FGTS para vitimas da enchente

17/06/2013 07:53:38

Jairo Carioca – da redação de ac24horas
carioca.ac24horas@gmail.com

Quem foi atingido pela cheia do Rio Acre já pode sacar seu FGTS na Caixa Econômica Federal. A agência na Caixa Econômica no centro de Rio Branco foi disponibilizada para o atendimento.

A base legal para a referida ação são os decretos nº 1.184/2010 do Município de Rio Branco, devidamente homologado pelo Decreto nº 5.130/2010 do Estado do Acre, e ainda a portaria nº 367, de 28/05/2010, da Secretaria Nacional de Defesa Civil, que reconheceu a situação de emergência no Município de Rio Branco-AC, conforme publicação no Diário Oficial da União de 31/05/2010.

O valor do saque é limitado ao saldo existente na conta vinculada, sendo no máximo R$ 4.650, de acordo com o decreto 6.885/2009.

Documentos necessários:

- Cartão do Cidadão, ou PIS/PASEP.
- Documento de Identidade original.
- Carteira de Trabalho.
- Comprovante de residência (conta de água, luz ou correspondência bancária, de até 120 dias anteriores ao mês de março/2010, ou seja, comprovantes com data de emissão compreendidos entre os meses de dez/2009 a março/2010).



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