autora contou ter trabalhado pelo período de 10 meses para a Secretária Municipal de Educação, mas foi dispensada sem ter recebido as verbas rescisórias.

Sentença

O juiz de Direito Afonso Muniz, titular da unidade judiciária, verificou que a relação estabelecida entre as partes é o contrato de prestação de serviços temporário, portanto, o Ente Municipal pode contratar para atender demanda temporário conforme seu interesse.

Contudo, o magistrado disse que “não é por que a administração possui direito discricionário que pode utilizá-lo sem, contudo, observar os ditames legais que asseguram dentre outros direitos trabalhistas, no caso de rescisão unilateral deverão seguir determinado rito processual”.

Na sentença, o magistrado enumerou os direitos do servidor temporário. “São direitos do servidor temporário: indenização pela rescisão antes do prazo fixado, 13º salário proporcional, férias proporcionais (inciso XVII do artigo 7º da CF), repouso semanal remunerado (inciso XV do artigo 7º da CF), devendo em caso de rescisão antecipada do contrato, tais parcelas serem pagas ao servidor”, listou o juiz de Direito.

Assim, o Juízo da Vara Cível da Comarca de Rio Branco determinou que o Município pague a autora as seguintes verbas rescisórias: indenização da estabilidade gestacional, por ter sido dispensada estando grávida; indenização substitutiva, 13º salário de 2016 na proporção de 10/12, 13º salário de 2017 na proporção de 5/12, férias integrais e férias proporcionais.

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Acre

TJ determina reintegração imediata de servidores da saúde até análise do mérito

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Até o momento em torno de 43 liminares foram deferidas pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, determinando a reintegração imediata de servidores temporários. O Juízo tem concedido as liminares em favor dos contratados, que já atuavam há mais de 10 anos no Estado. Eles estão sendo exonerados em virtude da Recomendação nº 001/2007, da 2ª Promotoria Especializada de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC).

Em janeiro deste ano, o Órgão Ministerial entregou o documento ao Estado do Acre solicitando a demissão de 380 servidores admitidos sem concurso público, contratados de forma temporária entre os anos de 1995 a 2008, que trabalhavam em diversas secretárias e autarquias estaduais, mas a maioria atuava na Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre). O MPAC aponta que esses servidores estariam atuando de forma irregular, já que muitos contratos temporários extrapolaram o prazo de 12 meses.

Por isso, alguns desses servidores entraram com pedido de antecipação de tutela junto à Justiça Acreana, pedindo a suspensão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado contra eles, especialmente, aqueles contratados que prestaram serviços por anos, estando perto de se aposentar. Como o caso de uma enfermeira, que contou no Processo n°0711276-87.2017.8.01.0001 ter desempenhado suas funções junto a Sesacre por 22 anos.

Ao deferir a liminar em favor da enfermeira, o juiz de Direito Anastácio Menezes, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, observou que a servidora atuou por vários anos, portanto, existe uma “aparente decadência no direito de revisão dos atos administrativos”. Assim, até que seja julgado o mérito do Processo, o Estado do Acre deverá reintegrá-la ao quadro, sob pena de multa no valor de R$ 5 mil.

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Acre

Trabalhadores de Marechal Thaumaturgo recebem conta de luz de até R$ 9 mil

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Dezenas de moradores de comunidades da zona rural de Marechal Thaumaturgo receberam, nos últimos dois meses, boletos relativos ao consumo de energia elétrica no âmbito do programa Luz Para Todos, cujos valores chegam a inacreditáveis R$ 9 mil. A denúncia foi repassada à reportagem pelo vereador Átilon Pinheiro (PSD). Segundo ele, a reclamação é geral nas comunidades do Baixo Juruá, Rio Amonia, Rio Tejo e Alto Juruá, todas beneficiadas pelo programa Luz Para Todos.

Consultada, a representante da Eletrobras-Acre no município teria dito que a exorbitância dos valores é retroativa ao período de implantação do programa. Átilon, porém, desconfia dessa versão.

“Como o governo federal quer privatizar a Eletroacre, eles querem acabar com o Luz Para Todos, porque isso iria facilitar a venda da empresa”, argumenta.

Maria da Silva Lebre é uma das prejudicadas. No mês passado, ela recebeu um talão no valor de R$ 3.549,73. E assegura ter em sua casa apenas geladeira, aparelho de TV e duas lâmpadas. Em julho, o valor cobrado foi R$ 309,15, bem acima do que costumava pagar pelo uso da energia elétrica – uma média de R$ 15 mensais.

De acordo com o vereador Átilon Pinheiro, na Vila Triunfo, na região do Baixo Juruá, mais de 15 pessoas fazem reclamações semelhantes. Alguns afirmaram a ele ter recebido talões de luz que variam entre R$ 6 mil e R$ 9 mil.

“Estou visitando as comunidades pra colher informações sobre esse absurdo. Minha intenção, além de denunciar publicamente a Eletroacre, é recorrer ao Ministério Público do Estado contra esse tipo de abuso”, concluiu o vereador.

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