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Guerra do Manejo: Empresária denúncia abuso de poder no Parque Industrial de Rio Branco e falsificação de documentos na SEFAZ

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A Eufran Indústria e Comércio de Lâminas LTDA vem travando desde o início do ano uma verdadeira batalha jurídica para permanecer no setor madeireiro dentro do novo Parque Industrial de Rio Branco, localizado em área urbana da capital, na BR 364. No dia 7 de junho deste ano a empresa foi “convidada” a desocupar a área no prazo de 30 dias após decisão da Comissão da Política de Incentivos às atividades Industriais – COPIAI. Depois de ter liminar deferida pelo desembargador Francisco Praça, que considerou “o ato ilegal e abusivo de poder”, as partes aguardam o julgamento do agravo protocolado pela Procuradoria Geral do Estado do Acre [PGE].

De um lado, o Estado alega “prejuízo irreparável à ordem econômica”, vez que a suspensão do direito de uso se deu por que a empresa deixou de gerar empregos, renda, fomentar a atividade industrial e ter atividade produtiva. Em entrevista à reportagem, o secretário de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia, disse que a decisão tomada não foi do Estado, mas de um colegiado plural [referindo-se a COPIAI] para proteger o investimento público.

– Ao Estado não cabe fazer concessões e incentivos fiscais para empreendimentos que não gerem um benefício ao povo acreano. Se o empreendimento não funciona, a concessão é cancelada, se funciona o empreendimento incorpora em seu patrimônio que foi doado pelo Estado. Nós não podemos prevaricar – comentou Edvaldo Magalhães.

O fato é negado pela empresária Rosenilda Martins da Rocha Reis que através de seus advogados alega que foram realizadas visitas para verificar o funcionamento da empresa, “tendo sido relatado o cumprimento do acordo de concessão solenizado através de parecer do dia 11 de agosto de 2008”. A empresária diz ainda que no final do mês de setembro de 2009, foi realizada a sétima alteração contratual, cujo objetivo foi transferir as cotas da empresa para Word América Tranding Importação e Exportação Ltda, em seu nome.

Outro ponto grave nas denuncias proferidas de ambas as partes diz respeito à busca de documentos para a montagem dos processos de defesa. A empresa acusa um funcionário da Secretaria da Fazenda de falsificar documentos públicos. Como base, foi apresentado em relatório enviado até para a Policia Federal, cópia do ofício nº 088/2011, onde o diretor de administração tributária afirma que após outubro de 2006 não houve movimento por parte da Eufran Indústria e Comércio Ltda.

– Nós enviamos em anexo o relatório emitido em 30 de junho de 2011 pela diretoria de administração tributária da secretaria de estado da fazenda, referente à consulta de internamento de nota fiscal emitida pela empresa, além de outro documento emitido dia 30 de junho de 2011 que demonstra notas fiscais de saída em transações comerciais feitas no período de 2006 à 2009 – defende-se a empresária.

Além de afirmar que a COPIAI não tem poderes para tirar concessão, os advogados cobram ainda do Estado, a Ata de reunião da Comissão “que culminou na ilegal revogação do Termo que concedeu os incentivos”.

– Corrobora tal argumento o fato de que a COPIAI/AC não ter participado como parte da celebração do Termo de Concessão do Direto Real de Uso. Desta forma, se o órgão não tem competência para dar, não terá competência para revogar. Com relação a ata, toda deliberação (tomada de decisão) é precedida de uma discussão acerca do tema, inclusive com a motivação do ato (elemento cuja ausência causa nulidade absoluta). No caso em tela, não existe a dialética que antecedeu a produção da revogação. Portanto, além de não ter sido cumprida a forma (inexistência da ata da reunião), não se tem informações de quais foram os motivos que levaram à revogação. – diz o relatório de defesa.

O mais grave, diz Rosenilda Martins, é que no Parque Industrial apenas a sua empresa não foi titularizada, mesmo já tendo se passado mais de cinco anos da data de concessão.

– O mesmo tratamento o Estado não deu aos meus vizinhos; a madeireira Ouro Verde e a Madeireira Triunfo, que hoje detém mais de 70% dos contratos de manejo em todo o Estado do Acre – relatou.

O processo de grosso volume será julgado pelo Pleno do Tribunal de Justiça em data ainda não confirmada. Por trás de toda a guerra que tem como pano de fundo a exploração das riquezas naturais do Acre, através do Manejo, existe, segundo a empresária, a tentativa de monopólio do setor madeireiro.

O secretário Edvaldo Magalhães disse que o mercado no Acre tem vários atores. Ele citou no Distrito Industrial 26 empresas do ramo madeireiro funcionando com os mesmos incentivos, além de outras indústrias fora da capital.

– E mais, se o Estado estivesse com algum tipo de favorecimento, não estaria criando mais competitividade nesta área, nós estamos com a construção de duas novas grandes indústrias, nessa área de beneficiamento de laminados e faqueado. O mercado é plural, competitivo e aberto. Estamos querendo atrair novos investidores – acrescentou o secretário.

