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O prefeito de Brasileia Everaldo Gomes (PMDB) terá que comprovar por que decretou situação de emergência administrativa. O Ministério Público instaurou um inquérito civil para investigar a legalidade do decreto, que teve como justificativa principal a falta de transição entre a antiga e a atual gestão.
Everaldo Gomes decretou situação de emergência administrativa, por três meses, alegando que, ao tomar posse, não teve acesso a documentos necessários para dar continuidade aos serviços essenciais. Com este decreto, a prefeitura pode realizar compras sem licitação, além de suspender o pagamento de contratos firmados pela gestão anterior.
O prefeito terá que apresentar o parecer jurídico que respaldou o decreto, dentre outros documentos. A promotora Diana Pimentel lembrou que os decretos de emergência podem ser utilizados como fórmula para justificar aquisição de bens e contratação de serviços, sem licitação, em afronta aos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e da impessoalidade.
O MPE também vai solicitar do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE), em caráter emergencial, o envio de todos os julgamentos do Tribunal de Contas referentes ao Município de Brasiléia, quais sejam, os Relatórios de Execução Orçamentária, os Relatórios de Gestão Fiscal e o Relatório referente à situação de calamidade pública.
Com informações do MP/AC www.mp.ac.gov.br
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