Leia também sobre o assunto:
Exploração de madeira no Acre: “um negócio da china”

Jairo Carioca – da redação de ac24horas
jscarioca@globo.com

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Acre

TJ determina reintegração imediata de servidores da saúde até análise do mérito

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Até o momento em torno de 43 liminares foram deferidas pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, determinando a reintegração imediata de servidores temporários. O Juízo tem concedido as liminares em favor dos contratados, que já atuavam há mais de 10 anos no Estado. Eles estão sendo exonerados em virtude da Recomendação nº 001/2007, da 2ª Promotoria Especializada de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC).

Em janeiro deste ano, o Órgão Ministerial entregou o documento ao Estado do Acre solicitando a demissão de 380 servidores admitidos sem concurso público, contratados de forma temporária entre os anos de 1995 a 2008, que trabalhavam em diversas secretárias e autarquias estaduais, mas a maioria atuava na Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre). O MPAC aponta que esses servidores estariam atuando de forma irregular, já que muitos contratos temporários extrapolaram o prazo de 12 meses.

Por isso, alguns desses servidores entraram com pedido de antecipação de tutela junto à Justiça Acreana, pedindo a suspensão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado contra eles, especialmente, aqueles contratados que prestaram serviços por anos, estando perto de se aposentar. Como o caso de uma enfermeira, que contou no Processo n°0711276-87.2017.8.01.0001 ter desempenhado suas funções junto a Sesacre por 22 anos.

Ao deferir a liminar em favor da enfermeira, o juiz de Direito Anastácio Menezes, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, observou que a servidora atuou por vários anos, portanto, existe uma “aparente decadência no direito de revisão dos atos administrativos”. Assim, até que seja julgado o mérito do Processo, o Estado do Acre deverá reintegrá-la ao quadro, sob pena de multa no valor de R$ 5 mil.

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Trabalhadores de Marechal Thaumaturgo recebem conta de luz de até R$ 9 mil

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Dezenas de moradores de comunidades da zona rural de Marechal Thaumaturgo receberam, nos últimos dois meses, boletos relativos ao consumo de energia elétrica no âmbito do programa Luz Para Todos, cujos valores chegam a inacreditáveis R$ 9 mil. A denúncia foi repassada à reportagem pelo vereador Átilon Pinheiro (PSD). Segundo ele, a reclamação é geral nas comunidades do Baixo Juruá, Rio Amonia, Rio Tejo e Alto Juruá, todas beneficiadas pelo programa Luz Para Todos.

Consultada, a representante da Eletrobras-Acre no município teria dito que a exorbitância dos valores é retroativa ao período de implantação do programa. Átilon, porém, desconfia dessa versão.

“Como o governo federal quer privatizar a Eletroacre, eles querem acabar com o Luz Para Todos, porque isso iria facilitar a venda da empresa”, argumenta.

Maria da Silva Lebre é uma das prejudicadas. No mês passado, ela recebeu um talão no valor de R$ 3.549,73. E assegura ter em sua casa apenas geladeira, aparelho de TV e duas lâmpadas. Em julho, o valor cobrado foi R$ 309,15, bem acima do que costumava pagar pelo uso da energia elétrica – uma média de R$ 15 mensais.

De acordo com o vereador Átilon Pinheiro, na Vila Triunfo, na região do Baixo Juruá, mais de 15 pessoas fazem reclamações semelhantes. Alguns afirmaram a ele ter recebido talões de luz que variam entre R$ 6 mil e R$ 9 mil.

“Estou visitando as comunidades pra colher informações sobre esse absurdo. Minha intenção, além de denunciar publicamente a Eletroacre, é recorrer ao Ministério Público do Estado contra esse tipo de abuso”, concluiu o vereador.

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Índios invadem delegacia para liberar preso e agente atira com submetralhadora

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A falta de agentes e um delegado na cidade de Assis Brasil, localizada no extremo norte do estado do Acre, por pouco não acaba em tragédia neste final de semana, quando um grupo de índios tentou invadir a delegacia após prisão de um dos parentes.

Após se envolver em uma briga, o jovem Gilmar Batista da Silva Manchineri, o “Pistola”, foi detido por uma guarnição da Polícia Militar e entregue na delegacia. Percebido que já havia um mandado de prisão contra ele, o delegado deu voz de prisão. Foi quando amigos e parentes do Manchineri passaram a fazer ameaças de invadir o prédio para libertar o preso.

Quando o preso estava sendo transferido para Brasiléia, os indígenas iniciaram uma invasão ao prédio da delegacia, momento em que um agente de polícia disparou para cima utilizando uma submetralhadora. Os tiros assustaram os índios, que recuaram. As informações são do site O Alto Acre, que fez contato com a Secretaria da Polícia Civil (SEPC).

Fonte: O Alto Acre

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